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Proposição Orgão Situação
PL-4053/2008 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12318/2010
 

Autor: Regis de Oliveira - PSC/SP.

Ementa: Dispõe sobre a alienação parental.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PDC-202/2007 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 169/2009
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
PL-1884/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Fernando Coruja - PPS/SC.

Ementa: Dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao Art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". Explicação: Fixa um percentual mínimo para o reajuste periódico dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às entidades contratadas e conveniadas.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1164/2007 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT.

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-21/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Dr. Rosinha - PT/PR.

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-6749/2006 MESA Arquivada
 

Autor: Maria do Rosário - PT/RS.

Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para reservar parte dos recursos do Fundo Nacional de Cultura a projetos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PLP-372/2006 MESA Arquivada
 

Autor: Beto Albuquerque - PSB/RS.

Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências. Explicação: Fixa a aposentadoria compulsória do portuário e hidroviário em 65 (sessenta e cinco) anos e aposentadoria voluntária após os vinte e cinco anos, desde que contem, pelo menos, com 20 (vinte) anos de percepção de adicional de risco (aposentadoria especial).

Despacho: Deferido o OF 177/06, do Dep. Beto Albuquerque, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Retorne o Projeto de Lei Complementar n. 372/06 à tramitação normal. Por oportuno, distribua-se a proposição às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54) [Novo Despacho: CTASP, CSSF, CCJC (54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se e, após, publique-se."
PL-5635/2005 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Onyx Lorenzoni - PFL/RS.

Ementa: Regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-5473/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Vic Pires Franco - PFL/PA.

Ementa: Concede em dobro os direitos e benefícios vinculados à maternidade e à paternidade no caso de gravidez gemelar. Explicação: Concede em dobro os direitos e benefícios no caso de nascimento de filhos gêmeos.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3088/2004 PL741906 Tramitando em Conjunto
 

Autor: João Caldas - PL/AL.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde.

Despacho: Deferido o REQ n. 5.049/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.049/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.088/2004 ao Projeto de Lei 71/2003, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.419/2006. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.419/2006 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para proferir parecer quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.419/2006: À CSSF, CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”.
MPV-148/2003 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10850/2004
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Explicação: Medida Provisória dos Planos de Saúde.

Despacho: Publicação Inicial no DCD de 28/1/2003.
PL-544/2003 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Nelson Marquezelli - PTB/SP.

Ementa: Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS . Explicação: Inclui como beneficiário da drenagem linfática pacientes com quadro de linfoedemas oriundos de mastectomia.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
PL-7398/2002 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP.

Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 1997. Explicação: Estabelece procedimentos e documentação para petição de autorização judicial para doação de órgãos ou partes do próprio corpo vivo para pessoa que não seja cônjuge ou parente consanguíneo.

Despacho: (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
SUG-46/2002 CLP MESA Originou o(a) PL 957/2003
 

Autor: Federação Nacional dos Odontologistas.

Ementa: Dispõe sobre a criação do curso de Especialização em Odontologia do Trabalho e dá outras providências

PL-5741/2001 PLEN Pronta para Pauta
 

Autores: Ana Corso - PT/RS,Iara Bernardi - PT/SP.

Ementa: Dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências.

Despacho: (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
SUG-9/2001 CLP CLP Arquivada
 

Autor: Federação Nacional dos Odontologistas.

Ementa: Dispõe sobre o acesso, garantia de direitos trabalhistas dos profissionais de saúde empregados no Programa Saúde da Família - PSF. Explicação: Refere-se à contratação de profissionais de saúde do Programa Saúde da Família,(PSF).

PL-2663/2000 MESA Arquivada
 

Autor: Senado Federal - Luiz Estevão - PMDB/DF.

Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Explicação: Estabelece que as entidades sem fins lucrativos educacionais gozarão de isenção das contribuições previdenciarias, no montante do valor das vagas cedidas, integral ou parcialmente, a titulo gratuito, a pessoa carente.

Despacho: Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01.
PL-1154/1995 MESA Arquivada
 

Autor: Edinho Araújo - PMDB/SP.

Ementa: Dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários.

Despacho: Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.
PL-1542/1991 CN Vetado totalmente
 

Autor: Ricardo Izar - PL/SP.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica.

Despacho: Decisão da Presidência, retificando o regime de tramitação aposto ao Substitutivo do Senado Federal a este Projeto, para determinar que sua tramitação se dará nos termos do artigo 155 do RICD, tendo em vista a aprovação do Requerimento de Urgência dos Senhores Líderes, no dia 04 de dezembro de 2000.