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Proposições em Fase de Emendamento ao Substitutivo

Foram encontrados 31 itens. Mostrando de 1 a 30.


Proposição Autor Ementa
PL-3473/2015 Alexandre Leite - DEM / SP Dispõe sobre a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de fogões de cozinha, forno de micro-ondas, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, e máquinas de secar por pessoas portadoras de deficiência para uso exclusivamente doméstico, e dá outras providências.
PL-3419/2015 Rogério Marinho - PSDB / RN Cria e regulamenta o Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica - SINEAEB e da outras providências.
PL-3372/2015 Fausto Pinato - PRB / SP Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos
PL-3319/2015 Raimundo Gomes de Matos - PSDB / CE Dispõe sobre dedutibilidade na apuração do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas de incentivos às ações relacionadas ao Estatuto da Juventude
PL-2974/2015 Rômulo Gouveia - PSD / PB Acrescenta o art. 47-A à Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
PL-2793/2015 Luiz Carlos Ramos - PSDC / RJ "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".
PL-2450/2015 Carlos Marun - PMDB / MS Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, estabelecendo a vedação à comercialização pelo beneficiário das unidades habitacionais recebidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no período que especifica, e dá outras providências.
PL-2252/2015 Roberto Alves - PRB / SP Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual.
PL-2006/2015 Tenente Lúcio - PSB / MG Altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código.
PL-1918/2015 Rogério Rosso - PSD / DF Altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.
PL-1813/2015 Laerte Bessa - PR / DF Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para tratar da investigação criminal no âmbito dos tribunais superiores.
PL-1732/2015 Luciano Ducci - PSB / PR Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico.
PL-1563/2015 Veneziano Vital do Rêgo - PMDB / PB Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior.
PL-1539/2015 Eros Biondini - PTB / MG Estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal.
PL-1384/2015 João Daniel - PT / SE Altera a Lei n° 10.696, de 2 de julho de 2003, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências", para não haver limite de valor na aquisição de produtos cuja mão de obra é exclusiva da Agricultura Familiar.
PL-1152/2015 Mara Gabrilli - PSDB / SP Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.
PL-296/2015 Valmir Assunção - PT / BA Determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional.
PL-60/2015 Pompeo de Mattos - PDT / RS Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais).
PL-8327/2014 Esperidião Amin - PP / SC Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito
PL-7321/2014 João Campos - PSDB / GO Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
PL-7014/2013 Ademir Camilo - PROS / MG Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PL-6548/2013 Renzo Braz - PP / MG Dispõe sobre a não incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, quando utilizados na prestação de serviços de transportes de cargas.
PL-6442/2013 Dr. Jorge Silva - PDT / ES Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.
PL-6151/2013 Sandro Mabel - PMDB / GO Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.
PL-3010/2011 Aguinaldo Ribeiro - PP / PB Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.
PL-1581/2011 Luciana Santos - PCdoB / PE Dispõe sobre a instituição e funcionamento do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - FUNPHAN.
PL-1359/2011 Iracema Portella - PP / PI Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, definindo critérios para a diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e utilização dos recursos.
PL-483/2011 Senado Federal - Paulo Paim - PT / RS Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
PL-355/2011 Milton Monti - PR / SP Regulamenta a função de Examinador de Trânsito.
PL-4917/2009 Carlos Bezerra - PMDB / MT Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
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