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Projeto de Lei e Outras Proposições

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Foram encontrados 353 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PL-7445/2017 Aguardando Apensação
 

Autor: Nivaldo Albuquerque - PRP/AL.

Data de apresentação: 19/4/2017
Ementa: Dispõe sobre o direito a proteção balística dos integrantes dos órgãos de segurança pública.

PL-7292/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Luizianne Lins - PT/CE.

Data de apresentação: 4/4/2017
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.

Despacho: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7060/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Damião Feliciano - PDT/PB.

Data de apresentação: 8/3/2017
Ementa: Altera a lei 12.232, de 29 de abril de 2010, para garantir a diversidade étnica e de gênero nos serviços de publicidade contratados pela administração pública.

REQ-59/2017 CDHM Aguardando Deliberação
 

Autor: Janete Capiberibe - PSB/AP.

Data de apresentação: 23/5/2017
Ementa: Requer a participação de representantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) em reunião no Parlamento Europeu, em Bruxelas, neste ano de 2017, em data ainda a ser definida. A missão terá como objetivos a conscientização a respeito das dificuldades que enfrentam os povos indígenas no Brasil e na América Latina, e o fortalecimento do suporte às suas pautas nas instituições europeias.

REQ-58/2017 CDHM Aguardando Deliberação
 

Autor: Celso Jacob - PMDB/RJ.

Data de apresentação: 16/5/2017
Ementa: Solicita que seja convidado o Presidente da OAB/MT- Leonardo Pio da Silva Campos, o promotor de Justiça/MT- Mauro Zaque e a Deputada Estadual/MT- Janaina Riva, a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de grampo ocorrido no Estado do Mato Grosso, reportado pelo programa Fantástico, da Rede Globo.

REQ-57/2017 CDHM Aguardando Deliberação
 

Autor: Maria do Rosário - PT/RS.

Data de apresentação: 15/5/2017
Ementa: Requer Audiência Pública para discutir os casos de violência policial no contexto de manifestações.

REQ-56/2017 CDHM Aguardando Deliberação
 

Autor: João Daniel - PT/SE.

Data de apresentação: 12/5/2017
Ementa: Requer a realização de Seminário para discutir com entidades sociais e sindicais sergipanas as políticas de direitos humanos no Estado e as suas demandas a serem encaminhadas à esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

REQ-55/2017 CDHM Aguardando Deliberação
 

Autor: Janete Capiberibe - PSB/AP.

Data de apresentação: 10/5/2017
Ementa: Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para debater a situação do Sahara Ocidental e o reconhecimento da República Árabe Saharaui Democrática pelo governo brasileiro.

REQ-54/2017 CDHM Aguardando Deliberação
 

Autor: Janete Capiberibe - PSB/AP.

Data de apresentação: 10/5/2017
Ementa: Requer realizar Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para tratar sobre a contribuição das parteiras tradicionais à saúde pública, à saúde da mulher, ao parto humanizado e à redução da mortalidade materna e neonatal.

REQ-53/2017 CDHM Aguardando Deliberação
 

Autor: Janete Capiberibe - PSB/AP.

Data de apresentação: 9/5/2017
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Minorias (em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal) afim de debater soluções à violência contra povos indígenas, de quilombos e populações rurais

REQ-52/2017 CDHM Aguardando Deliberação
 

Autor: Paulo Pimenta - PT/RS.

Data de apresentação: 9/5/2017
Ementa: Requer realização de audiência pública para tratar sobre o "Autos de Resistência" e "resistência seguida de morte" nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.

REQ-51/2017 CDHM Aguardando Deliberação
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 9/5/2017
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discussão do tema: "O direito à Alimentação Tradicional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana".

REQ-50/2017 CDHM Aguardando Deliberação
 

Autor: Padre João - PT/MG.

Data de apresentação: 18/5/2017
Ementa: Requer a realização de audiência pública, para tratar do desastre de Mariana/MG, decorrente do rompimento da Barragem de Fundão em 5 de novembro de 2015.

REQ-49/2017 CDHM Aguardando Deliberação
 

Autor: João Daniel - PT/SE.

Data de apresentação: 2/5/2017
Ementa: Requer a realização de diligência emergencial com a presença de membros desta Comissão e entidades e autoridades convidadas com o objetivo de promover reuniões e averiguações a respeito do assassinato do dirigente regional do MST, Silvino Nunes Gouveia, com 51 anos, em uma emboscada, quando estava em sua casa, às 20 horas do domingo (23 de abril).

REQ-48/2017 CDHM Aguardando Deliberação
 

Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ.

Data de apresentação: 26/4/2017
Ementa: Requer a realização de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para conhecer e debater experiências exitosas adotadas nas escolas do Brasil, Chile e Uruguai no combate à violência contra estudantes LGBT.

REQ-47/2017 CDHM Aguardando Deliberação
 

Autor: Padre João - PT/MG.

Data de apresentação: 26/4/2017
Ementa: Requer a realização de diligência emergencial e reunião no Município de Três Corações-MG, com a presença urgente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, por meio de membros do Colegiado, para tratar sobre os casos de violência e abuso de poder policial, bem como, tratar das condições precárias do presídio local.

REQ-46/2017 CDHM Aguardando Deliberação
 

Autor: Paulão - PT/AL.

Data de apresentação: 19/4/2017
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a situação e perspectivas para o efetivo exercício do direito humano à comunicação e expressão no país, ameaçado em casos de violência, censura e perseguição a jornalistas no exercício da profissão.

REQ-45/2017 CDHM Pronta para Pauta
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 18/4/2017
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir denúncias de perseguição, assédio moral, desrespeito a liberdade sindical, improbidade administrativa, dentre outros em desfavor da (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) - EMBRAPA.

REQ-44/2017 CDHM => REQ-1/2017 PEC28716 Pronta para Pauta
 

Autor: Maria do Rosário - PT/RS.

Data de apresentação: 18/4/2017
Ementa: Requer a criação da subcomissão especial sobre racismo e discriminação de crianças nas escolas.

REQ-43/2017 CDHM Aguardando Deliberação
 

Autor: Nilto Tatto - PT/SP.

Data de apresentação: 18/4/2017
Ementa: Requer realização de audiência pública para debater a importância de preservar a natureza das Entidade Beneficentes de Assistência Social, tal como ora se encontra prevista na Constituição Federal. Sendo contrário à possíveis mudanças propostas pela PEC 287/2016.

REQ-42/2017 CDHM Pronta para Pauta
 

Autor: Paulo Pimenta - PT/RS.

Data de apresentação: 18/4/2017
Ementa: Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça, Osmar Serraglio, a fim de prestar esclarecimentos sobre denúncias de que gravações não autorizadas pelo Poder Judiciário foram realizadas na casa de pessoa investigada, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, repassadas para veículo de comunicação e reproduzidas para atores de filme e de que bens públicos do Departamento de Polícia Federal teriam sido utilizados para atender a fins privados

REQ-41/2017 CDHM Pronta para Pauta
 

Autor: Paulo Pimenta - PT/RS.

Data de apresentação: 18/4/2017
Ementa: Solicita seja convidado o Delegado da Polícia Federal, Igor Romário de Paula, a fim de prestar esclarecimentos sobre denúncias de que gravações não autorizadas pelo Poder Judiciário foram realizadas na casa de pessoa investigada, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, repassadas para veículo de comunicação e reproduzidas para atores de filme e de que bens públicos do Departamento de Polícia Federal teriam sido utilizados para atender a fins privados.

REQ-40/2017 CDHM Pronta para Pauta
 

Autor: Paulo Pimenta - PT/RS.

Data de apresentação: 18/4/2017
Ementa: Solicita seja convidado o Sr. Diretor-Geral do Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, a fim de prestar esclarecimentos sobre denúncias de que gravações não autorizadas pelo Poder Judiciário foram realizadas na casa de pessoa investigada, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, repassadas para veículo de comunicação e reproduzidas para atores de filme e de que bens públicos do Departamento de Polícia Federal teriam sido utilizados para atender a fins privados.

REQ-39/2017 CDHM Pronta para Pauta
 

Autor: Paulão - PT/AL.

Data de apresentação: 18/4/2017
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o aumento da mortalidade de policiais no Brasil.

REQ-38/2017 CDHM Pronta para Pauta
 

Autor: Luiz Couto - PT/PB.

Data de apresentação: 18/4/2017
Ementa: Requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debatermos sobre o crescimento dos casos de intolerância por motivação religiosa no Brasil.

REQ-37/2017 CDHM Pronta para Pauta
 

Autor: Paulão - PT/AL.

Data de apresentação: 18/4/2017
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a situação dos direitos humanos das crianças e adolescentes em entidades de acolhimento nos diversos estados da federação.

REQ-36/2017 CDHM Pronta para Pauta
 

Autor: Paulão - PT/AL.

Data de apresentação: 18/4/2017
Ementa: Requer a realização de audiência pública alusiva ao 38º aniversário da Lei da Anistia, dia 29 de agosto, para tratar de assuntos concernentes ao funcionamento da Comissão de Anistia, especialmente a continuidade de suas ações e metas.

REQ-35/2017 CDHM Pronta para Pauta
 

Autor: Paulão - PT/AL.

Data de apresentação: 18/4/2017
Ementa: Requer a realização de um Encontro Nacional de Direitos Humanos, a fim de reunir representantes de organizações públicas e privadas com atuação na área para avaliar a situação e perspectivas dos direitos humanos no Brasil.

REQ-34/2017 CDHM Pronta para Pauta
 

Autor: Paulão - PT/AL.

Data de apresentação: 18/4/2017
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater os direitos humanos das pessoas com doenças raras no Brasil.

REQ-33/2017 CDHM Pronta para Pauta
 

Autor: Paulão - PT/AL.

Data de apresentação: 18/4/2017
Ementa: Requer a realização, por esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de três diligências com reuniões públicas em diferentes regiões do país sobre a violência contra a juventude negra.

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