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Proposições em Fase de Emendamento ao Substitutivo

Foram encontrados 16 itens. Mostrando de 1 a 16.


Proposição Autor Ementa
PL-6824/2013 Antônio Roberto - PV / MG Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que comercializem produtos adquiridos de fornecedores condenados com trânsito em julgado pela prática de trabalho escravo, crimes ambientais e também crimes contra a saúde pública.
PL-6692/2013 Carlos Bezerra - PMDB / MT Altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica.
PL-5889/2013 Rodrigo Maia - DEM / RJ Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros adotarem a forma de sociedade anônima.
PL-4852/2012 Eduardo da Fonte - PP / PE Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas.
PL-4015/2012 Carlos Bezerra - PMDB / MT Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.
PL-3525/2012 Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB / RJ Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano.
PL-2902/2011 Poder Executivo Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
PL-2393/2011 Francisco Araújo - PSL / RR Obriga as empresas prestadoras de telefonia móvel a disponibilizar o sinal de radiofrequência do serviço em um raio de trinta quilômetros das sedes dos municípios abrangidos pela área de concessão.
PL-2387/2011 Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT / DF Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.
PL-1937/2011 Jefferson Campos - PSB / SP Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências.
PL-1889/2011 Washington Reis - PMDB / RJ Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.
PL-1232/2011 João Arruda - PMDB / PR Disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas.
PL-585/2011 Eli Correa Filho - DEM / SP Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens.
PL-462/2011 Julio Lopes - PP / RJ Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.
PL-285/2011 Sebastião Bala Rocha - PDT / AP Acrescenta § 3º ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PL-1715/2007 Arnaldo Jardim - PPS / SP Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados.