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Foram encontrados 118 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PDC-1054/2018 Aguardando Parecer
 

Autor: Carmen Zanotto - PPS/SC.

Data de apresentação: 23/10/2018
Ementa: Susta os efeitos do inciso III e dos §§ 1º e 4º do art. 2º da Portaria Ministerial nº 570, de 29 de novembro de 2016, do Ministério das Cidades. Explicação: Susta dispositivo da Portaria do Ministério das Cidades que trata da pavimentação definitiva das vias de acesso aos conjuntos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-11042/2018 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO.

Data de apresentação: 27/11/2018
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e conservação de caixas d''água e reservatórios no País.

PL-11040/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO.

Data de apresentação: 27/11/2018
Ementa: Institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-11039/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO.

Data de apresentação: 27/11/2018
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10767/2018 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Mariana Carvalho - PSDB/RO.

Data de apresentação: 22/8/2018
Ementa: Obriga a instalação de canais de energia nos assentos dos transportes coletivos estaduais e interestaduais. Explicação: Altera a Lei nº 12.587, de 2012

PL-10725/2018 Aguardando Parecer
 

Autor: Renzo Braz - PP/MG.

Data de apresentação: 13/8/2018
Ementa: Altera a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, para incluir a aquisição e a instalação de tubulações de esgoto entre os usos permitidos do Cartão Reforma.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10653/2018 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Pedro Paulo - DEM/RJ.

Data de apresentação: 7/8/2018
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a fim de elevar para 5% o percentual mínimo de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) adaptadas ao uso por pessoas com deficiência e para determinar que as demais unidades sejam construídas de forma a permitir adaptações posteriores diferenciadas de acordo com as necessidades dos usuários.

PL-10521/2018 Aguardando Parecer
 

Autor: Paulo Teixeira - PT/SP.

Data de apresentação: 4/7/2018
Ementa: Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10455/2018 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Senado Federal - Eunício Oliveira - MDB/CE.

Data de apresentação: 20/6/2018
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas

PL-10300/2018 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Junji Abe - MDB/SP.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de até dois anos de idade.

PL-10298/2018 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Toninho Wandscheer - PROS/PR.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Altera o art. 6º-E da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a aplicação de recursos de cofinanciamento do Suas na distribuição gratuita de cobertores, agasalhos, alimentos e outros itens básicos de assistência às pessoas que vivem em situação de rua ou de vulnerabilidade.

PL-10248/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Prof. Gedeão Amorim - PMDB/AM.

Data de apresentação: 16/5/2018
Ementa: Altera a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para ampliar seu campo de aplicação a edifícios de uso público ou coletivo que possuam elevadores, escadas rolantes ou esteiras rolantes destinadas ao transporte de passageiros.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10108/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB.

Data de apresentação: 25/4/2018
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.

Despacho: Revejo o despacho inicial para determinar o encaminhamento da proposição à apreciação pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL-10077/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Walter Alves - PMDB/RN.

Data de apresentação: 18/4/2018
Ementa: Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá também a finalidade de subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-9867/2018 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Maia Filho - PP/PI.

Data de apresentação: 27/3/2018
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento destinadas a gestantes e lactantes.

PL-9788/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Mário Heringer - PDT/MG.

Data de apresentação: 14/3/2018
Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para incluir no Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, análise de demanda por estacionamento de veículos automotores e segurança pública.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-9783/2018 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Junji Abe - PSD/SP.

Data de apresentação: 14/3/2018
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. Explicação: Aumenta o percentual de reserva de unidades habitacionais para idoso nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

PL-9724/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Junji Abe - PSD/SP.

Data de apresentação: 7/3/2018
Ementa: Cria incentivo tributário para o investimento em infraestrutura básica de saneamento.

Despacho: Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, determino a distribuição do PL 9724/18 às Comissões de:Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL-9478/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Comissão Externa destinada a acompanhar a situação de emergência no Estado de Santa Catarina atingido por tornado.

Data de apresentação: 6/2/2018
Ementa: Altera a Lei n° 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida), para instituir o Programa Habitacional para Atingidos por Desastres.

Despacho: Defiro o Requerimento n. 8.966/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.478/2018, para incluir o exame pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 9.478/2018: À CDU, à CINDRA, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]
PL-9477/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Comissão Externa destinada a acompanhar a situação de emergência no Estado de Santa Catarina atingido por tornado.

Data de apresentação: 6/2/2018
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDC-864/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: José Mentor - PT/SP.

Data de apresentação: 6/12/2017
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 258, de 16 de junho de 2016 do Ministério das Cidades.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDC-698/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: André Amaral - PMDB/PB.

Data de apresentação: 27/6/2017
Ementa: Susta a aplicação da Orientação Normativa "ON-GEADE-003" aprovada pela Portaria no 163, de 21 de setembro de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa.

Despacho: Defiro o Requerimento n. 7.141/2017, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 698/2017, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC n. 698/2017: Às CDU, CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
PDC-581/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Senado Federal -Dário Berger - PMDB/SC.

Data de apresentação: 31/1/2017
Ementa: Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa.

Despacho: Defiro o Requerimento n. 6.145/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 581/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 581/2017: À CDU, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
PFC-133/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Weliton Prado - PROS/MG.

Data de apresentação: 30/8/2017
Ementa: Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Urbano realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para investigar a execução do Projeto Cura, financiado com recursos da Caixa Econômica Federal, que objetivou a execução de obras de saneamento em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tendo em vista os indícios de fraude em cobrança feita pela empresa Andrade Gutierrez ao Município.

Despacho: À Comissão de Desenvolvimento UrbanoProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-9448/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Mariana Carvalho - PSDB/RO.

Data de apresentação: 20/12/2017
Ementa: Determina a adequação dos fraldários aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos. Explicação: Altera a Lei nº 10.098 de 2000.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-9397/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Helder Salomão - PT/ES.

Data de apresentação: 19/12/2017
Ementa: Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios. Explicação: Altera as Leis nº 4.591, de 1964; 8.897, de 1995 e 10.406, de 2002.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-9072/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Ronaldo Fonseca - PROS/DF.

Data de apresentação: 9/11/2017
Ementa: Obriga a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano. Explicação: Altera a Lei nº 12.587, de 2012.

PL-8826/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Roberto Sales - PRB/RJ.

Data de apresentação: 10/10/2017
Ementa: Altera a Lei n° 12.587, de 2012, para acrescentar como diretriz o incentivo à instalação de pontos de conexão USB e tomadas para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transporte de passageiros.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8730/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Irajá Abreu - PSD/TO.

Data de apresentação: 28/9/2017
Ementa: Acrescenta § 23 ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.

PL-8650/2017 Aguardando Parecer
 

Autor: Mariana Carvalho - PSDB/RO.

Data de apresentação: 20/9/2017
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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