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Foram encontrados 197 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PDC-864/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: José Mentor - PT/SP.

Data de apresentação: 6/12/2017
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 258, de 16 de junho de 2016 do Ministério das Cidades.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDC-698/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: André Amaral - PMDB/PB.

Data de apresentação: 27/6/2017
Ementa: Susta a aplicação da Orientação Normativa "ON-GEADE-003" aprovada pela Portaria no 163, de 21 de setembro de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa.

Despacho: Defiro o Requerimento n. 7.141/2017, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 698/2017, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC n. 698/2017: Às CDU, CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
PDC-581/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Senado Federal -Dário Berger - PMDB/SC.

Data de apresentação: 31/1/2017
Ementa: Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa.

Despacho: Defiro o Requerimento n. 6.145/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 581/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 581/2017: À CDU, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
PFC-133/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Weliton Prado - PROS/MG.

Data de apresentação: 30/8/2017
Ementa: Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Urbano realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para investigar a execução do Projeto Cura, financiado com recursos da Caixa Econômica Federal, que objetivou a execução de obras de saneamento em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tendo em vista os indícios de fraude em cobrança feita pela empresa Andrade Gutierrez ao Município.

Despacho: À Comissão de Desenvolvimento UrbanoProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-9072/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Ronaldo Fonseca - PROS/DF.

Data de apresentação: 9/11/2017
Ementa: Obriga a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano. Explicação: Altera a Lei nº 12.587, de 2012.

PL-8826/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Roberto Sales - PRB/RJ.

Data de apresentação: 10/10/2017
Ementa: Altera a Lei n° 12.587, de 2012, para acrescentar como diretriz o incentivo à instalação de pontos de conexão USB e tomadas para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transporte de passageiros.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8730/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Irajá Abreu - PSD/TO.

Data de apresentação: 28/9/2017
Ementa: Acrescenta § 23 ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.

PL-8650/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Mariana Carvalho - PSDB/RO.

Data de apresentação: 20/9/2017
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8597/2017 Pronta para Pauta
 

Autor: Renato Molling - PP/RS.

Data de apresentação: 14/9/2017
Ementa: Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, para restringir a participação, no leilão de imóveis motivado pela inadimplência de beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, àqueles que preencham os requisitos para participar do PMCMV.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8518/2017 Aguardando Parecer
 

Autores: Vitor Lippi - PSDB/SP,Odorico Monteiro - PSB/CE.

Data de apresentação: 5/9/2017
Ementa: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8235/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que "Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências", para prever o monitoramento do transporte de resíduos sólidos.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8233/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ascensorista em elevadores de edifícios comerciais não residenciais.

PL-7958/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Givaldo Vieira - PT/ES.

Data de apresentação: 28/6/2017
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletários e vestiários pelos empregadores.

PL-7833/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Célio Silveira - PSDB/GO.

Data de apresentação: 7/6/2017
Ementa: Institui a Política Nacional para a População em Situação de Errância e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de errância, como andarilhos de estrada.

PL-7757/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Ana Perugini - PT/SP.

Data de apresentação: 31/5/2017
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7744/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Danilo Cabral - PSB/PE.

Data de apresentação: 30/5/2017
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017, para criar o Programa Cartão Reforma e dá outras providências, a fim de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais.

Despacho: Defiro o Requerimento n. 7.733/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.744/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.744/2017: À CDU, à CINDRA e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: ordinário.]
PL-7646/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Cesar Souza - PSD/SC.

Data de apresentação: 16/5/2017
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em perímetro urbano e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7622/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Carlos Henrique Gaguim - PTN/TO.

Data de apresentação: 11/5/2017
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tratar da responsabilidade civil por danos decorrentes de defeitos construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida.

PL-7562/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Lindomar Garçon - PRB/RO.

Data de apresentação: 4/5/2017
Ementa: Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelo Poder Público para controle da poluição ambiental sonora.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7504/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Iracema Portella - PP/PI.

Data de apresentação: 26/4/2017
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em estacionamentos.

PL-7376/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Aureo - SD/RJ.

Data de apresentação: 10/4/2017
Ementa: Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi).

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7337/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ.

Data de apresentação: 6/4/2017
Ementa: "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Convencional e Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITCAUP".

PL-7336/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Cabo Sabino - PR/CE.

Data de apresentação: 6/4/2017
Ementa: Altera a Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, para dispor sobre edificações em praias.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7194/2017 Pronta para Pauta
 

Autor: Marcos Abrão - PPS/GO.

Data de apresentação: 22/3/2017
Ementa: Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Explicação: Aumenta o percentual da reserva de unidades habitacionais para o atendimento das pessoas com deficiência.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7184/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Angelim - PT/AC.

Data de apresentação: 22/3/2017
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.

PL-7114/2017 Aguardando Parecer
 

Autores: Lúcio Vale - PR/PA,Ronaldo Benedet - PMDB/SC.

Data de apresentação: 15/3/2017
Ementa: Dispõe sobre o financiamento pela União das ações de capacitação e gestão em mobilidade urbana. Explicação: Altera as Leis nº 9.602, de 1998, 9.503, de 1997 e 12.587, de 2012.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7111/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Angelim - PT/AC.

Data de apresentação: 15/3/2017
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados aos idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.

PL-7108/2017 Pronta para Pauta
 

Autor: Hildo Rocha - PMDB/MA.

Data de apresentação: 15/3/2017
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7061/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Damião Feliciano - PDT/PB.

Data de apresentação: 8/3/2017
Ementa: Altera a lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à mobilidade.

Despacho: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-6973/2017 Pronta para Pauta
 

Autor: Cícero Almeida - PMDB/AL.

Data de apresentação: 21/2/2017
Ementa: Inclui o § 6° ao artigo 12 da Lei Nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.  Explicação: Trata de critério para reajuste de taxa condominial.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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