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PL-445/2023 Senado Federal - Jorge Kajuru - PSB / GO Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica.
PL-369/2023 Duarte - PSB / MA Altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
PL-2853/2022 Júlio Cesar - PSD / PI Altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências.
PL-2517/2022 Camilo Capiberibe - PSB / AP Declara o ofício dos Catraieiros bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro.
PL-1713/2022 Senado Federal - Styvenson Valentim - PODEMOS / RN Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher.
PL-1521/2022 Adriana Ventura - NOVO / SP Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.
PL-535/2022 Alexandre Frota - PSDB / SP Dispõe sobre vale combustível para pessoas de baixa renda e demais categorias e da outras providências
PL-3760/2021 Carla Dickson - PROS / RN Institui o mês “ABRIL AZUL” como o mês da família acolhedora, como forma de conscientização e incentivo ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes.
PL-3445/2021 Alexandre Padilha - PT / SP Institui a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência.
PL-3371/2021 Iracema Portella - PP / PI Projeto de Lei que dispõe sobre os incentivos à instalação de equipamentos para produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em imóveis dedicados a atividades da Administração Pública.
PL-3365/2021 Alexandre Frota - PSDB / SP Cria o Programa Alimentar para moradores em situação de rua e dá outras providências
PL-3339/2021 Gastão Vieira - PROS / MA Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
PL-2983/2021 Felipe Carreras - PSB / PE Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica.
PL-2464/2021 Rejane Dias - PT / PI Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas.
PL-2420/2021 Aline Sleutjes - PSL / PR Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a criação do programa de ampliação e regularização de Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias mista.
PL-4146/2020 Mara Rocha - PSDB / AC Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.
PL-3976/2020 Aluisio Mendes - PSC / MA Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL-3592/2020 Wolney Queiroz - PDT / PE Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências
PL-2175/2020 Fernando Rodolfo - PL / PE Altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime Geral de Previdência Social; para estabelecer o pagamento do auxílio-doença pela empresa até cento e vinte dias de afastamento, com compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias; altera a Lei nº 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da compensação financeira de que trata essa lei; altera a Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004 para estabelecer atribuições da carreira do Seguro Social; altera o art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios previdenciários incluídos no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e dá outras providências.
PL-102/2020 Lucio Mosquini - MDB / RO Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.
PL-6123/2019 Rodrigo Agostinho - PSB / SP Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004.
PL-6085/2019 Jerônimo Goergen - PP / RS Dispõe sobre a dispensa das assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
PL-5755/2019 Fábio Ramalho - MDB / MG Dispõe sobre o tratamento de minerais de interesse para a produção de energia atômica.
PL-4881/2019 Tiago Dimas - SOLIDARI / TO Dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.
PL-4355/2019 Dra. Soraya Manato - PSL / ES Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida.
PL-4300/2019 Carlos Henrique Gaguim - DEM / TO Altera a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, para dispor sobre aplicação mínima de recursos do Funttel em capacitação de recursos humanos.
PL-3174/2019 Carlos Henrique Gaguim - DEM / TO Dispõe sobre a responsabilidade e obrigatoriedade técnica pelo tratamento, e controle de qualidade da água de piscinas de uso público e coletivo.
PL-1054/2019 Senado Federal - Confúcio Moura - MDB / RO Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante ou em fase puerperal em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União.
PL-10720/2018 Senado Federal - José Serra - PSDB / SP Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.
PL-10565/2018 Diego Andrade - PSD / MG Altera a Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que "Reorganiza a Casa da Moeda e dá outras providências".
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