| Proposição | Autor | Ementa |
|---|---|---|
| PL-2323/2011 | João Paulo Lima - PT / PE | Acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. |
| PL-2121/2011 | Walney Rocha - PTB / RJ | Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências. |
| PL-1767/2011 | Eli Correa Filho - DEM / SP | Dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido. |
| PL-1737/2011 | Geraldo Resende - PMDB / MS | Acrescenta art. à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, determinando que o direito à gratuidade da justiça não preclui e pode ser pleiteado a qualquer tempo. |
| PL-1686/2011 | Antônio Roberto - PV / MG | Altera os arts. 72 e 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing. |
| PL-1150/2011 | Nilda Gondim - PMDB / PB | Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. |
| PL-1009/2011 | Arnaldo Faria de Sá - PTB / SP | Altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada. |
| PL-706/2011 | Enio Bacci - PDT / RS | Cria a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente nas escolas públicas e dá outras providências. |
| PL-117/2011 | Hugo Leal - PSC / RJ | Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais. |
| PL-111/2011 | Sandes Júnior - PP / GO | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva. |
| PL-7979/2010 | Poder Executivo | Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. |
| PL-7888/2010 | Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB / SP | Dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências. |
| PL-7532/2010 | Otavio Leite - PSDB / RJ | Institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros |
| PL-7507/2010 | Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT / DF | Acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica. |
| PL-6702/2009 | Hermes Parcianello - PMDB / PR | Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. |
| PL-3624/2008 | Tadeu Filippelli - PMDB / DF | Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito. |
| PL-3093/2008 | José Airton Cirilo - PT / CE | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçário em órgãos e entidades públicas e dá outras providências. |
| PL-1044/2007 | Luiza Erundina - PSB / SP | Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991. |
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