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Proposição Autor Ementa
PL-7742/2017 Alfredo Nascimento - PR / AM Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular.
PL-7293/2017 Lucio Mosquini - PMDB / RO Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a aferição dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito.
PL-7263/2017 Altineu Côrtes - PMDB / RJ Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações
PL-7089/2017 Rômulo Gouveia - PSD / PB Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a instalação de aparelho eletrônico de redução de velocidade, próximo a todas as unidades de ensino situadas nas rodovias.
PL-6651/2016 Julio Lopes - PP / RJ Reconhece os ofícios do registro civil das pessoas naturais como "ofícios da cidadania"
PL-6412/2016 Nelson Marchezan Junior - PSDB / RS Altera a Lei nº 7.210, de 1994 para aperfeiçoar o sistema prisional.
PL-5887/2016 João Derly - REDE / RS Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
PL-5886/2016 João Derly - REDE / RS Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
PL-5883/2016 João Derly - REDE / RS Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
PL-5860/2016 Felipe Bornier - PROS / RJ Obriga a instalação de lixeiras seletivas para reciclagem nas escolas públicas e privadas.
PL-5298/2016 Daniel Vilela - PMDB / GO Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
PL-4977/2016 Alberto Fraga - DEM / DF Altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
PL-4798/2016 Goulart - PSD / SP Altera os arts. 4º, 5º, 6º e 12, da Lei n. 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar.
PL-4618/2016 Goulart - PSD / SP Dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional e dá outras providências.
PL-4064/2015 Capitão Augusto - PR / SP Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
PL-3548/2015 Félix Mendonça Júnior - PDT / BA Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas exibirem o valor das embalagens e os procedimentos para recompra e reciclagem nos rótulos dos vasilhames.
PL-2551/2015 Orlando Silva - PCdoB / SP Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes.
PL-2350/2015 Jean Wyllys - PSOL / RJ Dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que "Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências" e à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar os direitos educacionais às gestantes.
PL-1874/2015 Victor Mendes - PV / MA Altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
PL-1677/2015 Maria do Rosário - PT / RS Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.
PL-447/2015 Décio Lima - PT / SC Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas
PL-7867/2014 Vicentinho - PT / SP Assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet
PL-7184/2014 Paulo Magalhães - PSD / BA Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.
PL-3536/2012 Reguffe - PDT / DF Estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts.
PL-489/2011 Senado Federal - Rosalba Ciarlini - DEM / RN Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para conceder benefício variável no programa Bolsa Família à unidade familiar em que haja pessoa acometida por neoplasia maligna, pela síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) ou por doença crônica.