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Projeto de Lei e Outras Proposições

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Foram encontrados 250 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PL-6826/2017
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 7/2/2017
Ementa: Institui o Dia da Tolerância e Respeito entre os Povos, em reconhecimento ao genocídio praticado contra o povo armênio.

Despacho: Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PL-6465/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 9/11/2016
Ementa: Altera a redação do artigo 219, da Lei n. 13.105/2016, para acrescentar parágrafo que dispõe sobre a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais, no que concerne à contagem dos prazos processuais.

PL-5915/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 3/8/2016
Ementa: Fica instituído o "Dia Nacional de Frei Galvão", a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro.

Despacho: Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PL-5547/2016 Aguardando Parecer
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 14/6/2016
Ementa: Acrescenta art. 29-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir cotas destinadas a pessoas com deficiência no acesso a vagas da rede federal de ensino, em especial para a educação superior pública federal, nos termos em que especifica.

Despacho: Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5546/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 14/6/2016
Ementa: Altera os incisos I, IV, VII e o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como revoga o art. 54, II da mesma Lei, para que a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente fique atualizada em relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 no que se refere ao direito à educação.  Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 8.069, de 1990.

Despacho: Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5545/2016 Aguardando Parecer
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 14/6/2016
Ementa: Dispõe sobre conteúdos relacionados a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas programações veiculadas pela EBC - Empresa Brasil de Comunicação. Explicação: Altera a Lei nº 11.652, de 2008.

Despacho: Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5544/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 14/6/2016
Ementa: Acrescenta art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o Serviço de Apoio ao Cuidador Familiar.

PL-5543/2016 Aguardando Parecer
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 14/6/2016
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.

Despacho: Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5438/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 1/6/2016
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor, dispondo as exigências indispensáveis para a realização das anotações negativas dos consumidores, e a vedação da realização de cobrança de débitos pelos cadastros de proteção ao crédito e congêneres.

PL-5437/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 1/6/2016
Ementa: Dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de turismólogo.

PL-4912/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 5/4/2016
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor, dispondo as exigências indispensáveis para a realização das anotações negativas dos consumidores, e a vedação da realização de cobrança de débitos pelos cadastros de proteção ao crédito e congêneres. Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

PL-4911/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 5/4/2016
Ementa: Dispõe sobre a sinalização obrigatória dos detectores de metais que empreguem radiação eletromagnética e desobriga os portadores de marca-passo de submeterem-se a esses aparelhos.

PL-4825/2016
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 28/3/2016
Ementa: Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos §§ 4º a 8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências. Explicação: Trata do afastamento para exercício de licença classista dos servidores integrantes dos órgãos de segurança pública.

Despacho: Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
PL-4488/2016 Aguardando Parecer
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 23/2/2016
Ementa: "Acrescenta parágrafos e incisos ao art 3.º da Lei 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4283/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 3/2/2016
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos os portadores de diabetes melito.

PL-4274/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 2/2/2016
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pela previdência social devida a aposentados e pensionistas.

PL-4273/2016 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 2/2/2016
Ementa: Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015.  Explicação: Aumenta o prazo para veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nos rótulos e embalagens de produtos e equipamentos de limpeza.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3972/2015
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 15/12/2015
Ementa: "Institui normas gerais para as guardas portuárias que atuam nas áreas dos portos organizados federais, ou mesmo que sob concessão estadual ou municipal". Explicação: Revoga as Portarias nº 121, de 2009 e 350, de 2015, da Secretaria Especial de Portos.

Despacho: Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a", “c” e “e” da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
PL-3541/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 5/11/2015
Ementa: "Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991"  Explicação: Trata de critérios para recálculo de aposentadoria e benefícios previdenciários de segurado do Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar.

PL-3540/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 5/11/2015
Ementa: "Altera a Lei 13.183, de 04 de novembro de 2015, e dá outras providências".  Explicação: Garante a revisão de aposentadoria para os aposentados pelo fator previdenciário. Altera a Lei nº 8.213, de 1991.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3486/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 3/11/2015
Ementa: Dispõe sobre a profissão médico intensivista.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3391/2015
 

Autores: Cabo Daciolo - S.PART./RJ,Hugo Motta - PMDB/PB,Marco Maia - PT/RS,Hugo Leal - PROS/RJ,Alberto Fraga - DEM/DF,Celso Russomanno - PRB/SP,Nelson Marquezelli - PTB/SP,Major Olimpio - PDT/SP,Goulart - PSD/SP,Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Bruno Araújo - PSDB/PE,Antonio Imbassahy - PSDB/BA,Moroni Torgan - DEM/CE,Renata Abreu - PTN/SP,Júlio Delgado - PSB/MG,Alexandre Leite - DEM/SP,Gonzaga Patriota - PSB/PE,Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP,Paulo Pereira da Silva - SD/SP,Lincoln Portela - PR/MG,Glauber Braga - PSOL/RJ,Guilherme Mussi - PP/SP,Gilberto Nascimento - PSC/SP,Ricardo Izar - PSD/SP,Chico Alencar - PSOL/RJ,Alex Manente - PPS/SP,Marcelo Aro - PHS/MG,Ivan Valente - PSOL/SP,Arthur Oliveira Maia - SD/BA,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Edmilson Rodrigues - PSOL/PA,Vicente Candido - PT/SP,Capitão Augusto - PR/SP,Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB/PE,Rubens Bueno - PPS/PR,Otavio Leite - PSDB/RJ,Fernando Monteiro - PP/PE.

Data de apresentação: 22/10/2015
Ementa: Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha.

Despacho: Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao 1º signatário, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
PL-2753/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 25/8/2015
Ementa: Dispõe sobre o Pagamento do Adiantamento de 13.º Salário de aposentados.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2193/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 1/7/2015
Ementa: Acrescenta incisos ao § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, para permitir o pagamento em uma única parcela de valores atrasados devidos aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em caso de doença neurológica, espondilite anquilosante e nefropatia grave.

PL-2192/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 1/7/2015
Ementa: Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. Explicação: Inclui entre os beneficiários da parcela única da revisão de benefício previdenciário os segurados ou dependentes portadores de doenças que especifica.

PL-1678/2015 Aguardando Parecer
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 26/5/2015
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o valor da bolsa para estagiários.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1361/2015 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 5/5/2015
Ementa: Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.

Despacho: Defiro o Requerimento n. 3.412/2015, nos termos dos arts. 32, IV, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.361/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.361/2015: à CPD e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]
PL-809/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: "Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."

PL-808/2015 Aguardando Parecer
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogado nomeado para defender réu pobre e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-641/2015 Pronta para Pauta
 

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 10/3/2015
Ementa: Altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001. Explicação: Reduz para sessenta anos a idade do trabalhador para movimentação da conta vinculada do FGTS.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
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