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Foram encontrados 47 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PL-8815/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 5/10/2017
Ementa: Altera o § 3º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade de ensino teórico-prático de primeiros socorros aos alunos do ensino fundamental e médio.

PL-8703/2017 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 27/9/2017
Ementa: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL-7609/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 10/5/2017
Ementa: Altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL-7608/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 10/5/2017
Ementa: Acrescenta art. 88-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a condenação definitiva por crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa de aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

PL-7352/2017 Aguardando Análise de Parecer
 

Autor: Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 6/4/2017
Ementa: Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL-6899/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 14/2/2017
Ementa: Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.  Explicação: Altera as Leis nº 12.058 de 2009; 10.925, de 2004; 13.043, de 2014 e 11.947, de 2009.

Despacho: Às Comissões de Educação; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL-7789/2014 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 11/7/2014
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disciplinando medidas socioeducativas e ampliando sua aplicação e período máximo de internação, tornando obrigatórias atividades que promovam a reinserção social do infrator, mediante a prática de ações laborais, educacionais e desportivas.

PL-7788/2014 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 11/7/2014
Ementa: Dispõe sobre desoneração tributária incidente sobre bicicletas, suas partes, peças e acessórios, bem como a concessão de crédito para sua aquisição. Explicação: Altera as Leis nº 10.925, de 2004 e 12.868, de 2013.

PL-7753/2014 Arquivada
 

Autor: Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 1/7/2014
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL-7725/2014 Arquivada
 

Autor: Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 18/6/2014
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o artigo 157-B, para tipificar o delito de abigeato, suprimindo o artigo 162 do diploma legal, que define a supressão ou alteração de marca em animais.

PL-6942/2013 Arquivada
 

Autor: Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 11/12/2013
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-6316/2013 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Luiza Erundina - PSB/SP,Acelino Popó - PRB/BA,Afonso Hamm - PP/RS,Akira Otsubo - PMDB/MS,Alceu Moreira - PMDB/RS,Alessandro Molon - PT/RJ,Alice Portugal - PCdoB/BA,Amauri Teixeira - PT/BA,André Figueiredo - PDT/CE,Antonio Brito - PTB/BA,Ariosto Holanda - PSB/CE,Arnaldo Jardim - PPS/SP,Arnaldo Jordy - PPS/PA,Assis do Couto - PT/PR,Assis Melo - PCdoB/RS,Augusto Carvalho - PPS/DF,Benedita da Silva - PT/RJ,Beto Albuquerque - PSB/RS,Beto Faro - PT/PA,Biffi - PT/MS,Bohn Gass - PT/RS,Carmen Zanotto - PPS/SC,Celso Maldaner - PMDB/SC,Chico Alencar - PSOL/RJ,Chico Lopes - PCdoB/CE,Cláudio Puty - PT/PA,Cleber Verde - PRB/MA,Costa Ferreira - PSC/MA,Décio Lima - PT/SC,Domingos Dutra - PT/MA,Dr. Jorge Silva - PDT/ES,Dr. Ubiali - PSB/SP,Edson Silva - PSB/CE,Eduardo Barbosa - PSDB/MG,Elcione Barbalho - PMDB/PA,Eurico Júnior - PV/RJ,Evandro Milhomen - PCdoB/AP,Fabio Trad - PMDB/MS,Fátima Bezerra - PT/RN,Felipe Maia - DEM/RN,Fernando Ferro - PT/PE,Fernando Lopes - PMDB/RJ,Flávia Morais - PDT/GO,Giovani Cherini - PDT/RS,Glauber Braga - PSB/RJ,Goiaciara Cruz - PR/TO,Gonzaga Patriota - PSB/PE,Henrique Fontana - PT/RS,Iriny Lopes - PT/ES,Isaias Silvestre - PSB/MG,Ivan Valente - PSOL/SP,Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Janete Capiberibe - PSB/AP,Janete Rocha Pietá - PT/SP,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Jô Moraes - PCdoB/MG,João Ananias - PCdoB/CE,João Dado - PDT/SP,Jorge Bittar - PT/RJ,Júlio Delgado - PSB/MG,Lelo Coimbra - PMDB/ES,Leopoldo Meyer - PSB/PR,Luciana Santos - PCdoB/PE,Luiz Alberto - PT/BA,Luiz Couto - PT/PB,Major Fábio - DEM/PB,Manato - PDT/ES,Manuela D'ávila - PCdoB/RS,Marcelo Almeida - PMDB/PR,Marcelo Castro - PMDB/PI,Márcio França - PSB/SP,Marcos Rogério - PDT/RO,Margarida Salomão - PT/MG,Mauro Lopes - PMDB/MG,Newton Lima - PT/SP,Nilmário Miranda - PT/MG,Odair Cunha - PT/MG,Onofre Santo Agostini - PSD/SC,Osmar Júnior - PCdoB/PI,Otavio Leite - PSDB/RJ,Oziel Oliveira - PDT/BA,Padre João - PT/MG,Padre Ton - PT/RO,Paulo Feijó - PR/RJ,Paulo Foletto - PSB/ES,Paulo Rubem Santiago - PDT/PE,Paulo Teixeira - PT/SP,Paulo Wagner - PV/RN,Perpétua Almeida - PCdoB/AC,Plínio Valério - PSDB/AM,Policarpo - PT/DF,Professor Setimo - PMDB/MA,Raul Henry - PMDB/PE,Reginaldo Lopes - PT/MG,Reinaldo Azambuja - PSDB/MS,Ricardo Berzoini - PT/SP,Roberto de Lucena - PV/SP,Romário - S.PART./RJ,Ronaldo Benedet - PMDB/SC,Ronaldo Caiado - DEM/GO,Ronaldo Zulke - PT/RS,Rosinha da Adefal - PTdoB/AL,Rubens Bueno - PPS/PR,Sandra Rosado - PSB/RN,Sandro Alex - PPS/PR,Saraiva Felipe - PMDB/MG,Sebastião Bala Rocha - PDT/AP,Severino Ninho - PSB/PE,Sibá Machado - PT/AC,Simplício Araújo - PPS/MA,Stepan Nercessian - PPS/RJ,Sueli Vidigal - PDT/ES,Taumaturgo Lima - PT/AC,Valdir Colatto - PMDB/SC,Valmir Assunção - PT/BA,Vander Loubet - PT/MS,Vanderlei Macris - PSDB/SP,Vieira da Cunha - PDT/RS,Waldenor Pereira - PT/BA,Waldir Maranhão - PP/MA,Weverton Rocha - PDT/MA,Wladimir Costa - PMDB/PA,Professor Sérgio de Oliveira - PSC/PR,Erika Kokay - PT/DF,Pedro Eugênio - PT/PE,Onyx Lorenzoni - DEM/RS,Pedro Uczai - PT/SC.

Data de apresentação: 10/9/2013
Ementa: Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

PL-6282/2013 Arquivada
 

Autor: Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 5/9/2013
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Explicação: Concede visto permanente aos cubanos que ingressarem no país como refugiados ou amparados por acordos de cooperação técnica internacional.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-5161/2013 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 14/3/2013
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, dando nova redação aos arts. 20, caput, e 22, § 3º, com a finalidade de monitorar e assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor, vítima e testemunhas nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

PL-5160/2013 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 14/3/2013
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997. Explicação: Isenta do IPI os equipamentos de segurança para motociclistas: protetores de motor mata-cachorro, aparadores de linha corta-pipas e os coletes de segurança com dispositivos retrorrefletivos.

PL-5076/2013 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 28/2/2013
Ementa: Acrescenta o art. 4º-A na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.

PL-3846/2012 Arquivada
 

Autores: Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN,Luis Carlos Heinze - PP/RS,Ronaldo Caiado - DEM/GO,Duarte Nogueira - PSDB/SP,Guilherme Campos - PSD/SP,Giovanni Queiroz - PDT/PA,Lincoln Portela - PR/MG,Bruno Araújo - PSDB/PE,Jovair Arantes - PTB/GO,Nelson Marquezelli - PTB/SP.

Data de apresentação: 10/5/2012
Ementa: Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs).

PL-1801/2011 Diversas
 

Autor: Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 7/7/2011
Ementa: Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, estabelecendo que a construção de depósito intermediário ou final de rejeitos radioativos deverá ser aprovada, previamente, por meio de plebiscito.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1530/2011 Aguardando Parecer
 

Autor: Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 7/6/2011
Ementa: Obriga os estabelecimentos de ensino básico do país a divulgarem o índice IDEB.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-7746/2010 Arquivada
 

Autor: Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 4/8/2010
Ementa: Inclui-se o inciso V ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de noções técnicas, não partidárias, de Ciência Política no ensino médio.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-6926/2010 Arquivada
 

Autor: Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 9/3/2010
Ementa: Dispõe sobre reserva de recurso do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o desenvolvimento da Microrregião do Entorno do Distrito Federal. Explicação: Altera a Lei nº 7.827, de setembro de 1989.

Despacho: NOVO DESPACHO: CDU, CAINDR, CFT (Mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.
PL-5498/2009 Transformado em Norma Jurídica
 

Autores: Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN,Cândido Vaccarezza - PT/SP,José Aníbal - PSDB/SP,Ronaldo Caiado - DEM/GO,Rodrigo Rollemberg - PSB/DF,Sandro Mabel - PR/GO,Mário Negromonte - PP/BA,Brizola Neto - PDT/RJ,Sarney Filho - PV/MA,Fernando Coruja - PPS/SC,Daniel Almeida - PCdoB/BA,Hugo Leal - PSC/RJ,Carlos Willian - PTC/MG,Alice Portugal - PCdoB/BA,Henrique Fontana - PT/RS.

Data de apresentação: 30/6/2009
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições". Explicação: Projeto de Reforma Eleitoral (Minirreforma Eleitoral), que autoriza o uso da internet nas campanhas eleitorais e o recebimento de doação de recursos por este meio (web); define critérios para propaganda eleitoral antecipada e o horário eleitoral gratuito, proibindo o uso de trucagem ou montagem; institui o voto impresso para conferência com os da urna eletrônica.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-5367/2009 Arquivada
 

Autores: Valdir Colatto - PMDB/SC,Zonta - PP/SC,Abelardo Lupion - DEM/PR,Afonso Hamm - PP/RS,Antônio Andrade - PMDB/MG,Carlos Melles - DEM/MG,Cezar Silvestri - PPS/PR,Chico da Princesa - PR/PR,Carlos Bezerra - PMDB/MT,Dagoberto - PDT/MS,Darcísio Perondi - PMDB/RS,Duarte Nogueira - PSDB/SP,Edio Lopes - PMDB/RR,Edmar Moreira - DEM/MG,Eduardo Sciarra - DEM/PR,Félix Mendonça - DEM/BA,Geraldo Pudim - PMDB/RJ,Geraldo Resende - PMDB/MS,Humberto Souto - PPS/MG,Jairo Ataide - DEM/MG,Laerte Bessa - PMDB/DF,Lázaro Botelho - PP/TO,Luiz Bittencourt - PMDB/GO,Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR,Luiz Carlos Setim - DEM/PR,Marcelo Melo - PMDB/GO,Moises Avelino - PMDB/TO,Moreira Mendes - PPS/RO,Nelson Marquezelli - PTB/SP,Nelson Trad - PMDB/MS,Odílio Balbinotti - PMDB/PR,Onyx Lorenzoni - DEM/RS,Paulo Piau - PMDB/MG,Ronaldo Caiado - DEM/GO,Tadeu Filippelli - PMDB/DF,Vilson Covatti - PP/RS,Vitor Penido - DEM/MG,Waldemir Moka - PMDB/MS,Wandenkolk Gonçalves - PSDB/PA,João Matos - PMDB/SC,Osmar Serraglio - PMDB/PR,Cláudio Diaz - PSDB/RS,Ibsen Pinheiro - PMDB/RS,Germano Bonow - DEM/RS,Lira Maia - DEM/PA,Betinho Rosado - DEM/RN,Marcos Montes - DEM/MG.

Data de apresentação: 3/6/2009
Ementa: Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

PL-5089/2009 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 22/4/2009
Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária." Explicação: Somente permite a inclusão na recuperação judicial das dívidas com vencimento superior a 30 (trinta) dias, contados da data do pedido.

PL-5002/2009 Arquivada
 

Autores: José Aníbal - PSDB/SP,Ronaldo Caiado - DEM/GO,Fernando Coruja - PPS/SC.

Data de apresentação: 7/4/2009
Ementa: Autoriza a União a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências. Explicação: Autoriza a suplementação dos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido à queda da arrecadação do imposto de renda e IPI.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5001/2009 Arquivada
 

Autores: José Aníbal - PSDB/SP,Ronaldo Caiado - DEM/GO,Fernando Coruja - PPS/SC.

Data de apresentação: 7/4/2009
Ementa: Altera a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil e dá outras providências. Explicação: Destina recursos do Fundo Soberano do Brasil para a compensação financeira aos estados, Distrito Federal e municípios, quando as transferências de receita tributária previstas do FPE e FPM acumulados em um trimestre forem inferiores a cinco por cento ao verificado no ano anterior; define que no exercício de 2009 e 2010, pelo menos oitenta por cento dos recursos do FSB serão destinados a esta compensação financeira.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4864/2009 Arquivada
 

Autores: Paulo Bornhausen - DEM/SC,Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 17/3/2009
Ementa: Amplia o benefício do seguro-desemprego ao trabalhador desempregado. Explicação: Altera a Lei nº 8.900, de 1994, para ampliar o período máximo variável de concessão do seguro-desemprego para seis a doze meses.

Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 2.296/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.296/2015 para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010, em face da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014. Pela mesma razão e também com fundamento no art. 163, I, do RICD, declaro prejudicados todos os demais projetos de lei integrantes do mesmo bloco, quais sejam, Projetos de Lei n. 1.157/2015, 1.041/1999, 1.445/1996, 7.515/2014, 2.017/1996, 2.094/1996, 2.502/1996, 6.038/2009, 352/2011, 2.681/2000, 2.688/2000, 2.732/2000, 698/2003, 3.550/2000, 1.648/2003, 1.813/2003, 5.836/2005, 6.823/2006, 6.611/2009, 5.878/2009 e 3.597/2012. Transcorrido in albis o prazo do art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se
PL-7254/2006 Arquivada
 

Autor: Ronaldo Caiado - PFL/GO.

Data de apresentação: 28/6/2006
Ementa: Altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural Explicação: Eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5507/2005 Arquivada
 

Autores: Ronaldo Caiado - PFL/GO,Zonta - PP/SC,Abelardo Lupion - PFL/PR,Almir Sá - PL/RR,Carlos Dunga - PTB/PB,Carlos Melles - PFL/MG,Enéas - PRONA/SP,Francisco Turra - PP/RS,Gervásio Oliveira - PMDB/AP,Josias Gomes - PT/BA,Kátia Abreu - PFL/TO,Leandro Vilela - PMDB/GO,Moacir Micheletto - PMDB/PR,Nélio Dias - PP/RN,Nelson Marquezelli - PTB/SP,Odílio Balbinotti - PMDB/PR,Waldemir Moka - PMDB/MS,Welinton Fagundes - PL/MT,Wilson Cignachi - PMDB/RS,Zé Gerardo - PMDB/CE,Zé Lima - PP/PA,Airton Roveda - PTB/PR,Alberto Fraga - S.PART./DF,Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP,Benedito de Lira - PP/AL,Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO,Dr. Francisco Gonçalves - PTB/MG,Eduardo Sciarra - PFL/PR,Érico Ribeiro - PP/RS,Francisco Rodrigues - PFL/RR,Geraldo Thadeu - PPS/MG,Ivan Ranzolin - PP/SC,Josué Bengtson - PTB/PA,Marcelino Fraga - PMDB/ES,Nelson Meurer - PP/PR,Rose de Freitas - PMDB/ES.

Data de apresentação: 27/6/2005
Ementa: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências. Explicação: Incluindo como beneficiário da renegociação de dívidas das operações de crédito rural o produtor rural amparado pelo Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, FUNCAFÉ, PRODECER II, PROGER RURAL, PESA, e outros.

Despacho: Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.507/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se.
PL-5194/2005 Pronta para Pauta
 

Autor: Ronaldo Caiado - PFL/GO.

Data de apresentação: 11/5/2005
Ementa: Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.

Despacho: (SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
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