Foram encontrados 65 itens. Mostrando de 1 a 30.


Proposição Autor Ementa
PL-574/2024 Dr. Allan Garcês - PP / MA Cria a obrigatoriedade de assistência jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública.
PL-468/2024 David Soares - UNIÃO / SP O projeto de lei inclui parágrafo no art. 25 do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003, sobre o ingresso de idosos no ensino superior.
PL-385/2024 Laura Carneiro - PSD / RJ Dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente.
PL-313/2024 Leo Prates - PDT / BA Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para dispor sobre tratamento diferenciado da saúde bucal para pessoas com deficiência
PL-219/2024 Pedro Aihara - PRD / MG Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre.
PL-127/2024 André Janones - AVANTE / MG Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”, para dispor sobre a criação de um programa de saúde mental voltado à população idosa de baixa renda.
PL-6002/2023 José Priante - MDB / PA Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro 2003, Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
PL-5890/2023 Pezenti - MDB / SC "Dispõe sobre a faculdade de adesão ao Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – RENAGRO."
PL-5880/2023 Duda Ramos - MDB / RR Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor.
PL-5678/2023 Alberto Fraga - PL / DF Acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir acesso a plataforma digital de assistência à saúde e social à pessoa idosa, e dá outras providências.
PL-5636/2023 Felipe Becari - UNIÃO / SP Altera a legislação trabalhista e previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo empregador.
PL-4747/2023 José Nelto - PP / GO Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos.
PL-4381/2023 Célia Xakriabá - PSOL / MG Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.
PL-3965/2023 Prof. Reginaldo Veras - PV / DF Dispõe sobre a obrigatoriedade e o funcionamento do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).
PL-3834/2023 Roberta Roma - PL / BA Concede isenção de Imposto Renda, para pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras providências.
PL-3812/2023 Tarcísio Motta - PSOL / RJ Institui o Programa Federal de Apoio à Educação Popular.
PL-3330/2023 Max Lemos - PDT / RJ Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências.
PL-3019/2023 Max Lemos - PDT / RJ Dispõe sobre Utilização de Bem Semovente como Garantia de Alienação Fiduciária em Qualquer Modalidade de Crédito ou Financiamento Rural.
PL-2984/2023 Jones Moura - PSD / RJ Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares.
PL-2843/2023 Ricardo Ayres - REPUBLIC / TO Dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas.
PL-2777/2023 Mauricio Neves - PP / SP Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de promover a capacitação de menores aprendizes para a atividade profissional e o empreendedorismo, na forma que especifica, e dá outras providências.
PL-2682/2023 Henderson Pinto - MDB / PA Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.
PL-2485/2023 Da Vitoria - PP / ES Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas.
PL-2463/2023 Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC / DF Dá preferência ao Estado na aquisição de acervos históricos e no leilão de peças raras.
PL-2457/2023 Pastor Henrique Vieira - PSOL / RJ Autoriza as instituições federais de ensino superior a destinar vagas ociosas a refugiados.
PL-1451/2023 Cabo Gilberto Silva - PL / PB Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.
PL-1324/2023 Capitão Augusto - PL / SP Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança.
PL-1295/2023 Rogéria Santos - REPUBLIC / BA Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição de datas comemorativas, para permitir que as audiências públicas e consultas ocorram de forma presencial ou por meio remoto.
PL-1069/2023 Dayany do Capitão - UNIÃO / CE Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências.
PL-481/2023 Ricardo Ayres - REPUBLIC / TO Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
próxima anterior 1 2 3