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PL 309/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3351/2004 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PP/SP

Apresentação
06/03/2007

Ementa
Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Dados Complementares:
Disciplina o registro de alienação fiduciária em órgão competente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/05/2007	NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2007)	29/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007)	15/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)	11/06/2007

Apensados

Apensados ao PL 309/2007 ( 1 )

PL 2903/2008

PL 2903/2008

Autor: José Carlos Araújo

Ementa: Altera artigos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Proíbe a cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fiduciária de veículos automotores.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 5 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
15/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
20/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11031 COL 02. Inteiro teor
27/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
28/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2007)
09/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ. nº 689/07 do Dep. Paes Landim que solicita a redistribuição da matéria à CDC Inteiro teor
09/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. Emendas ao Projeto
17/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 765/2007, pelo Deputado Cezar Silvestri, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 309, de 2007, seja despachado à Comissão de Defesa do Consumidor, além da Comissão constante no despacho inicial. Inteiro teor
24/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido REQ n.º 689/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho de distribuição inicialmente aposto ao PL nº 309/2007, do Deputado Celso Russomanno, para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[Novo despacho: CDC e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Regime de tramitação: Ordinário.)" Novo despacho: CDC e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 52/07 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
02/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
02/05/2007	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
03/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 871/2007, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que solicita revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 309, de 2007, de modo a incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no despacho, além das comissões constantes no despacho inicial. Inteiro teor
10/05/2007	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
14/05/2007	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007)
15/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Prejudicado o Requerimento de Redistribuição, REQ 765/07, em face do deferimento do REQ 689/07, com o mesmo objeto. DCD de 16/05/07 PÁG 23273 COL 02. Inteiro teor
18/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 871/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 309/2007, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devendo manifestar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC e CCJC (mérito e art. 54). Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se." NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDC o Memorando nº 101/07 - COPER solicitando a devolução deste (Ofício 949/07 - SGM/P à CDEIC) Inteiro teor
29/05/2007	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. Emendas ao Projeto
30/05/2007	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolução à CCP
31/05/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
31/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1096/2007, pelo Deputado Odair Cunha, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 309, de 2007 ao Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, uma vez que ambos tratam do mesmo assunto. Inteiro teor
06/06/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
08/06/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)
12/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 1096/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro a apensação do PL 309/07 ao PL 3351/04. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 13 06 07 PAG 29549 COL 01. Inteiro teor
12/06/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo aberto dia 11/06/2007 em virtude da apensação deste ao PL nº 3351/2004, conforme deferido no Requerimento nº 1096/2007.
13/06/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolução à CCP
13/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
29/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n° 2650, de 2008, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.008, de 2008, com o Projeto de Lei 309, de 2007. Inteiro teor
13/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 2650/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, eis que inexiste correlação entre as matérias. O PL nº 3008/2008 altera o Código Brasileiro de Trânsito, para o fim de obrigar o cartório no qual for verificada a autenticidade da assinatura aposta ao Documento Único de Transferência - DUT a comunicar a transferência de propriedade do veículo ao Departamento de Trânsito - Detran, ao passo que o PL nº 309/2007 altera o Código Civil, para o fim de obrigar o registro das alienações fiduciárias tanto em Cartório de Registro de Títulos e Documentos quanto no Detran. Publique-se. Oficie-se." DCD de 14/05/08 PÁG 20181 COL 01 Inteiro teor
28/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 2816 de 2008,pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI) que Solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, com o Projeto de Lei 309, de 2007.
09/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 2816/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por não estarem presentes as condições previstas no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." DCD de 11/06/08 PÁG 25910 COL 02. Inteiro teor
01/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 4485/2009, pelo Dep. Paes Landim, que "solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.748, de 2009, com o Projeto de Lei nº 309, de 2007." Inteiro teor
15/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 4485/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 139, I do RICD), tendo em vista que não se vislumbra conexão entre as matérias, uma vez que as proposições, embora tratem de registro em cartório, o documento a ser registrado possui natureza distinta. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 16/04/09 PÁG 13232 COL 02. Inteiro teor
25/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 5944/2009 pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.903, de 2008, com o Projeto de Lei nº 309, de 2007. Inteiro teor
07/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 5944/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.903/08 ao Projeto de Lei n. 309/07. Oficie-se. Publique-se". DCD de 08/12/09 PAG 69546 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2011. Inteiro teor
16/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-211/2011. Inteiro teor
04/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 4744/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 211, de 2011, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.".
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019. Inteiro teor