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Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Projeto de Lei e Outras Proposições > Fase de Emendamento ao Substitutivo

Proposições em Fase de Emendamento ao Substitutivo

Foram encontrados 23 itens. Mostrando de 1 a 23.


Proposição Autor Ementa
PL-6217/2016 Félix Mendonça Júnior - PDT / BA Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.
PL-5701/2016 Celso Russomanno - PRB / SP Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os Direitos Básicos do Consumidor do Capítulo III do Título I.
PL-5542/2016 Rômulo Gouveia - PSD / PB Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica.
PL-5289/2016 João Derly - REDE / RS Estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da política educacional brasileira dos sistemas públicos de ensino, para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, e dá outras providências.
PL-4934/2016 Cabo Sabino - PR / CE Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal.
PL-4890/2016 Soraya Santos - PMDB / RJ Proíbe a utilização de mercúrio em material odontológico e termômetros e o uso, manipulação e armazenamento desse metal em estabelecimentos de saúde; dispõe sobre o descarte de produtos que contenham mercúrio e impõe observância de protocolos de segurança aos trabalhadores expostos ao mercúrio.
PL-4405/2016 Helder Salomão - PT / ES Inclui parágrafos ao Art. 4º da Lei nº 11.110, de 24 de abril de 2005 - que Institui o Programa nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para vedar que instituições financeiras utilize o critério etário para negar a contratação de microcrédito produtivo orientado por pessoas idosas.
PL-4121/2015 Marcelo Belinati - PP / PR Acrescenta o parágrafo único no art. 12 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade dos cardápios em Braille nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares.
PL-4008/2015 Rômulo Gouveia - PSD / PB Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas.
PL-3973/2015 Cabo Sabino - PR / CE Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de guardas municipais e metropolitanas e sobre estacionamento irregular em rampas de acesso para pessoas com deficiência.
PL-3913/2015 Indio da Costa - PSD / RJ Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.
PL-3901/2015 Celso Jacob - PMDB / RJ Inclusão da alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080 - de 19 de setembro de 1990.
PL-3821/2015 Takayama - PSC / PR Dispõe sobre a possibilidade de reposição de aula por meio de aulas de telecentro em períodos de greve escolar
PL-3662/2015 Laudivio Carvalho - PMDB / MG Dispõe sobre a utilização de cartões de crédito corporativos por parte de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
PL-3595/2015 Arthur Virgílio Bisneto - PSDB / AM Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre agravamento de infração pela inobservância da lotação máxima do veículo.
PL-2829/2015 Veneziano Vital do Rêgo - PMDB / PB Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social
PL-2753/2015 Arnaldo Faria de Sá - PTB / SP Dispõe sobre o Pagamento do Adiantamento de 13.º Salário de aposentados.
PL-1712/2015 Evair de Melo - PV / ES Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona.
PL-1450/2015 Glauber Braga - PSB / RJ Altera a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres.
PL-7814/2014 Mendonça Filho - DEM / PE Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; e dá outras providências.
PL-7391/2014 Severino Ninho - PSB / PE Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor , com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.
PL-7386/2014 Osmar Serraglio - PMDB / PR Dispõe sobre a desoneração tributária das subvenções de pessoas jurídicas de direito público para empresas por elas controladas, destinadas à atividade de produção e venda de imóveis para a população de baixa renda e dá outras providências.
PL-6873/2013 Júlio Cesar - PSD / PI Acrescenta parágrafo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterando a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária para os municípios.