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Proposição: PL-6827/2006 
Data de Apresentação: 29/03/2006
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação:
Urgência art. 155 RICD
Situação: MESA: Arquivada.
Ementa: Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico.
Explicação da Ementa: Proíbe o anonimato do usuário de serviço de correio eletrônico, devendo os provedores manter registro de todas as mensagens eletrônicas enviadas (e-mail).
Indexação: Proibição, ausência, identificação, usuário, correio eletrônico, endereço eletrônico, obrigatoriedade, provedor, (Internet), registro, arquivamento, dados pessoais, titular, manutenção, informações, mensagem eletrônica, penalidade, infrator.
Despacho:
10/4/2006 - Apense-se à(ao) PL-3016/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Requerimentos, Recursos e Ofícios
- PLEN (PLEN )
REQ 4289/2006 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Jefferson Campos
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
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29/3/2006
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PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PTB-SP).
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10/4/2006
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apense-se à(ao) PL-3016/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
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10/4/2006
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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12/4/2006
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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências".
(PL540301)
Recebimento pela PL540301.
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18/4/2006
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/06 PÁG 19490 COL 02. 
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17/8/2006
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PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação do REQ 4289/2006, pelo Dep. Jefferson Campos, que "requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6827, de 2006, de sua autoria."
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29/8/2006
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento de retirada, REQ 4289/2006, nos termos do artigo 114, VII, do RICD.
DCD de 30 08 06 PÁG 41159 COL 02.
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20/9/2006
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.
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