| PL-5021/2013 |
Senado Federal - Ana Rita - PT / ES |
Acrescenta art. 5º B à Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para autorizar a concessão de subvenção econômica para agricultores familiares camponeses e empreendedores familiares rurais que empreendam práticas de conservação do meio ambiente. |
| PL-4608/2012 |
Edson Pimenta - PSD / BA |
Dispõe sobre procedimentos para abordagem policial. |
| PL-4502/2012 |
Pastor Marco Feliciano - PSC / SP |
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados. |
| PL-4450/2012 |
Jair Bolsonaro - PP / RJ |
Acrescenta parágrafo ao art. 72, da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso de drogas apreendidas para fins específicos de adestramento de cães, na forma que menciona. |
| PL-4285/2012 |
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB / SE |
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado. |
| PL-4053/2012 |
Manato - PDT / ES |
Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado. |
| PL-3893/2012 |
Geraldo Thadeu - PSD / MG |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre os riscos do consumo excessivo de cloreto de sódio nas embalagens e recipientes que especifica. |
| PL-3781/2012 |
Ângelo Agnolin - PDT / TO |
Altera a Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, para tornar obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área da saúde. |
| PL-3662/2012 |
Senado Federal - Itamar Franco - PPS / MG |
Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público. |
| PL-3370/2012 |
Augusto Coutinho - DEM / PE |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências. |
| PL-3053/2011 |
Aguinaldo Ribeiro - PP / PB |
Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Modelo de Passarela. |
| PL-2364/2011 |
Hugo Leal - PSC / RJ |
Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio. |
| PL-1606/2011 |
Marçal Filho - PMDB / MS |
Dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. |
| PL-1548/2011 |
Alexandre Leite - DEM / SP |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. |
| PL-1439/2011 |
Dimas Ramalho - PPS / SP |
Denomina "Campus Youssef Ismail Mansour " o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, localizado no Município de Birigui, no Estado de São Paulo. |
| PL-178/2011 |
Eli Correa Filho - DEM / SP |
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo. |
| PL-7471/2010 |
Carlos Bezerra - PMDB / MT |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato. |
| PL-6376/2009 |
José Mentor - PT / SP |
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. |
| PL-4614/2009 |
Otavio Leite - PSDB / RJ |
Altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998, para assegurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI de seu caput. |
| PL-1962/2007 |
Antonio Bulhões - PMDB / SP |
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. |
| PL-47/2007 |
Lincoln Portela - PR / MG |
"Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935". |
| PL-3699/2004 |
Arnaldo Faria de Sá - PTB / SP |
Dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências. |
| PL-1779/2003 |
Giacobo - PL / PR |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável. |