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Foram encontrados 506 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PL-8075/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Major Olimpio - SD/SP.

Data de apresentação: 11/7/2017
Ementa: Altera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Trata de direitos do herdeiro à posse e à propriedade de arma de fogo.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8063/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Pastor Eurico - PHS/PE.

Data de apresentação: 11/7/2017
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8060/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Capitão Augusto - PR/SP.

Data de apresentação: 11/7/2017
Ementa: Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8017/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Aureo - SD/RJ.

Data de apresentação: 5/7/2017
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD). Explicação: Revoga a Lei nº 12.127 de 2009.

PL-8006/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Vitor Valim - PMDB/CE.

Data de apresentação: 4/7/2017
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, estabelecendo destinos às armas apreendidas.

PL-8003/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Josi Nunes - PMDB/TO.

Data de apresentação: 4/7/2017
Ementa: Institui a notificação compulsória, para a toda a rede de saúde pública e privada, sediada no território nacional, o atendimento às vítimas de violência ou abuso sexual.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7998/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Goulart - PSD/SP.

Data de apresentação: 4/7/2017
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reduzir os prazos de encaminhamento das armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, ao Comando do Exército, e dá outras providências.

PL-7974/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Gorete Pereira - PR/CE.

Data de apresentação: 28/6/2017
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o Sistema Integrado de Segurança das Instituições Financeiras e dá outras providências.

PL-7921/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Subtenente Gonzaga - PDT/MG.

Data de apresentação: 21/6/2017
Ementa: Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Explicação: Trata da custódia do veículo utilizado no transporte de droga ilícita.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7910/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Marco Antônio Cabral - PMDB/RJ.

Data de apresentação: 20/6/2017
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para disciplinar a destinação dos armamentos apreendidos e dá outras providências.

PL-7908/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ.

Data de apresentação: 20/6/2017
Ementa: "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional".

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7901/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Dimas Fabiano - PP/MG.

Data de apresentação: 20/6/2017
Ementa: Estabelece competência à Polícia Federal para exercer as atribuições de polícia judiciária e administrativa da União também em situações de apuração, investigação e a análise de assaltos, tentativas de assalto e outros crimes cometidos contra os entes descritos e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7885/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Paulo Teixeira - PT/SP.

Data de apresentação: 14/6/2017
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer novas regras sobre a custódia provisória de armas de fogo apreendidas

PL-7877/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Gilberto Nascimento - PSC/SP.

Data de apresentação: 13/6/2017
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7860/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ.

Data de apresentação: 13/6/2017
Ementa: "Altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre o benefício do perdão judicial concedido ao colaborador em acordo de colaboração premiada".

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7854/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Capitão Augusto - PR/SP.

Data de apresentação: 13/6/2017
Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno urbano aos integrantes dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal.

PL-7850/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: André Figueiredo - PDT/CE.

Data de apresentação: 13/6/2017
Ementa: Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências". Explicação: Trata do apoio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao programa de perícia móvel.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7706/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Arthur Virgílio Bisneto - PSDB/AM.

Data de apresentação: 23/5/2017
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).O CONGRESSO NACIONAL decreta: Explicação: Aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munições apreendidos pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública.

PL-7688/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Lelo Coimbra - PMDB/ES.

Data de apresentação: 22/5/2017
Ementa: Dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada. Explicação: Altera a Lei nº 12.850 de 2013.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7605/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Eduardo da Fonte - PP/PE.

Data de apresentação: 10/5/2017
Ementa: Institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7564/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Cabo Daciolo - PTdoB/RJ.

Data de apresentação: 4/5/2017
Ementa: Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5° da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013", para agravar a pena de atos cometidos contra agentes de segurança pública.

PL-7558/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autores: César Halum - PRB/TO,Lázaro Botelho - PP/TO,Dulce Miranda - PMDB/TO.

Data de apresentação: 3/5/2017
Ementa: Altera os arts. 80 e 81 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, que tratam dos Conselhos da Comunidade e suas atribuições.

PL-7453/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Efraim Filho - DEM/PB.

Data de apresentação: 19/4/2017
Ementa: Estabelece normas para a criação do Sistema Nacional Prisional Autossustentável - SINAPAS. Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7447/2017 Pronta para Pauta
 

Autor: Davidson Magalhães - PCdoB/BA.

Data de apresentação: 19/4/2017
Ementa: Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7433/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Senado Federal - Cyro Miranda - PSDB/GO.

Data de apresentação: 18/4/2017
Ementa: Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício e revoga o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942.

PL-7426/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB.

Data de apresentação: 18/4/2017
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência.

Despacho: Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7406/2017 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 12/4/2017
Ementa: Altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7315/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Capitão Augusto - PR/SP.

Data de apresentação: 5/4/2017
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7312/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Capitão Augusto - PR/SP.

Data de apresentação: 5/4/2017
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - e dá outras providências, para atribuir aos integrantes dos órgãos de segurança pública prioridade no programa.

PL-7214/2017 Pronta para Pauta
 

Autor: Moses Rodrigues - PMDB/CE.

Data de apresentação: 23/3/2017
Ementa: Dispõe sobre a estratégia emergencial de redução de homicídios, altera a Lei n. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública e dá providências correlatas.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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