Câmara dos Deputados

PL 5.612/2005

Autor:

Nelson Proença

Data da Apresentação:

06/07/2005

Ementa:

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir, entre os beneficiários da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na compra de automóveis, os portadores de deficiência auditiva (surdos-mudos).

Forma de Apreciação:

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Texto Despacho:

Apense-se à(ao) PL-1395/2003.

Regime de tramitação:

Ordinária

Em	14/07/2005