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Foram encontrados 522 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PDC-819/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Nilto Tatto - PT/SP.

Data de apresentação: 24/10/2017
Ementa: Susta os efeitos do § 2º do artigo 143 do Decreto 9.179 de 23 de março de 2017 que trata do desconto a ser aplicado nos casos das conversões de multas ambientais simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

PDC-815/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Marco Maia - PT/RS.

Data de apresentação: 24/10/2017
Ementa: Susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PFC-130/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Nilto Tatto - PT/SP.

Data de apresentação: 29/8/2017
Ementa: Propõe que Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com auxílio do Tribunal de Contas de União, realize a fiscalização o controle no que concerne aos efeitos da revogação da Reserva Nacional de Cobre e Associados, RENCA, ao desenvolvimento sustentável das áreas especialmente protegidas na região.

Despacho: À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-9315/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Nilto Tatto - PT/SP.

Data de apresentação: 12/12/2017
Ementa: Modifica a Lei 9.478 de 6 de agosto de 1997 que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-9259/2017 Aguardando Apensação
 

Autor: Mauro Pereira - PMDB/RS.

Data de apresentação: 6/12/2017
Ementa: Estabelece metas de contratação de energia elétrica a partir de fontes renováveis. Explicação: Altera a Lei nº 10.848, de 2004.

PL-9139/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Deley - PTB/RJ.

Data de apresentação: 22/11/2017
Ementa: Altera a categoria e os limites da Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta, criada pelo Decreto nº 90.792, de 9 de janeiro de 1985, nos Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-9076/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Zeca Cavalcanti - PTB/PE.

Data de apresentação: 9/11/2017
Ementa: Dispõe a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8894/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Senado Federal - José Agripino - DEM/RN.

Data de apresentação: 19/10/2017
Ementa: Cria o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) e dispõe sobre seus objetivos e sua gestão e sobre as fontes e a aplicação dos respectivos recursos.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL-8823/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Hugo Leal - PSB/RJ.

Data de apresentação: 10/10/2017
Ementa: Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e estabelece outras providências.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8671/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Carlos Henrique Gaguim - PODE/TO.

Data de apresentação: 21/9/2017
Ementa: Exige a realização de consulta pública para a redução ou extinção de uma unidade de conservação. Explicação: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8631/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Nilto Tatto - PT/SP.

Data de apresentação: 20/9/2017
Ementa: Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000. Explicação: Estabelece distância mínima para a implantação de indústrias que tenham emissões gasosas de SO2, SO3 e NOx no entorno de unidades de conservação em terras indígenas e quilombolas.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8628/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Sergio Vidigal - PDT/ES.

Data de apresentação: 19/9/2017
Ementa: Altera a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a promoção de campanhas de conscientização sobre as mudanças climáticas entre as destinações para os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8610/2017 Aguardando Encaminhamento
 

Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB.

Data de apresentação: 19/9/2017
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever programas e ações de educação ambiental visando ao descarte adequado de resíduos perfurocortantes.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8407/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 30/8/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8385/2017 Aguardando Encaminhamento
 

Autor: Mário Heringer - PDT/MG.

Data de apresentação: 24/8/2017
Ementa: Acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8349/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG.

Data de apresentação: 22/8/2017
Ementa: Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-6447/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL-8346/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Lucio Mosquini - PMDB/RO.

Data de apresentação: 22/8/2017
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8326/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Julio Lopes - PP/RJ.

Data de apresentação: 17/8/2017
Ementa: Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Explicação: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8277/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Cajar Nardes - PR/RS.

Data de apresentação: 15/8/2017
Ementa: Dispõe sobre o reúso de água para fins não potáveis em novas edificações públicas federais e privadas residenciais, comerciais e industriais, e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nºs: 9.433, de 1997; 10.257, de 2001 e 11.445, de 2007.

PL-8217/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Danrlei de Deus Hinterholz - PSD/RS.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de novembro de 1996, para dispor sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), nos casos que especifica.

PL-8115/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB.

Data de apresentação: 1/8/2017
Ementa: Obriga o uso de lâmpadas de LED nas obras financiadas com recursos dos programas nacionais de habitação urbana. Explicação: Altera a Lei nº 11.977, de 2009.

PL-7992/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Cabo Sabino - PR/CE.

Data de apresentação: 4/7/2017
Ementa: Agrava a pena do crime de pichação. Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

PL-7991/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Carlos Henrique Gaguim - PODE/TO.

Data de apresentação: 4/7/2017
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para priorizar a aplicação de recursos de pesquisa e desenvolvimento em projetos de geração de energia elétrica através da instalação de painéis solares no mar e em reservatórios de usinas hidrelétricas.

PL-7985/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Izaque Silva - PSDB/SP.

Data de apresentação: 29/6/2017
Ementa: Dispõe sobre o incentivo à pesca esportiva na modalidade pesque e solte. Explicação: Altera a Lei nº 11.959, de 2009.

PL-7916/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame - PV/SP.

Data de apresentação: 20/6/2017
Ementa: Altera a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP).

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7906/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ.

Data de apresentação: 20/6/2017
Ementa: "Altera a Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o reuso de água".

PL-7903/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ.

Data de apresentação: 20/6/2017
Ementa: "Dispõe sobre a utilização parcial de água de reuso para fins não potáveis pelo Poder Público Federal".

PL-7888/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Carlos Henrique Gaguim - PODE/TO.

Data de apresentação: 20/6/2017
Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. Explicação: Trata da adoção das metas de mitigação das emissões de gases de efeito estufa.

PL-7878/2017 Pronta para Pauta
 

Autor: Sergio Souza - PMDB/PR.

Data de apresentação: 14/6/2017
Ementa: Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7790/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB.

Data de apresentação: 6/6/2017
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para priorizar a aplicação de recursos dos programas de eficiência energética na instalação de geração solar fotovoltaica em instituições federais de ensino superior.

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