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Foram encontrados 239 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PL-7926/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 27/6/2017
Ementa: Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Prevê o imediato afastamento de agente político no caso de prisão em flagrante, prisão preventiva ou prisão temporária.

PL-7829/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 7/6/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.880, de 2004, dispondo sobre a obrigatoriedade do fornecimento de transporte escolar a estudantes matriculados em escolas técnicas agrícolas, nas condições que especifica.

PL-6572/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 29/11/2016
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso especializado para condução de veículos.

PL-6571/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 29/11/2016
Ementa: Altera a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para incluir entre as obrigações das concessionárias de serviços de telecomunicações - quando operadoras de serviços de telefonia móvel - o bloqueio dos aparelhos objetos de roubo ou furto.

PL-5918/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 3/8/2016
Ementa: Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentando a obrigação de serem disponibilizados os valores auferidos por funcionários públicos quando atuarem em determinada área privada.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5622/2016 Diversas
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 20/6/2016
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estender a sua aplicação aos planos de saúde coletivos.

PL-5536/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 14/6/2016
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre o seguro-garantia.

PL-5208/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Raul Jungmann - PPS/PE,Rubens Bueno - PPS/PR,Pauderney Avelino - DEM/AM,Efraim Filho - DEM/PB,Onyx Lorenzoni - DEM/RS,Marcos Rogério - DEM/RO,Hugo Leal - PSB/RJ,Mandetta - DEM/MS,Arnaldo Jordy - PPS/PA.

Data de apresentação: 10/5/2016
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 para dispor sobre condições para celebração de acordos de leniência com pessoas físicas e pessoas jurídicas, e dá outras providências.

PL-4279/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 3/2/2016
Ementa: Altera o artigo 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Explicação: Propõe a isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior até o limite global de R$20.000,00 (vinte e mil reais).

PL-4275/2016 Pronta para Pauta
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 2/2/2016
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3630/2015 Arquivada
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 12/11/2015
Ementa: Dispõe sobre a anistia às multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros participantes do movimento grevista iniciado em 9 de novembro de 2015.

PL-3391/2015
 

Autores: Cabo Daciolo - S.PART./RJ,Hugo Motta - PMDB/PB,Marco Maia - PT/RS,Hugo Leal - PROS/RJ,Alberto Fraga - DEM/DF,Celso Russomanno - PRB/SP,Nelson Marquezelli - PTB/SP,Major Olimpio - PDT/SP,Goulart - PSD/SP,Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Bruno Araújo - PSDB/PE,Antonio Imbassahy - PSDB/BA,Moroni Torgan - DEM/CE,Renata Abreu - PTN/SP,Júlio Delgado - PSB/MG,Alexandre Leite - DEM/SP,Gonzaga Patriota - PSB/PE,Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP,Paulo Pereira da Silva - SD/SP,Lincoln Portela - PR/MG,Glauber Braga - PSOL/RJ,Guilherme Mussi - PP/SP,Gilberto Nascimento - PSC/SP,Ricardo Izar - PSD/SP,Chico Alencar - PSOL/RJ,Alex Manente - PPS/SP,Marcelo Aro - PHS/MG,Ivan Valente - PSOL/SP,Arthur Oliveira Maia - SD/BA,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Edmilson Rodrigues - PSOL/PA,Vicente Candido - PT/SP,Capitão Augusto - PR/SP,Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB/PE,Rubens Bueno - PPS/PR,Otavio Leite - PSDB/RJ,Fernando Monteiro - PP/PE.

Data de apresentação: 22/10/2015
Ementa: Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha.

Despacho: Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao 1º signatário, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
PL-3050/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 22/9/2015
Ementa: Altera o parâmetro a ser utilizado no estabelecimento do valor do dia-multa nos crimes contra a ordem tributária. Explicação: Altera a Lei nº 8.137, de 1990.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2789/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 27/8/2015
Ementa: Acrescenta artigo a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para inserir hipótese de responsabilização dos Presidentes do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver.

PL-2775/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 26/8/2015
Ementa: Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.

PL-2653/2015 Pronta para Pauta
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 18/8/2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2652/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 18/8/2015
Ementa: Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.

PL-2651/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 18/8/2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para ampliar para 10 (dez) anos o prazo prescricional para se inicial processos por atos de improbidade administrativa.

PL-2568/2015 Aguardando Parecer
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 11/8/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para determinar a perda da eficácia de medidas cautelares concedidas monocraticamente em ações diretas de inconstitucionalidade que impugnem emendas à Constituição, quando não forem referendadas pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal até a segunda sessão ordinária subsequente de seu Plenário.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2307/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 8/7/2015
Ementa: Dispõe sobre a incidência de causa de aumento de pena para o crime de roubo. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

PL-1922/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 16/6/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanente o benefício fiscal concedido a pessoas físicas e jurídicas em razão de doações ou patrocínios ao PRONON e ao PRONAS/PCD.

PL-1063/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 8/4/2015
Ementa: Institui as federações de partidos. Explicação: Altera a Lei nº 9.096, de 1995.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-566/2015 Aguardando Parecer
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 4/3/2015
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais. Explicação: Altera a Lei nº 10.865, de 2004.

Despacho: Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-565/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 4/3/2015
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao Art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-520/2015 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autores: Bruno Araújo - PSDB/PE,Mendonça Filho - DEM/PE,Rubens Bueno - PPS/PR,Elizeu Dionizio - SD/MS.

Data de apresentação: 2/3/2015
Ementa: Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-415/2015 Aguardando Parecer
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 24/2/2015
Ementa: Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-414/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 24/2/2015
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-412/2015 Aguardando Parecer
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 24/2/2015
Ementa: Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.

Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 6.449/2017, conforme o seguinte teor: Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.661/2014, porque a proposição está arquivada definitivamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. No mais, defiro o Requerimento n. 6.449/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.698/2009, 7.664/2010, 185/2011, 1.183/2011, 2.567/2011, 5.854/2013, 6.095/2013, 103/2015, 412/2015, 2.029/2015, 2.858/2015, 2.900/2015 e 3.145/2015, para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 412/2015: À CIDOSO à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.][
PL-411/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 24/2/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar a letra "J" ao inciso II do art. 8º e dá outras providências.  Explicação: Trata da dedução do Imposto de Renda de despesa com aluguel de imóvel residencial.

PL-410/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 24/2/2015
Ementa: Cria cadastro nacional de doadores de pele.

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