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Proposição Autor Ementa
PL-6221/2016 Carlos Bezerra - PMDB / MT Acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença.
PL-5894/2016 Alfredo Nascimento - PR / AM Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 para prever que o dirigente de entidade de prática desportiva seja pessoalmente responsável por obrigação que contrair no âmbito de sua atribuição.
PL-5492/2016 Cabo Daciolo - PTdoB / RJ Estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal.
PL-4092/2015 Veneziano Vital do Rêgo - PMDB / PB Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública.
PL-3802/2015 Goulart - PSD / SP Dispõe sobre a limpeza e conservação de caixas d`água e reservatórios em todo o território nacional.
PL-3097/2015 Domingos Neto - PROS / CE Estabelece critérios para a caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências.
PL-2791/2015 Fernando Francischini - SD / PR Unifica os registros e promove a integração dos órgãos policias para lavratura de boletim de ocorrência nos crimes de menor potencial ofensivo.
PL-1955/2015 Rocha - PSDB / AC Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre
PL-892/2015 José Guimarães - PT / CE Cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.
PL-8212/2014 André de Paula - PSD / PE Acrescenta o inciso VI e altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
PL-8089/2014 Aureo - SD / RJ Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar a existência de pontos de conexão elétrica nos ônibus utilizados no serviço de transporte público coletivo de passageiros.
PL-7981/2014 Guilherme Mussi - PP / SP Dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública.
PL-4881/2012 José de Filippi - PT / SP Institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos (SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte Público e dá outras providências.
PL-4234/2012 Arnaldo Jordy - PPS / PA Altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, para obrigar as emissoras de rádio, televisão e outros veículos de comunicação a informar aos ouvintes, telespectadores ou leitores, os nomes dos compositores das obras musicais executadas em suas programações.
PL-3805/2012 Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB / GO Acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
PL-1313/2011 Ricardo Tripoli - PSDB / SP Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso.
PL-4698/2009 Cleber Verde - PRB / MA Acrescenta o termo ''e inclusive, também, para a obtenção da aposentadoria por idade'' ao final do art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998.
PL-3744/2000 Poder Executivo Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.