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Tipo:	Todas APJ - Anteprojeto ATC - Ato Convocatório AV - Aviso CCN - Consulta do Congresso Nacional CON - Consulta DCR - Denúncia por crime de responsabilidade DEC - Decisão DEN - Denúncia DOC - Documentos internos DTQ - Destaque DVT - Declaração de Voto EAG - Emenda Substitutiva Aglutinativa Global EMA - Emenda Aglutinativa de Plenário EMC - Emenda Apresentada na Comissão EMD - Emenda EML - Emenda à LDO EMO - Emenda ao Orçamento EMP - Emenda de Plenário EMR - Emenda de Relator EMS - Emenda/Substitutivo do Senado EPP - Emenda ao Plano Plurianual ERD - Emenda de Redação ESB - Emenda ao Substitutivo ESP - Emenda Substitutiva de Plenário INA - Indicação de Autoridade INC - Indicação MAN - Manifestação do Relator MMP - Mensagem do Ministério Público da União. MPV - Medida Provisória MSC - Mensagem MST - Mensagem do Supremo Tribunal Federal MTC - Mensagem do Tribunal de Contas da União NIC - Norma Interna OBJ - Objeto de Deliberação OF - Ofício OF. - Ofício Externo P.C - Parecer (CD) PAR - Parecer de Comissão PDC - Projeto de Decreto Legislativo PDS - Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal PEC - Proposta de Emenda à Constituição PET - Petição PFC - Proposta de Fiscalização e Controle PL - Projeto de Lei PLC - Projeto de Lei da Câmara dos Deputados PLP - Projeto de Lei Complementar PLS - Projeto de Lei do Senado Federal PLV - Projeto de Lei de Conversão PRC - Projeto de Resolução (CD) PRF - Projeto de Resolução do Senado Federal PRN - Projeto de Resolução (CN) PRO - Proposta R.C - Recurso do Congresso Nacional RCP - Requerimento de Instituição de CPI REC - Recurso REL - Relatório REM - Reclamação REP - Representação REQ - Requerimento RIC - Requerimento de Informação SBE - Subemenda SBT - Substitutivo SDL - Sugestão de Emenda à LDO - CLP SIT - Solicitação de Informação ao TCU SLD - Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SOA - Sugestão de Emenda ao Orçamento - CLP SOR - Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões SPA - Sugestão de Emenda ao PPA - CLP SPA-R - Sugestão de Emenda ao PPA - revisão (CLP) SPP - Sugestão de Emenda ao PPA - Comissões SPP-R - Sugestão de Emenda ao PPA - revisão (Comissões) SSP - Subemenda Substitutiva de Plenário SUC - Sugestão a Projeto de Consolidação das Leis SUG - Sugestão SUM - Súmula TER - Termo de Implementação TVR - Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Telev VTS - Voto em Separado
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Assunto da Proposição:
	E OU
	OU E

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Tipo:
Todas APJ - Anteprojeto ATC - Ato Convocatório AV - Aviso CCN - Consulta do Congresso Nacional CON - Consulta DCR - Denúncia por crime de responsabilidade DEC - Decisão DEN - Denúncia DOC - Documentos internos DTQ - Destaque DVT - Declaração de Voto EAG - Emenda Substitutiva Aglutinativa Global EMA - Emenda Aglutinativa de Plenário EMC - Emenda Apresentada na Comissão EMD - Emenda EML - Emenda à LDO EMO - Emenda ao Orçamento EMP - Emenda de Plenário EMR - Emenda de Relator EMS - Emenda/Substitutivo do Senado EPP - Emenda ao Plano Plurianual ERD - Emenda de Redação ESB - Emenda ao Substitutivo ESP - Emenda Substitutiva de Plenário INA - Indicação de Autoridade INC - Indicação MAN - Manifestação do Relator MMP - Mensagem do Ministério Público da União. MPV - Medida Provisória MSC - Mensagem MST - Mensagem do Supremo Tribunal Federal MTC - Mensagem do Tribunal de Contas da União NIC - Norma Interna OBJ - Objeto de Deliberação OF - Ofício OF. - Ofício Externo P.C - Parecer (CD) PAR - Parecer de Comissão PDC - Projeto de Decreto Legislativo PDS - Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal PEC - Proposta de Emenda à Constituição PET - Petição PFC - Proposta de Fiscalização e Controle PL - Projeto de Lei PLC - Projeto de Lei da Câmara dos Deputados PLP - Projeto de Lei Complementar PLS - Projeto de Lei do Senado Federal PLV - Projeto de Lei de Conversão PRC - Projeto de Resolução (CD) PRF - Projeto de Resolução do Senado Federal PRN - Projeto de Resolução (CN) PRO - Proposta R.C - Recurso do Congresso Nacional RCP - Requerimento de Instituição de CPI REC - Recurso REL - Relatório REM - Reclamação REP - Representação REQ - Requerimento RIC - Requerimento de Informação SBE - Subemenda SBT - Substitutivo SDL - Sugestão de Emenda à LDO - CLP SIT - Solicitação de Informação ao TCU SLD - Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SOA - Sugestão de Emenda ao Orçamento - CLP SOR - Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões SPA - Sugestão de Emenda ao PPA - CLP SPA-R - Sugestão de Emenda ao PPA - revisão (CLP) SPP - Sugestão de Emenda ao PPA - Comissões SPP-R - Sugestão de Emenda ao PPA - revisão (Comissões) SSP - Subemenda Substitutiva de Plenário SUC - Sugestão a Projeto de Consolidação das Leis SUG - Sugestão SUM - Súmula TER - Termo de Implementação TVR - Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Telev VTS - Voto em Separado
Número: Ano:
Autor:	Orgão de Origem:
	Todos Plenário Comissões
Encontra-se no órgão:
CAINDR - AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DES. REGIONAL CAPADR - AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL CCJC - CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA CCTCI - CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA CDC - DEFESA DO CONSUMIDOR CDEIC - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO CDHM - DIREITOS HUMANOS E MINORIAS CDU - DESENVOLVIMENTO URBANO CE-TARIF - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA E TARIFA TRANPORTE PUBLICO CEAEREO - LEI GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL CEANISTI - LEI DA ANISTIA CEBENEFI - BENEFÍCIOS FISCAIS PARA A REGIÃO NORTE -MP 255/05 CEC - EDUCAÇÃO E CULTURA CECONSTI - REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CEDOCS05 - RES 29/93 - DOCUMENTOS SIGILOSOS CEDOCSIG - RES 29/93 - DOCUMENTOS SIGILOSOS CEDOCSIG - RES 29/93 - DOCUMENTOS SIGILOSOS CEEMC15 - REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15 CEINDIOS - TEMÁTICA INDÍGENA CELEI TE - NOVO MODELO PARA O SETOR LEITEIRO CEMACEIO - CHUVAS EM MACEIÓ CEPIRATA - COMBATE À PIRATARIA CEPORTOS - CRISE NOS PORTOS CEREFORM - REFORMA POLÍTICA CESPACT - CESP - APLICAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO CETAERE1 - SISTEMA AÉREO BRASILEIRO CETAERE2 - SISTEMA DE TRÁFEGO AÉREO CETRANSP - TRANSPORTE PÚBLICO URBANO CEXCAFE - DESAPARECIMENTO SACAS DE CAFÉ CFFC - FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE CFT - FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CLP - LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA CMADS - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CME - MINAS E ENERGIA CMFORUM - FÓRUM INTERPARLAMENTAR DAS AMÉRICAS - FIPA CMO-06 - MISTA DE ORÇAMENTO CMO-08 - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO COAPP(SGM) - COAPP CPIANATE - CPI - CONTRATOS DA ANATEL CPIESCUT - CPI -ESCUTAS TELEFÔNICAS CLANDESTINAS CPIMENSA - CPI - MENSALÃO CPIMST - CPI - INVASÕES DO MST CPIPRIVA - CPI - PRIVATIZAÇÕES NO PERÍODO DE 1990 A 2002 CPIRENAV - CPI - RENAVAM CPITRIBU - CPI - TRIBUNAIS E CONSELHOS DE CONTAS CPITVA - CPI - ANATEL - TVA E TELESP CPIVOTOS - CPI - COMPRA DE VOTOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS CREDN - RELAÇÕES EXTER. E DE DEFESA NACIONAL CSPCCO - SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CSSF - SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA CTASP - TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CTD - TURISMO E DESPORTO CVT - VIAÇÃO E TRANSPORTES IMÓVEIS - LOCAÇÕES DE IMOVEIS URBANOS E SEUS PROCEDIMENTOS MERCOSUL - REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL MESA - Mesa Diretora MPV00801 - MPV8 MPV00901 - MPV9 MPV01001 - MPV10 MPV01101 - MPV 11 MPV01301 - MPV13 MPV01401 - MPV14 MPV01501 - MPV15 MPV01601 - MPV16 MPV01701 - MPV17 MPV01801 - MPV18 MPV01901 - MPV19 MPV02001 - MPV20 MPV02102 - MPV21 MPV02202 - MPV22 MPV02302 - MPV23 MPV02402 - MPV24 MPV02502 - MPV25 MPV02602 - MPV26 MPV02702 - MPV27 MPV02802 - MPV28 MPV02902 - MPV29 MPV03002 - MPV30 MPV03102 - MPV31 MPV03202 - MPV32 MPV03302 - MPV33 MPV03402 - MPV34 MPV03502 - MPV34 MPV03602 - MPV36 MPV03602 - MPV 36 MPV03702 - MPV37 MPV03802 - MPV38 MPV03902 - MPV39 MPV04002 - MPV40 MPV04102 - MPV41 MPV04202 - MPV42 MPV04302 - MPV43 MPV04402 - MPV44 MPV04502 - MPV45 MPV04602 - 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MSC 849/97 - POLUIÇÃO POR ÓLEO NAJUR(SGM) - NAJUR(SGM) NATEC(SGM) - NATEC(SGM) ORÇ-07 - COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PUBLICOS PEC00103 - PEC 001/03 - RENÚNCIA PARLAMENTAR PEC00299 - PEC 002/99 - INICIATIVA POPULAR PEC00307 - PEC 3/07 - FÉRIAS COLETIVAS P/ JUIZOS E TRIBUNAIS PEC00507 - PEC 005/07 - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PEC01007 - PEC 10/07 - REPASSES POR ENTIDADES DESPORTIVAS PEC01095 - PEC 010/95 - SISTEMA DISTRITAL MISTO PEC01307 - PEC 13/07 - EQUIPE DE PROFISSIONAIS NAS ESCOLAS PEC01403 - PEC 014/03 -DESPESAS LEGISLATIVO ESTADUAL PEC01491 - PEC 014/91 - ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS PEC02099 - PEC 020/99 - ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PEC02107 - PEC 21/07- ABERTURA SESSÃO LEGISLATIVA PEC02299 - PEC 22/99 - AUTORIZA DIVÓRCIO APÓS UM ANO PEC02303 - PEC 023/03 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO/EDUCAÇÃO INFANTIL PEC02599 - PEC 025/99 - DESTINAÇÃO DO PIS E DO PASEP PEC02707 - PEC 27/07 - RECURSOS À ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PEC02807 - PEC 028/07 - CRIA CONSELHO NAC. TRIBUNAIS CONTAS PEC03007 - PEC 30/07 - LICENÇA MATERNIDADE PEC03107 - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA PEC031XX - PEC 31/07 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL PEC04295 - PEC 42/95 - PERDA DE MANDATO DE DEP. E SENADORES PEC04703 - PEC 047/03 - ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL PEC05203 - PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO PEC05307 - PEC 053/07 - CARGOS EM COMISSÃO (DIREITOS) PEC05803 - PEC 058/03 - ALIENAÇÃO DE TERRAS PEC05907 - PEC 059/07 - POLÍCIA PORTUÁRIA FEDERAL PEC06307 - PEC 63/07 - FORÇA NACIONAL SEGURANÇA PÚBLICA PEC06407 - PEC 064/07 - DIREITOS SOCIAIS PEC06603 - PEC 66/03 - DISCRIMINAÇÃO DE SALÁRIOS PEC07503 - PEC 075/03 - ENSINO SUPERIOR NA AMAZÔNIA PEC07695 - PEC 076/95 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PEC07895 - PEC 078/95 - MANUTENÇÃO DO ENSINO PEC08095 - PEC 080/95 - ALISTAMENTO ELEITORAL PARA CONSCRITOS PEC08207 - PEC 82/2007 - AUTONOMIA FUNCIONAL PEC08907 - PEC 089/07 -TETO REMUNERATÓRIO NO GOVERNO PEC09703 - PEC 097/03 - APAES E SOCIEDADES PESTALOZZI PEC09807 - PEC 098/07 - FONOGRAMAS/VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS PEC09895 - PEC 098/95 - RECURSOS MINERAIS EM OBRAS PÚBLICAS PEC10007 - PEC 100/07 - ESTATUTO DE VIABILIDADE MUNICIPAL PEC11507 - PEC 115/07 - TRIBUNAL SUP PROBIDADE ADMINISTRATIVA PEC12007 - PEC 120/07 - FIXA IDADE PARA CONSELHEIROS DOS TC PEC12095 - PEC 120/95 - PROTEÇÃO TRABALHO MENOR PEC12707 - PEC 127/07 - APRECIAÇÃO DE PROJETOS AO ORÇAMENTO PEC12903 - PEC 129/03 - DIREITO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA PEC12907 - PEC 129/07 - REDUÇÃO DE IPI (MATERIAL RECICLADO) PEC13007 - PEC 130/07 - FORO PRIVILEGIADO PEC13303 - PEC 133/03 - VOTO DISTRITAL PEC13999 - PEC 139/99 - COMPETÊNCIA ESTADOS INSTITUIR IMPOSTO PEC14092 - PEC 140/92 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS PEC15303 - PEC 153/03 - PROCURADOR MUNICIPAL PEC15599 - PEC 155/99 - DIREITO AO VOTO DE ATLETAS PEC16095 - PEC 160/95 - COMPETÊNCIA DO STJ PEC17003 - PEC 170/03 - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE PEC17803 - PEC 178/03 - JUIZADOS DE CONCILIAÇÃO PEC17807 - PEC 178/07 - VEDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PEC17999 - PEC 179/99 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PEC18199 - PEC 181/99 - PRESTAÇÃO DE ASSESSORAMENTO PEC18503 - PEC 185/03 - CONSELHOS FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL PEC19000 - PEC 190/00 - DIREITO PROPRIEDADE PARA QUILOMBOLAS PEC19007 - PEC 190/07 - ESTATUDO DO SERVIDORES DO JUDICÁRIO PEC19094 - PEC 190/94 - VOTO FACULTATIVO PEC20295 - PEC 202/95 - PIS/PASEP PEC20795 - PEC 207/95 - RECENSEAMENTO ESCOLAR PEC21007 - PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. PEC21403 - PEC 214/03 - CONSULTORIAS JURÍDICAS PEC21603 - PEC 216/03 - EDUCAÇÃO ESCOLAR PEC22100 - PEC 221/00 - APARELHOS DE DEFICIENTES FÍSICOS PEC22103 - PEC 221/03 - INAMOVIBILIDADE DE DELEGADOS PEC22495 - PEC 224/95 - JUSTIÇA ELEITORAL PEC22804 - PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) PEC23195 - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PEC23495 - PEC 234/95 - ICMS SOBRE PETROLEO PEC24595 - PEC 245/95 - CONVOCAÇÃO DE DIRIGENTES PEC25095 - PEC 250/95 - 2º TURNO ELEIÇÕES PEC25795 - PEC 257/95 - PROMOÇÕES PLANOS DE CARREIRA PEC26100 - PEC 261/00 - SERVIDOR EM CARGO EM COMISSÃO PEC27704 - PEC 277/04 - FUNDO CONSTITUICIONAL DO ENTORNO DF PEC28504 - ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL PEC29204 - PEC 292/04 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA GÁS LIQÜEFEITO PEC29295 - PEC 292/95 - RECURSOS PARA EDUCAÇÃO PEC29304 - PEC 293/04 - MINIRREFORMA TRIBUTÁRIA PEC30804 - PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS PEC31104 - PEC 311/04 - PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS PEC32004 - PEC 320/04 - FUNDOS CONSTITUICONAIS FINANCIAMENTO PEC32401 - PEC 324/01 - RECEITAS PARA CULTURA PEC32904 - PEC 329/04 - PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS PEC35701 - PEC 357/01 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA CADERNOS PEC36605 - PEC 366/05 - CONCURSO PARA JUIZ DE PAZ PEC36905 - PEC 369/05 - REFORMA SINDICAL PEC36996 - PEC 369/96 - SERVIÇO CIVIL OBRIGATÓRIO PEC37096 - PEC 370/96 - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PEC38501 - PEC 385/01 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DONAS DE CASA PEC39305 - PEC 393/05 - GRATUIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL PEC39701 - PEC 397/01 - CONCURSO PARA MEMBROS DOS TCE PEC40601 - PEC 406/01 - INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE PEC41396 - PEC 413/96 - PROÍBE TRABALHO DE MENOR DE 14 ANOS PEC41505 - PEC 415/05 - FUNDEB PEC41605 - PEC 416/05 - SISTEMA NACIONAL DE CULTURA PEC42001 - PEC 420/2001 - CONCURSOS PÚBLICOS PEC42205 - PEC 422/05 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PEC42805 - PEC 428/05 - NOMEAÇÃO SERVIDORES CARGOS EFETIVOS PEC44105 - PEC 441/05 - PREVIDÊNCIA PEC45301 - PEC 453/01 - VOLTA À REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 38 PEC46901 - PEC 469/01 - EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO PEC47105 - PEC 471/05 - SERVIÇOS NOTARIAIS PEC47405 - PEC 474/05 - REPASSE FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICÍPIOS PEC48105 - PEC 481/05 - APOSENTADORIA PROFESSOR PEC48301 - PEC 483/01 - PANTANAL COMO PATRIMÕNIO NACIONAL PEC48305 - PEC 483/05 - QUADRO DE SERVIDORES DE RONDÔNIA PEC48505 - PEC 485/05-CRIAÇÃO DE VARAS P/ AS QUESTÕES MULHER PEC48802 - PEC488/02 - PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO PEC48805 - PEC 488/05 - FORMAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS PEC49297 - PEC 492/97 - INEGIBILIDADE PARA OS MESMOS CARGOS PEC49406 - PEC 494/06 - LICENÇA EM CASO DE ADOÇÃO PEC49506 - PEC 495/06 - CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS PEC50102 - PEC 501/02 - ARRECADAÇÃO DO ITR E IPVA PEC50906 - PEC 509/06 - POLO INDUSTRIAL DE MANAUS PEC51002 - PEC 510/02 - EXONERAÇÃO DA SERVIDORA GESTANTE PEC51106 - PEC 511/06 - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS PEC51606 - PEC 516/06 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO CONDENADO PEC51706 - PEC 517/06 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PEC53297 - PEC 532/97 - MINISTROS DO TCU PEC53597 - PEC 535/97 -RESSARCIMENTO DE DÉBITO PEC54397 - PEC 543/97 - PLANO DIRETOR PEC54806 - PEC 548/06 - CONCEDE PODERES AO CONSELHO DE ÉTICA PEC54906 - PEC 549/06 - CARREIRAS POLICIAIS PEC55506 - PEC 555/06 - CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS PEC55602 - PEC 556/02 - SERINGUEIROS PEC56406 - PEC 564/06 - METEOROLOGIA E CLIMATOLOGIA PEC57506 - PEC 575/06- PATRIMÔNIO MUSEOLÓGICO BRASILEIRO PEC59006 - PEC 590/06 - REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL NA MESA PEC60298 - PEC 602/98 - SERVIÇO CIVIL OBRIGATÓRIO PEC61898 - PEC 618/98 - PATRIMÔNIO GENÉTICO PEC63298 - PEC 6