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Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PL-203/1991 Clique para obter a íntegra

Autor:

Senado Federal - Francisco Rollemberg - PFL /SE

Data de Apresentação: 01/04/1991
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD
Proposição Originária: PLS-354/1989
Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde.

Indexação: Normas, acondicionamento, coleta, tratamento, transporte, destinação, disposição final, lixo, resíduos sólidos, lixo hospitalar, laboratório, análise biológica, farmácia, drogaria, consultório médico, dentista, serviço de veterinária, medicina legal, medicina nuclear, material radioativo, drogas, medicamentos, tóxico, embalagem, aerosol, incineração, inspeção, instalações, equipamentos, limpeza pública, vigilância epidemiológica, treinamento, pessoal, utilização, equipamento de proteção individual. _Requisitos, reaproveitamento, residuos sólidos, material hospitalar, agricultura, pecuária. _Proibição, lançamento, resíduos sólidos, serviço de saúde, curso d'água, lago, lagoa, rio, mar, ar livre. _Definição, responsabilidade, prefeitura, manutenção, serviço, coleta, transporte, lixo, serviço de saúde, cobrança, tarifas, penalidade, infrator. _ Fixação, prazo, fabricante, equipamentos, resíduos sólidos, serviço de saúde, manutenção, produção, peças, reposição. _ Autorização, empresa privada, concessionaria, serviços públicos, coleta, tratamento, lixo. _Competência, orgãos, administração municipal, administração estadual, saneamento basico, preservação, meio ambiente, inspeção, fiscalização, controle, processamento, lixo, serviço de saude.

Despacho:
14/4/2000 - DESPACHO À CSSF, CDUI, CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI. (NOVO DESPACHO).

Pareceres, Votos e Redação Final
  - PL020391 (PL 203/91 - POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS)
      PAR 1 PL020391 (Parecer de Comissão) Clique para o detalhe da proposição.
      PRR 1 PL020391 (Parecer Reformulado) - Cezar Silvestri

Substitutivos
- PL020391 (PL 203/91 - POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS)
SBT 1 PL020391 (Substitutivo) - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que "dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação dos resíduos de serviços de saúde", e apensados. Clique para o detalhe da proposição.

Publicação e Erratas
Errata de 15/04/2000
Errata de 22/05/1999

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

1/4/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CSSF.

1/4/1991

PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 04 91 PAG 2765 COL 01.

21/6/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91. DCN1 21 06 91 PAG 10724 COL 02.

21/6/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.

27/6/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

3/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

30/10/1991

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 10 A 05 11 91. DCN1 30 10 91 PAG 21465 COL 01.

30/10/1991

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JAMIL HADDAD. DCN1 31 10 91 PAG 21631 COL 01.

6/11/1991

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APRESENTAÇÃO DE OITO EMENDAS PELO DEP EDUARDO JORGE.

12/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 410/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 13 11 91 PAG 22765 COL 02.

20/10/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 352/92-P, DA CSSF, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 21 10 92 PAG 22918 COL 01.

3/11/1992

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP RITA CAMATA. DCN1 04 11 92 PAG 23975 COL 02.

26/2/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3333/92.

18/3/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP SIDNEY DE MIGUEL, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 4313/93, DESTE. DCN1 19 03 94 PAG 3896 COL 01.

8/3/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 09 03 95 PAG 2903 COL 01.

10/3/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 10 03 95 PAG 2976 COL 02.

20/3/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

7/4/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 50/95, DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3333/92, DESTE. DCN1 08 04 95 PAG 5820 COL 01.

23/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1094/95

23/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1138/95.

31/7/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA, SEM SE MANIFESTAR.

8/8/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERGIO AROUCA (AUDIENCIA). DCD 09 08 96 PAG 22281 COL 02.

27/5/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3029/97.

10/6/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).

10/6/1998

PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 05 99 PAG 23227 COL 02.

15/6/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4502/98.

15/6/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4511/98.

10/9/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4730/98.

9/3/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP CARLOS MOSCONI.

31/3/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 59/99.

15/4/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 203/99

14/6/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 35/99, DA CDUI, REVENDO O DESPACHO INICIAL DADO A ESTE, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA SE MANIFESTAR SOBRE O MERITO DA PROPOSIÇÃO APÓS A CSSF.

16/6/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CDUI, CDCMAM ( AUDIENCIA) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).

16/6/1999

PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

2/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CDUI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).

2/12/1999

PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

17/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ BITTENCOURT, DETERMINA O ENVIO DESTE PROJETO A CDUI, PASSANDO A SER DE COMPETENCIA DO PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS (ARTIGO 52, PARAGRAFO SEXTO DO RI.

20/3/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 70/00, DO DEP CARLOS MOSCONI, SOLICITANDO O ENVIO DESTE PROJETO À CDCMAM, TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO (ARTIGO 52, PARÁGRAFO SEXTO DO RI).

14/4/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, INCLUINDO A CEIC, COMO COMPETENTE QUANTO AO MÉRITO. EM CONSEQUÊNCIA RESOLVE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL, DETERMINA A APENSAÇÃO DOS PL. 1814/91, PL. 4344/93, PL. 1259/95, PL. 2272/96, PL. 2949/97, PL. 3750/97, PL. 3344/98, PL. 722/99, PL. 988/99, PL. 1756/99, PL. 1760/99, PL. 1857/99, PL. 1917/99, PL. 2075/99, A ESTE E PASSANDO À COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO TODOS OS PROJETOS MENCIONADOS.

14/4/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CSSF, CDUI, CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI. (NOVO DESPACHO).

25/4/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2815/00

10/5/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI A ESTE E AOS PL. 3333/92, PL. 3029/97, PL. 4502/98 E PL. 4730/98, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 1094/95, PL. 1138/95, PL. 4511/98, PL. 59/99 E PL. 203/99, APENSADOS, E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.

23/5/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 193/00, DO DEP MAX ROSENMANN, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1259/95, DESTE, POR ENTENDER QUE A APENSAÇÃO SE DEU NOS TERMOS REGIMENTAIS (ARTIGOS 142 E 143 DO RI). DCD 24 05 00 PAG 26559 COL 02.

24/5/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, PARÁGRAFO PRIMEIRO, C/C O ARTIGO 33, PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, COM A APRESENTAÇÃO DOS MEMBROS E ACRESCIDO DE MAIS UM DESTINADO AO RODÍZIO ENTRE OS PARTIDOS NÃO CONTEMPLADOS. AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.

13/6/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-92/00, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 999/99, A ESTE.

29/6/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-438/00, DA CCJR, SOLICITANDO AS APENSAÇÕES DOS PL. 1720/99, 2251/99 E 2491/00, A ESTE.

30/8/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3480/00

5/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3606/00.

9/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF TP-293/00, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1724/99, A ESTE.

27/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 293/00, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1724/99 A ESTE.

9/3/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-3878/2000.

9/3/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-3883/2000.

9/3/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4029/2001.

13/3/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES NA SESSÃO DO DIA 16 06 98, QUE FORA APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 20 05 98, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 3750/97, APENSADO.

19/3/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4307/2001.

29/3/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4136/2001.

11/4/2001

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que "dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação dos resíduos de serviços de saúde", e apensados. (PL020391)
Recebido pela PL020391, com os PL's 1814/91, 3480/00, 3606/00, 3878/00, 3883/00, 4029/01, 4307/01, 4136/01, apensados.

2/5/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO GABRV 085/01, DO DEP RONALDO VASCONCELLOS, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3606/00, DESTE.

24/5/2001

24/8/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5194/2001.

20/9/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5336/2001.

20/9/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5349/2001.

22/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5543/2001.

27/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5649/2001.

10/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5695/2001.

10/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5757/2001.

19/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.329/2001. Deferido requerimento do Dep. Émerson Kapaz solicitando a apensação.

4/3/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5765/2001.

13/3/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5974/2001.

18/3/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6080/2002.

22/3/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6149/2002.

2/4/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6298/2002.

10/4/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6483/2002.

16/4/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6518/2002.

22/5/2002

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que "dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação dos resíduos de serviços de saúde", e apensados. (PL020391)
Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela adequação financeira e orçamentária, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição do PL-59/1999, e do PL-2491/2000, apensados, com substitutivo, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-5974/2001, do PL-6149/2002, do PL-6298/2002, do PL-732/1999, do PL-1259/1995, do PL-1633/1999, do PL-1677/1999, do PL-1724/1999, do PL-1756/1999, do PL-1857/1999, do PL-1917/1999, do PL-2075/1999, do PL-2100/1999, do PL-2216/1999, do PL-2949/1997, do PL-3606/2000, do PL-3750/1997, do PL-3878/2000, do PL-4178/1998, do PL-4344/1993, do PL-4344/1998, do PL-4398/1994, do PL-4730/1998, do PL-4029/2001, do PL-4307/2001, do PL-4992/2001, do PL-5194/2001, do PL-5336/2001, do PL-5349/2001, do PL-5543/2001, do PL-5574/2001, do PL-5649/2001, do PL-5695/2001, do PL-5807/2001, do PL-5757/2001, e do PL-5765/2001, apensados, pela inadequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-6011/2001, do PL-203/1999, do PL-1138/1995, do PL-1760/1999, do PL-2817/2000, do PL-3480/2000, do PL-4511/1998, e do PL-5501/2001, apensados, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-6483/2002, do PL-6518/2002, do PL-447/1991, do PL-722/1999, do PL-1094/1995, do PL-1137/1991, do PL-1154/1991, do PL-1610/1999, do PL-1720/1999, do PL-1814/1991, do PL-2013/1999, do PL-2251/1999, do PL-2272/1996, do PL-2815/2000, do PL-2932/1992, do PL-3883/2000, do PL-4131/1989, e do PL-4136/2001, apensados, pela adequação financeira e orçamentária, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação do PL-988/1999, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação do PL-1016/1999, e do PL-2254/1999, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-2201/1999, do PL-3029/1997, do PL-3333/1992, do PL-3578/2000, do PL-4502/1998, e do PL-4329/2001, apensados.

25/6/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6970/2002.

27/11/2002

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que "dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação dos resíduos de serviços de saúde", e apensados. (PL020391)
Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela adequação financeira e orçamentária, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição do PL-59/1999, e do PL-2491/2000, apensados, com substitutivo, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-5974/2001, do PL-6149/2002, do PL-6298/2002, do PL-732/1999, do PL-1259/1995, do PL-1633/1999, do PL-1677/1999, do PL-1724/1999, do PL-1756/1999, do PL-1857/1999, do PL-1917/1999, do PL-2075/1999, do PL-2100/1999, do PL-2216/1999, do PL-2949/1997, do PL-3606/2000, do PL-3750/1997, do PL-3878/2000, do PL-4178/1998, do PL-4344/1993, do PL-4344/1998, do PL-4398/1994, do PL-4730/1998, do PL-4029/2001, do PL-4307/2001, do PL-4992/2001, do PL-5194/2001, do PL-5336/2001, do PL-5349/2001, do PL-5543/2001, do PL-5574/2001, do PL-5649/2001, do PL-5695/2001, do PL-5807/2001, do PL-5757/2001, e do PL-5765/2001, apensados, pela inadequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-6011/2001, do PL-203/1999, do PL-1138/1995, do PL-1760/1999, do PL-2817/2000, do PL-3480/2000, do PL-4511/1998, e do PL-5501/2001, apensados, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-6483/2002, do PL-6518/2002, do PL-447/1991, do PL-722/1999, do PL-1094/1995, do PL-1137/1991, do PL-1154/1991, do PL-1610/1999, do PL-1720/1999, do PL-1814/1991, do PL-2013/1999, do PL-2251/1999, do PL-2272/1996, do PL-2815/2000, do PL-2932/1992, do PL-3883/2000, do PL-4131/1989, e do PL-4136/2001, apensados, pela adequação financeira e orçamentária, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação do PL-988/1999, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação do PL-1016/1999, e do PL-2254/1999, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-2201/1999, do PL-3029/1997, do PL-3333/1992, do PL-3578/2000, do PL-4502/1998, e do PL-4329/2001, apensados.

18/2/2003

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 101/2003, pelo Dep. Edson Duarte, que requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, e seus apensos.

27/2/2003

11/3/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 13/03.

11/3/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 121/03.

31/3/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
APENSE-SE A ESTE O PL-371/2003.

5/5/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que "dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação dos resíduos de serviços de saúde", e apensados. (PL020391)
Desapensação do PL-371/2003 desta. Deferido Requerimento 582/03, do Sr. José Borba, solicitando a retirada do PL 371/03.

13/5/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-822/2003.

5/6/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1072/2003.

6/6/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-637/2003.

18/6/2003

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 901/2003, pelo Dep. José Carlos Aleluia querequer a criação de Comissão Especial a fim de proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 203, de 1991, que dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde.

25/6/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1169/2003.

12/8/2003

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 1045/2003, pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos que, requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, e seus apensos.

19/8/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1619/2003.

3/9/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1724/2003.

3/9/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1765/2003.

3/9/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1787/2003.

9/9/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1805/2003.

26/9/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1980/2003.

13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2120/2003.

16/10/2003

PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

17/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1760/2003.

16/3/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2439/2003.

16/3/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2709/2003.

16/3/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2761/2003.

16/3/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2796/2003.

16/3/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2929/2004.

23/4/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3387/2004.

27/4/2004

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 1759/2004, pelo Dep. Lobbe Neto, que requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 1765/2003, de autoria da Deputada Maninha e seu apensado o Projeto Lei nº 2429/2003, de autoria do Deputado Lobbe Neto , do Projeto Lei nº 203/1991, de autoria do Senado Federal.

12/5/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1759/04, do Dep Lobbe Neto, solicitando a desapensação deste do PL nº 203/91.

28/5/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3576/2004.

23/6/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta proposição o PL 2796/2003.

23/9/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4173/2004.

4/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4137/2004.

26/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4271/2004.

10/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4356/2004.

14/1/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2390/04, do Dep. Luciano Zica, Solicitando a apensação do PL 2530/30 a este.

17/1/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2530/2003.

26/4/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaração de prejudicialidade do PL 2530/2003, tendo em vista a Lei nº 11.107, de 06 de abril 2005.

23/5/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5231/2005.

1/6/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 2530/2003, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.

9/8/2005

PLENÁRIO (PLEN)
148) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que "dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde". Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

10/8/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que "dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde". (PL020391)
Recebimento pela PL020391, com as proposições PL-4511/1998, PL-5807/2001, PL-722/1999, PL-1720/1999, PL-3480/2000, PL-3883/2000, PL-4329/2001, PL-5336/2001, PL-5765/2001, PL-6080/2002, PL-5574/2001, PL-6518/2002, PL-121/2003, PL-5501/2001, PL-1169/2003, PL-6011/2001, PL-1610/1999, PL-2013/1999, PL-2817/2000, PL-1633/1999, PL-5231/2005, PL-4131/1989, PL-447/1991, PL-1786/2003, PL-4178/1998, PL-2100/1999, PL-4271/2004, PL-2932/1992, PL-3387/2004, PL-2120/2003, PL-2147/2003, PL-1760/2003, PL-1016/1999, PL-2201/1999, PL-4398/1994, PL-2216/1999, PL-2439/2003, PL-2440/2003, PL-2659/2003, PL-2761/2003, PL-3637/2004, PL-2929/2004, PL-2254/1999, PL-4137/2004, PL-3912/2004, PL-4344/1998, PL-5695/2001, PL-1814/1991, PL-4344/1993, PL-2272/1996, PL-3576/2004, PL-4730/1998, PL-988/1999, PL-1724/1999, PL-1137/1991, PL-1917/1999, PL-1857/1999, PL-2491/2000, PL-732/1999, PL-4029/2001, PL-2949/1997, PL-5349/2001, PL-5649/2001, PL-4123/2004, PL-6149/2002, PL-6970/2002, PL-637/2003, PL-4709/2001, PL-1595/2003, PL-1787/2003, PL-1094/1995, PL-59/1999, PL-1756/1999, PL-2815/2000, PL-3606/2000, PL-1154/1991, PL-4136/2001, PL-1760/1999, PL-5974/2001, PL-6298/2002, PL-13/2003, PL-822/2003, PL-1619/2003, PL-1805/2003, PL-4992/2001, PL-3333/1992, PL-4356/2004, PL-4502/1998, PL-203/1999, PL-1677/1999, PL-2075/1999, PL-2251/1999, PL-4173/2004, PL-3878/2000, PL-4307/2001, PL-5194/2001, PL-5543/2001, PL-5757/2001, PL-6483/2002, PL-1072/2003, PL-1724/2003, PL-1980/2003, PL-1259/1995, PL-3750/1997 apensadas.

17/8/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5745/2005.

30/8/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3145/05, do Dep Luciano Zica, solicitando a apensação do PL 449/03 a este. DCD 31/08/05 PÁG 42913 COL 01.

31/8/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-449/2003.

21/9/2005

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6014/2005.

9/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n.º 3411/05, do Senhor Deputado Leodegar Tiscoski, que requer a desapensação do PL 5745/05, do PL 203/91.

24/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 3461/2005, pelo Dep. Reginaldo Lopes e outros, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento dos Projetos de Lei 1259/1995, 988/1999, 1610/1999, 1677/1999, 2075/1999, 5574/2001, 5565/2001, 6011/2001, 13/2003, 637/2003, 822/2003, 1072/2003, 1169/2003, 4356/2004, 5231/2005, 6136/2005. Todos apensados ao PL 203 de 1991.

28/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
O PL 203/1991 e seus apensados passam a tramitar nos termos do que determina o Art. 64 § 2º da CF e Art. 155 do RICD, tendo em vista a apensação do PL 6136/2005 ao PL 449/2003, que por sua vez encontra-se apensado a este.

2/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n.º 3411/2005, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c artigo 142, parágrafo único, todos do RICD.

14/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida a Mensagem nº 854/05 da Presidência da República, solicitando a retirada do PL 6136/05. Por consequência o PL 203/2001 e seus apensados continuam a tramitar nos termos do Art. 155 do RICD e sujeito à apreciação do Plenário.

14/12/2005

22/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6402/2005.

26/1/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6508/2006.

23/5/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento 3461/2005, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art. 139, I, c/c art. 142, parágrafo único, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Esclarecendo-se, ainda, que o PL n. 6.136/05, mencionado no Requerimento, não se encontra mais em tramitação, em virtude da retirada da matéria pelo Autor. DCD 24 05 06 PAG 26365 COL 02.

24/5/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7047/2006.

7/6/2006

21/6/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que "dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde". (PL020391)
Designado Novo Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES) em virtude da saída do relator anterior, Dep. Ivo José, da Comissão

21/6/2006

22/6/2006

PLENÁRIO (PLEN)
Questão de Ordem nº 695/06, formulada pelo Deputado Luciano Zica, solicita a anulação do relatório do Dep. Feu Rosa, na Comissão Especial que apreciaou o PL 203/01, já que o mesmo foi designado relator substituto, mesmo sendo autor do PL 6080/02, apensado ao PL 203/91.

28/6/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência dando provimento à Questão de Ordem nº695, formulada pelo Deputado Luciano Zica, determinando a anulação dos atos praticados na Comissão Especial do PL 203/91 a partir da designação do Deputado Feu Rosa como Relator da matéria.

4/7/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que "dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde". (PL020391)
Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), acatando o parecer apresentado pelo relator anterior, Dep. Ivo José.

4/7/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que "dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde". (PL020391)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques e contra os votos dos Deputados César Medeiros, Orlando Desconsi, Luciano Zica e Jamil Murad

4/7/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que "dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde". (PL020391)
Aprovação do destaque nº 17 de autoria do Dep. Luciano Zica, que requer a supressão do art. 23 do Substitutivo do relator.

4/7/2006

20/7/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que "dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde". (PL020391)
Parecer Reformulado, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação, nos termos da Complementação de voto, com alterações causadas pela aprovação do destaque.

1/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que "dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde". publicado no DCD de 12 11 06 PAG 03 COL 01, Letra A. Errata; DCD 07 11 06 PÁG 49267 COL 01.

8/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. PROJETOS DE LEI NºS: 59/99, 988/99, 1016/99, 2254/99 E 2491/00, APENSADOS, COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETOS DE LEI NºS: 3333/92, 4502/98, 4511/98, 203/99, 1016/99, 1760/99, 2201/99, 2254/99, 2817/00, 3480/00, 4329/01, 4709/01, 5501/01, 6011/01, 637/03, 2147/03, 2659/03, 3637/04, 3912/04, 4271/04, 4356/04, 6375/05, 6446/05 E 6615/06, APENSADOS, COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2006)

23/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

27/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PLs de nºs 3333/92, 4502/98, 4511/98, 59/99, 203/99, 988/99, 1016/99, 1760/99, 2201/99, 2254/99, 2491/00, 2817/00, 3480/00, 4329/01, 4709/01, 5501/01, 6011/01, 637/03, 2147/03, 2659/03, 3637/04, 3912/04, 4271/04, 4356/04, 6375/05, 6446/05 e 6615/06, apensados, em face do arquivamento, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.

15/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1610/1999.

15/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1677/1999.

8/2/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/2/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/2/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/2/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 351, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Nechar, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/2/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 338/2007, pelo Dep. Max Rosenmann, que "solicita a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 203, de 1991, que "Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação dos resíduos de serviços de saúde.""

28/2/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

5/3/2007

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento 427, DE 2007, pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que "requer a colocação em pauta de votação do PL 203/1991".

23/3/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999. DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.

29/3/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007. DCD de 31 03 07 PÁG 13812 COL 01.

12/4/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.

18/4/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 787, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandro Matos, que solicita o desarquivamento de proposição.

19/4/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-351/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 20 04 07 PAG 17841 COL 01

20/4/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01

9/5/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-787/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 10 05 07 PAG 22123 COL 01.

12/7/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/7/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.

21/8/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1489/2007, pelo Deputado Jovair Arantes, que solicita a desapensação do Projeto de Lei 520/2007 dos PL’s 5.194/01 e 203/91.

30/8/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 1489/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a apensação se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se." DCD de 31/8/07 PÁG 43847 COL 01.

13/9/2007

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1670/2007, pelo Deputado Fernando Ferro, que solicita que o PL 203, de 1991, seja apensado ao PL 1991, de 2007.

14/9/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1670/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se ao PL 203/91 o PL 1991/07. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 02.

8/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2143/2007.

16/10/2007

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1851/2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 203, de 1991, do Senado Federal, que dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinaçõa final dos resíduos de serviços de saúde.

17/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1870/2007, pelo Deputado Manoel Junior, que "Requer, com base no artigo 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 1.991, de 2007, de autoria do Poder Executivo, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1966, de 2007, do Senhor Homero Pereira, e ao PL 203 de 1991, do Senado Federal.

23/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado o Requerimento n.º 1870/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, visto que as Proposições já tramitam em conjunto. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 24/10/07 PÁG 56501 COL 02.

16/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2373/2007.

16/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2388/2007.

30/1/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2659/2007.

15/4/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3152/2008.

13/5/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3341/2008.

4/6/2008

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2843/2008, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei 3341 de 2008 apenso ao PL 203 de 1991 pelos motivos que se segue.

4/6/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDÊNCIA constituindo Grupo de Trabalho destinado a examinar, no prazo de 30 dias, o parecer proferido pela Comissão Especial ao PL 203/91, com vistas a viabilizar, junto à Casa, a deliberação sobre a matéria. DCD de 06/06/08 PÁG 25636 COL 01.

24/6/2008

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2930 de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 203, de 1991, que “Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde.”B).

1/7/2008

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2942, de 2008, pelo Grupo de Trabalho destinado a examinar o parecer proferido pela Comissão Especial ao PL 203/91, que solicita prorrogação do prazo por 30 dias.

8/7/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2942/08, conforme despacho: "Defiro. Publique-se." DCD de 09/07/08 PÁG 31806 COL 02.

1/8/2008

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3040/2008, oelo Grupo de Trabalho,que solicita prorrogação do prazo para o Grupo de Trablalho.

12/8/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2843/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a solicitação de desapensação, haja vista que a apensação obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."

28/10/2008

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3271, de 2008, pelo Grupo de Trabalho destinado a examinar no prazo de 30 dias, o parecer proferido pela Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 203, de 1991, que solicita prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, a partir de 18.09.08.

13/11/2008

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3374, de 2008, pelo Grupo de Trabalho destinado a examinar , no prazo de 30 dias, o parecer proferido pela Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 203, de 199, que solicita prorrogação do prazo.

17/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - avulso letra A - em virtude de apensações. REP: Suplemento nº 216 ao DCD 18 12 08 PAG 03 COL 01, Letra A.

17/12/2008

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3807/2008, que solicita prorrogação do prazo do Grupo de Trabalho. DCD de 20/12/08 PÁG 61953 COL 02.

30/1/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4532/2008.

10/3/2009

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 4311/2009, pelo Dep. Arnaldo Jardim e outros, que "solicita prorrogação do prazo do Grupo de Trabalho."

3/6/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5272/2009.

9/6/2009

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 4979/2009, pelo Dep. Arnaldo Jardim e outros, que "solicita prorrogação do prazo do Grupo de Trabalho Resíduos Sólidos." DCD de 11/06/09 PÁG 28688 COL 02.

19/8/2009

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento 5335/2009, que Requer a prorrogação do prazo do Grupo de Trabalho.. DCD de 20/08/09 PÁG 42187 COL 01.

7/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 5657/09, pelo Deputado Guilherme Campos, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 2074 de 2007 e 203 de 1991.

14/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6157/2009.

21/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5657/09, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.074/07 ao Projeto de Lei n. 203/91. Oficie-se. Publique-se.

9/11/2009

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento 5834/2009 pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.157, de 2009, do Projeto de Lei nº 203, de 1991.

12/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6360/2009.

13/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido Relatório Final do Grupo de Trabalho destinada a examinar o parcer da Comissão Especial a este, concluindo pela apresentação, em Plenário, de subemenda substitutiva global ao substitutivo aprovado pela Comissão Especial.

20/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5834/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação do PL n. 6.157/09 do PL n. 203/91, porquanto a decisão para tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 142 do RICD, estando a conexão caracterizada pelo fato de os mencionados projetos de lei versarem sobre a eliminação de resíduos sólidos. Oficie-se. Publique-se".

2/12/2009

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5985 de 2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 203, de 1991, que "Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde."