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Foram encontrados 493 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PDC-812/2017 Aguardando Deliberação
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Data de apresentação: 19/10/2017
Ementa: Aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDC-787/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul..

Data de apresentação: 5/10/2017
Ementa: Aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PL-8929/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Capitão Fábio Abreu - PTB/PI.

Data de apresentação: 24/10/2017
Ementa: Altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros- fortes possam portar ate fuzil 7.62 de fabricação nacional , em serviço de transporte de valores .

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8853/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Pepe Vargas - PT/RS.

Data de apresentação: 17/10/2017
Ementa: Altera a Lei 7.102/83 e dá outras providências. Explicação: Aperfeiçoar as regras de segurança em agências de instituições financeiras.

PL-8828/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Luciano Ducci - PSB/PR.

Data de apresentação: 10/10/2017
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para dispor sobre o sistema de segurança de acesso às agências dos Correios que funcionem como Bancos Postais.

PL-8822/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Roberto Alves - PRB/SP.

Data de apresentação: 9/10/2017
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8792/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Julio Lopes - PP/RJ.

Data de apresentação: 4/10/2017
Ementa: Altera a redação do §2º e insere um §6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tratar da destinação de armas de fogo apreendidas.

PL-8706/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 27/9/2017
Ementa: Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para determinar que os estabelecimentos financeiros sejam obrigados a ter vigilantes 24 horas por dia.

PL-8663/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Miguel Haddad - PSDB/SP.

Data de apresentação: 21/9/2017
Ementa: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências". Explicação: Trata de dedução do Imposto de Renda da pessoa física e da pessoa jurídica de doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8556/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Laudivio Carvalho - SD/MG.

Data de apresentação: 12/9/2017
Ementa: Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8508/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Lincoln Portela - PRB/MG.

Data de apresentação: 5/9/2017
Ementa: Torna obrigatória a instalação de portais de raios X e outros meios de inspeção para a entrada de pessoas em salas de cinema, teatros, casas de shows e espetáculos.

PL-8488/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Laura Carneiro - PMDB/RJ.

Data de apresentação: 5/9/2017
Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para instituir prazo para a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher.

PL-8372/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Pollyana Gama - PPS/SP.

Data de apresentação: 23/8/2017
Ementa: Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha Explicação: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.

PL-8299/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Heuler Cruvinel - PSD/GO.

Data de apresentação: 16/8/2017
Ementa: Torna obrigatório a utilização dos serviços de segurança em todas as escolas públicas de todo o território brasileiro

PL-8274/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Cabo Sabino - PR/CE.

Data de apresentação: 15/8/2017
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias

Despacho: Em razão da apensação do PL 8.828/2017, determino que o PL 8.274/2017 também seja apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação, quanto ao mérito e sua adequação orçamentária. Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8262/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: André Amaral - PMDB/PB.

Data de apresentação: 11/8/2017
Ementa: Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8246/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Mauro Mariani - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/8/2017
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre baixa de veículos sinistrados com laudo de perda total.

PL-8226/2017 Aguardando Deliberação
 

Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica".

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8223/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: "Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, para dispor sobre o descumprimento de medidas protetivas".

PL-8197/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Ronaldo Martins - PRB/CE.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a permanência de armas de fogo apreendidas em instalações do Poder Judiciário.

PL-8187/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Onyx Lorenzoni - DEM/RS.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão de porte de armas de fogo e munição, e dá outras providências.

PL-8128/2017 Aguardando Deliberação
 

Autor: Major Olimpio - SD/SP.

Data de apresentação: 1/8/2017
Ementa: Concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8075/2017 Aguardando Deliberação
 

Autor: Major Olimpio - SD/SP.

Data de apresentação: 11/7/2017
Ementa: Altera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Trata de direitos do herdeiro à posse e à propriedade de arma de fogo.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8063/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Pastor Eurico - PHS/PE.

Data de apresentação: 11/7/2017
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8006/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Vitor Valim - PMDB/CE.

Data de apresentação: 4/7/2017
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, estabelecendo destinos às armas apreendidas.

PL-8003/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Josi Nunes - PMDB/TO.

Data de apresentação: 4/7/2017
Ementa: Institui a notificação compulsória, para a toda a rede de saúde pública e privada, sediada no território nacional, o atendimento às vítimas de violência ou abuso sexual.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7998/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Goulart - PSD/SP.

Data de apresentação: 4/7/2017
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reduzir os prazos de encaminhamento das armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, ao Comando do Exército, e dá outras providências.

PL-7921/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Subtenente Gonzaga - PDT/MG.

Data de apresentação: 21/6/2017
Ementa: Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Explicação: Trata da custódia do veículo utilizado no transporte de droga ilícita.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7910/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Marco Antônio Cabral - PMDB/RJ.

Data de apresentação: 20/6/2017
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para disciplinar a destinação dos armamentos apreendidos e dá outras providências.

PL-7908/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ.

Data de apresentação: 20/6/2017
Ementa: "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional".

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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