Proposição | Autor | Ementa |
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PL-574/2024 | Dr. Allan Garcês - PP / MA | Cria a obrigatoriedade de assistência jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública. |
PL-468/2024 | David Soares - UNIÃO / SP | O projeto de lei inclui parágrafo no art. 25 do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003, sobre o ingresso de idosos no ensino superior. |
PL-385/2024 | Laura Carneiro - PSD / RJ | Dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente. |
PL-313/2024 | Leo Prates - PDT / BA | Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para dispor sobre tratamento diferenciado da saúde bucal para pessoas com deficiência |
PL-219/2024 | Pedro Aihara - PRD / MG | Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre. |
PL-127/2024 | André Janones - AVANTE / MG | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”, para dispor sobre a criação de um programa de saúde mental voltado à população idosa de baixa renda. |
PL-6002/2023 | José Priante - MDB / PA | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro 2003, Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. |
PL-5890/2023 | Pezenti - MDB / SC | "Dispõe sobre a faculdade de adesão ao Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – RENAGRO." |
PL-5880/2023 | Duda Ramos - MDB / RR | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor. |
PL-5678/2023 | Alberto Fraga - PL / DF | Acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir acesso a plataforma digital de assistência à saúde e social à pessoa idosa, e dá outras providências. |
PL-5636/2023 | Felipe Becari - UNIÃO / SP | Altera a legislação trabalhista e previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo empregador. |
PL-4747/2023 | José Nelto - PP / GO | Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos. |
PL-4381/2023 | Célia Xakriabá - PSOL / MG | Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023. |
PL-3965/2023 | Prof. Reginaldo Veras - PV / DF | Dispõe sobre a obrigatoriedade e o funcionamento do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). |
PL-3834/2023 | Roberta Roma - PL / BA | Concede isenção de Imposto Renda, para pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras providências. |
PL-3812/2023 | Tarcísio Motta - PSOL / RJ | Institui o Programa Federal de Apoio à Educação Popular. |
PL-3330/2023 | Max Lemos - PDT / RJ | Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências. |
PL-3019/2023 | Max Lemos - PDT / RJ | Dispõe sobre Utilização de Bem Semovente como Garantia de Alienação Fiduciária em Qualquer Modalidade de Crédito ou Financiamento Rural. |
PL-2984/2023 | Jones Moura - PSD / RJ | Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares. |
PL-2843/2023 | Ricardo Ayres - REPUBLIC / TO | Dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas. |
PL-2777/2023 | Mauricio Neves - PP / SP | Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de promover a capacitação de menores aprendizes para a atividade profissional e o empreendedorismo, na forma que especifica, e dá outras providências. |
PL-2682/2023 | Henderson Pinto - MDB / PA | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis. |
PL-2485/2023 | Da Vitoria - PP / ES | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas. |
PL-2463/2023 | Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC / DF | Dá preferência ao Estado na aquisição de acervos históricos e no leilão de peças raras. |
PL-2457/2023 | Pastor Henrique Vieira - PSOL / RJ | Autoriza as instituições federais de ensino superior a destinar vagas ociosas a refugiados. |
PL-1451/2023 | Cabo Gilberto Silva - PL / PB | Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio. |
PL-1324/2023 | Capitão Augusto - PL / SP | Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança. |
PL-1295/2023 | Rogéria Santos - REPUBLIC / BA | Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição de datas comemorativas, para permitir que as audiências públicas e consultas ocorram de forma presencial ou por meio remoto. |
PL-1069/2023 | Dayany do Capitão - UNIÃO / CE | Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências. |
PL-481/2023 | Ricardo Ayres - REPUBLIC / TO | Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. |