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PL 2401/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: OF 1874/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/10/2003

Ementa
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Nova Lei de Biossegurança.

Indexação

- Normas, biossegurança, registro, fiscalização, construção, produção, cultivo, transporte, transferência, comercialização, importação, exportação, pesquisa, consumo, liberação, produto, engenharia genética, derivados, organismo geneticamente modificado, transgênico, simplificação, tratamento, redução, riscos, saúde, vida humana, degradação ambiental, proibição, atividade, pessoa física, agente autônomo, utilização, material biológico, ser humano, manipulação, armazenagem, embrião humano, célula germinal humana, exigência, aprovação, notificação, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). - Criação, Conselho Nacional de Biossegurança, vinculação, Presidência da República, composição, Ministro , Casa Civil, Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Desenvolvimento Agrário, Ministério da Justiça (1967-2016), Ministério do Meio Ambiente, Ministério das Relações Exteriores, (MDIC), Ministério Extraordinário, Segurança Alimentar, Combate, Fome, Secretaria Especial, Aqüicultura, Pesca, competência, elaboração, Política Nacional de Biossegurança, liberação, transgênico, organismo geneticamente modificado. - Reestruturação, (CTNBIO), competência, emissão, parecer, técnico, composição, Especialista, representante, Ministério, Secretaria Especial, órgãos, defesa do consumidor, obrigatoriedade, laboratório, empresa, entidade, utilização, engenharia genética, transgênico, criação, Comissão Interna de Biossegurança. - Criação, Sistema de Informações em Biossegurança, vinculação, Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), gestão, informação, produto, transgênico, organismo geneticamente modificado. - Fixação, penalidade, infração, responsabilidade solidária, responsável, produto, organismo geneticamente modificado, transgênico, danos, meio ambiente, terceiros, pagamento, indenização, reparação, multa. - Obrigatoriedade, informações, utilização, transgênico, organismo geneticamente modificado, rótulo, produto alimentício, alimentos, consumo, ser humano, animal. - Alteração, lei federal, biossegurança, Política Nacional de Biossegurança, tipicidade, crime, descumprimento, normas, construção, cultivo, produção, transporte, comercialização, importação, exportação, armazenagem, produto, transgênico, organismo geneticamente modificado, ausência, autorização, classificação, atividade potencialmente poluidora, degradação ambiental, utilização, recursos naturais, pena de reclusão, infrator. - Revogação, lei federal, biossegurança.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/07/2005	Leitura e publicação da Mensagem 25/05-CN. DCN 05.07.05, pág.4177, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 10/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 306 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 50 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/10/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
03/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências". . (Novo Despacho) Inteiro teor
04/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 11 03 PAG 59214 COL 01. Inteiro teor
04/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Ato da Presidência: Decide Criar Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
11/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Ato da Presidência, prorrogando o prazo para apresentação de emendas, até o dia 13 11 03.
12/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Ato da Presidência: Decide constituir Comissão Especial nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
13/11/2003	Comissão Especial - PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA ( PL240103 ) Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 2/2003 PL240103, pela Dep. Kátia Abreu Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luis Carlos Heinze Inteiro teor
17/11/2003	Comissão Especial - PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA ( PL240103 ) Apresentação do Requerimento, REQ 69/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 21/2003 PL240103, pelo Dep. Edson Duarte Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 68/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 67/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 66/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 76/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 75/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 74/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 73/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 72/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 71/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 50/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 49/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 48/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 47/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 46/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 45/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 44/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 43/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 42/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 20/2003 PL240103, pelo Dep. Edson Duarte Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 19/2003 PL240103, pela Dep. Perpétua Almeida Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 18/2003 PL240103, pela Dep. Perpétua Almeida Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 17/2003 PL240103, pela Dep. Perpétua Almeida Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 16/2003 PL240103, pela Dep. Perpétua Almeida Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 15/2003 PL240103, pela Dep. Perpétua Almeida Inteiro teor Recebimento pela PL240103. Designado Relator, Dep. Aldo Rebelo
18/11/2003	Comissão Especial - PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA ( PL240103 ) Apresentação do Requerimento, REQ 87/2003 PL240103, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 86/2003 PL240103, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 85/2003 PL240103, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 84/2003 PL240103, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 83/2003 PL240103, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 82/2003 PL240103, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 79/2003 PL240103, pelo Dep. Paulo Pimenta Inteiro teor
19/11/2003	Comissão Especial - PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA ( PL240103 ) Apresentação do Requerimento, REQ 94/2003 PL240103, pelo Dep. Aldo Rebelo Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 93/2003 PL240103, pelo Dep. Aldo Rebelo Inteiro teor
20/11/2003	Comissão Especial - PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA ( PL240103 ) Apresentação do Requerimento, REQ 95/2003 PL240103, pelo Dep. Leonardo Vilela Inteiro teor
10/12/2003	Comissão Especial - PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA ( PL240103 ) Apresentação do Requerimento, REQ 98/2003 PL240103, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
20/01/2004	Comissão Especial - PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA ( PL240103 ) Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo, pela aprovação deste, e, de forma integral ou parcial, das emendas nº 02, 03, 07, 08, 09, 35, 36, 37, 40, 42, 49, 51, 60, 62, 64,65, 69,71, 73, 76, 80, 82, 83, 85, 89, 101, 111, 113, 117, 119, 130, 143, 146, 149, 150, 151, 152, 155, 159, 160, 161, 170, 174, 176, 177, 178, 179, 180, 187, 198, 199, 200, 205, 206, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 220, 222, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 231, 238, 242, 245, 246, 249, 262, 270, 275, 277 e 278, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais. Inteiro teor
20/01/2004	Comissão Especial - PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA ( PL240103 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, Alberto Fraga, Darcísio Perondi, Dr. Hélio, Edson Duarte, Hamilton Casara, João Grandão, Luis Carlos Heinze, Roberto Freire, Sarney Filho e Vanessa Grazziotin.
21/01/2004	Plenário ( PLEN ) Aprovação do REQ 1497/2004 solilcitando urgência para esta proposição. Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1497/2004, pelo Líderes Inteiro teor
22/01/2004	Comissão Especial - PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA ( PL240103 ) Prazo de vista encerrado.
26/01/2004	Comissão Especial - PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA ( PL240103 ) Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros
27/01/2004	Comissão Especial - PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA ( PL240103 ) Parecer do relator, Dep. Renildo Calheiros, adotando integralmente o parecer anterior do Dep. Aldo Rebelo.
04/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:10) Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Rejeitado o Requerimento. Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que resultou em: Sim: 20; Não: 272; Abst.: 1; Total: 293, logo: REJEITADO O REQUERIMENTO. Votação Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PSDB e do PFL que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta e o adiamento da discussão deste Projeto por 2 e 1 sessão. Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a discussão deste Projeto por grupos de artigos. Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE). Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Henrique Afonso (PT-AC), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Zarattini (PT-SP) e Dep. Augusto Nardes (PP-RS). Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação de votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação. Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão. Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
04/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 23:09 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 23:11) Retirados pelas Lideraças do PFL e do PSDB os Requerimentos de suas respectivas Bancadas que solicitam a retirada de pauta deste Projeto. Rejeitado o Requerimento do Dep. Cabo Júlio (PSC-MG) que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Questão de Ordem levantada pelo Dep. Roberto Freire (PPS-PE) versando sobre o fato do Regimento Interno impedir a apresentação emendas após encerrada a discussão, solicitando, dessa forma, que suas Emendas sejam consignadas como entregues enquanto as encaminha à Mesa. Deferida pela Presidência. Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Foram apresentadas 25 Emendas de Plenário, totalizando 304 Emendas, sendo que as Emendas de nºs 1 a 278 receberam Parecer do primeiro Relator designado na CESP, Dep. Aldo Rebelo (PC do B- SP), o qual foi adotado integralmente pelo novo Relator designado, Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE). Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE), pela Comissão Especial, às Emendas de Plenário de nºs 279 a 304, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação total ou parcial das Emendas de nºs 279, 280, 284, 285, 286, 289, 290, 292, 293, 294, 301 e 304, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e rejeição das demais Emendas . Inteiro teor Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE), às indagações levantadas em Plenário acerca do seu Parecer. Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros, que conclui pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida, com alterações. Inteiro teor Retirados pelas Lideraças do PFL e do PSDB os Requerimentos de suas respectivas Bancadas que solicitam, respectivamente, o adiamento da votação por 2 e 1 sessão e a votação artigo por artigo deste Projeto. Votação em turno único. Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 281. Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS). Rejeitado o Requerimento. Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que resultou em: Sim: 128; Não: 279; Abst.: 2; Total: 409, logo: REJEITADO O REQUERIMENTO. Votação Prejudicado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação de votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 281. Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para votação do Substitutivo oferecido pelo Ex-Relator, Dep. Aldo Rebelo. Encaminhou a Votação o Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR). Rejeitado o Requerimento. Aprovado a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE), com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques. Prejudicados este Projeto de Lei nº 2.401, de 2003, as emendas apresentadas e o Substitutivo oferecido pelo Ex-Relator, Dep. Aldo Rebelo. Votação do artigo 43, constante da Subemenda Substitutiva Global de Plenário aprovada, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PV. Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Willian (PSC-MG). Mantido o artigo 43. Prejudicado o Requerimento de Destaque Simples do Dep. Pompeo de Mattos. Retirados pelas Lideranças do PFL, PSDB, e do PPS, todos os Requerimentos de DVS de suas respectivas Bancadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros (PC do B - PE). A matéria vai ao Senado Federal. (PL 2.401-A/03) DCD 05 02 04 PAG 4121 COL 01. Inteiro teor
06/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/281/04.
14/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF. 1.874/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo. Inteiro teor À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências". Inteiro teor
20/10/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação em avulso o SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL ao PL 2401-A/03 (letra B).
21/10/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003. Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2004, Letra B.
21/10/2004	Comissão Especial - PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA ( PL240103 ) Recebimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003.
27/10/2004	Comissão Especial - PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA ( PL240103 ) Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
10/11/2004	Comissão Especial - PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA ( PL240103 ) Designado Relator Substituto, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor Parecer pela aprovação total do Projeto de Lei nº 2.401/B-03, na forma do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal. Inteiro teor
10/11/2004	Comissão Especial - PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA ( PL240103 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edson Duarte, João Alfredo, João Grandão, Assis Miguel do Couto, Anselmo e Adão Pretto
19/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 19/11/04, Pag 49933 Col 01, Letra C. Inteiro teor
20/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Ofício CIBio-25/11/04, encaminhando à Comissão Especial, Moções aprovadas pela Plenária do II Encontro Nacional de Comissões Internas de Biossegurança realizado no Rio de Janeiro.
01/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 03 05 PÁG 3533 COL 01.
02/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Ordinária - 14:00) Discutiram a Matéria: Dep. João Alfredo (PT-CE), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP) e Dep. Kátia Abreu (PFL-TO). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado o Requerimento. Sim: 330; Não: 44; Abst.: 1; Total: 375 Votação Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a votação do Substitutivo do Senado Federal: Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. João Alfredo (PT-CE) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). Questão de ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PDT-SC) que solicita, nos termos regimentais, esclarecimentos acerca do entendimento da Mesa quanto ao interstício para o pedido de verificação de votação; argumenta que após o acordo de procedimentos firmado entre os Líderes partidários para o processo de votação da matéria em tela é possível que as votações do Substitutivo do Senado Federal e dos destaques apresentados sejam nominais; manifesta preocupação a respeito da condução do processo de votação simbólico, vez que a verificação de votação é regimental, desde que, respeitado o interstício de uma hora. Respondida pela Presidência. Aprovado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando votação nominal para o Substitutivo do Senado Federal e para os Requerimentos que solicitam, respectivamente, destaque para votação em separado do art. 5º, do § 1º do art. 14 e do § 3º do art. 16 do referido Substitutivo. Prejudicado o Requerimento do Dep. Jorge Alberto, na qualidade de Líder do PMDB, e outros, que solicita votação nominal para o Substitutivo do Senado Federal. Votação do Requerimento do Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP) que solicita, nos termos do inciso III do art. 161 do RICD, destaque do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal para que tramite como projeto de lei autônomo. Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Durval Orlato (PT-SP), Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Adiada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão. DCD 03 03 05 PÁG 3912 COL 02.
02/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 20:04) Rejeitado o Requerimento do Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP) que solicita, nos termos do inciso III do art. 161 do RICD, destaque do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal para que tramite como projeto de lei autônomo. Retirado pelo autor, Dep. Paulo Rocha (PT-PA) o Requerimento que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples. Retirado pelo autor, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-), o Requerimento que solicita destaques para votação em separado para os incisos X e XI do art. 3º e para o art. 5º, constantes do Substitutivo do Senado Federal. Retirado pelo autor, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP), o Requerimento que solicita destaques para votação em separado para o art. 5º do Substitutivo do Senado Federal. Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento que solicita DVS para o "caput" do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal. Retirado pela Liderança do PC do B, o Requerimento que solicita DVS para a expressão "quando a CNTBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental", constantes do inciso VI do art. 6º; do § 2º do art. 16 e da redação dada pelo art. 37 ao Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981 (cód.20), do Substitutivo do Senado Federal. Retirado pela Liderança do PPS, o Requerimento que solicita DVS para o inciso VII e parágrafo único do art. 6º e para o art. 28, contantes do Substitutivo do Senado Federal. Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento que solicita DVS para o inciso VII, parágrafo único, do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal. Retirado pela Liderança do PT, o Requerimento que solicita DVS para o § 8º do art. 11 do Substitutivo do Senado Federal. Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os Destaques. Sim: 352; Não: 60; Abst.: 1; Total: 413. Votação Votação do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT. Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Pastor Amarildo (PMDB-TO). Mantido o art. 5º do Substitutivo do Senado Federal. Sim: 366; Não: 59; Abst.: 3; Total: 428. Votação Votação do § 1º do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT. Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Zarattini (PT-SP) e Dep. Luci Choinacki (PT-SC). Mantido o § 1º do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal. Sim: 313; Não: 77; Abst.: 0; Total: 390. Votação Votação do § 3º do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PV. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ). Mantido o § 3º do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal. Sim: 307; Não: 78; Abst.: 1; Total: 386. Votação Prejudicado o Requerimento da Bancada do PT que solicita DVS para o § 3º do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Sarney Filho. Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (PL. 2.401-D/03) DCD 03 03 05 PÁG 3972 COL 01.
04/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através da Mensagem 06/05..
24/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 11105/05. DOFC 28 03 05 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 167/05-PE. Razões do Veto: DOU 28 03 05 PÁG 05 COL 03.
05/07/2005	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 25/05-CN. DCN 05.07.05, pág.4177, col. 01. Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Ney Suassuna, Aelton de Freitas, Sérgio Zambiasi e Valmir Amaral. DEPUTADOS: Zarattini, Moacir Micheletto, Ronaldo Caiado e Renildo Calheiros. Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 02.
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 10/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).