PEC-517/2006

Autor:

Marcondes Gadelha - PSB/PB e co-autores.

Ementa: Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.

Explicação da Ementa: Altera o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.

Indexação: Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, concessão, imunidade tributária, produção, comercialização, programa, computador, software.

Despacho:
15/3/2006 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Jamil Murad

Última Ação:
23/4/2009 -	PLENÁRIO  (PLEN) -  Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

9/3/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB).

15/3/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

16/3/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 03 06 PAG 12833 COL 01.

17/3/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC.

27/4/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)

8/6/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela admissibilidade.

8/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Vista ao Deputado Odair Cunha.

13/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Prazo de Vista Encerrado

29/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer

1/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

1/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

4/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/12/06, PÁG 53754 COL 01, Letra A.

31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

8/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 140, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcondes Gadelha, que solicita o desarquivamento de proposição.

8/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 141, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcondes Gadelha, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2007. DCD de 28/03/07 PÁG 12754 COL 01.

27/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2007. DCD de 28 03 07 PÁG 12756 COL 01.

19/5/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.

9/6/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08. DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.

23/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.