Marque as Proposições que deseja acompanhar por e-mail e clique no botão "Cadastrar Marcadas".


Foram encontrados 325 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PFC-183/2018 Aguardando Parecer
 

Autor: Ivan Valente - PSOL/SP.

Data de apresentação: 7/6/2018
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, no âmbito da competência prevista no art.32, V, "a" e "b", do RICD, realize ato de fiscalização e controle visando verificar irregularidades sobre: a) o aumento de preços da Petrobrás para os combustíveis, no período de abril de 2016 até 1º de junho de 2018; b) o ato de redução do uso da capacidade das refinarias nacionais empreendida pela Petrobras, seus impactos para a empresa e para o mercado interno de combustíveis; e c) eventual benefício obtido por empresas estrangeiras em razão das medidas mencionadas, violando os direitos dos consumidores e impactando a economia popular.

Despacho: À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PFC-182/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Celso Russomanno - PRB/SP.

Data de apresentação: 7/6/2018
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as ações e o trabalho que vem sendo realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a qual é objeto de uma elevada quantidade de reclamações feitas pelos consumidores sobre altos índices de atrasos e extravios.

Despacho: À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PFC-173/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Weliton Prado - PROS/MG.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União TCU, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste das tarifas do Metrô pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), bem como os valores arrecadados com os bilhetes comprados pelos usuários do Metrô e os custos dos serviços em cada capital que a CBTU atua.

Despacho: À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PFC-170/2018 Aguardando Parecer
 

Autor: Celso Russomanno - PRB/SP.

Data de apresentação: 16/5/2018
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar, junto ao CADE, os efeitos da fusão entre Cetip e BM&FBovespa, que resultou na criação da B3, o potencial impacto concorrencial na gestão do portal Tesouro Direto e, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com B3 para que esta administre o Tesouro Direto e possibilidade de que as taxas de administração do Tesouro Direto cobradas pela B3 sejam consideradas abusivas ao consumidor brasileiro.

Despacho: À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PFC-161/2018 Aguardando Parecer
 

Autor: Eduardo da Fonte - PP/PE.

Data de apresentação: 1/3/2018
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social.

Despacho: À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-11068/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO.

Data de apresentação: 28/11/2018
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Explicação: Estabelece que a oferta e a afixação de preços de bens e serviços para o consumidor também deverá ser feita em braile.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-11059/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Júlio Delgado - PSB/MG.

Data de apresentação: 27/11/2018
Ementa: Estabelece a pretensão resistida, acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 do Código de Processo Civil e a alínea "a" ao inciso V do artigo 4º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor. Explicação: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-11056/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Arolde de Oliveira - PSD/RJ.

Data de apresentação: 27/11/2018
Ementa: Acrescenta o artigo 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-11055/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Rocha - PSDB/AC.

Data de apresentação: 27/11/2018
Ementa: Dispõe sobre a rotulagem nutricional nas embalagens de alimentos.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10985/2018 Aguardando Parecer
 

Autor: Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM/GO.

Data de apresentação: 14/11/2018
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL-10948/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PSB/PB.

Data de apresentação: 7/11/2018
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de saque em espécie em guichês de caixa nos bancos

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10909/2018 Aguardando Parecer
 

Autor: Cleber Verde - PRB/MA.

Data de apresentação: 29/10/2018
Ementa: Acrescentar o paragrafo único ao Art. 17, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10851/2018 Aguardando Apensação
 

Autor: Mariana Carvalho - PSDB/RO.

Data de apresentação: 9/10/2018
Ementa: Regula os Sistemas de Bandeiras Tarifárias nos Estados produtores de Energia Hidroelétrica.

PL-10695/2018 Aguardando Parecer
 

Autor: Padre João - PT/MG.

Data de apresentação: 8/8/2018
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10620/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Sandes Júnior - PP/GO.

Data de apresentação: 11/7/2018
Ementa: Obriga restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares que comercializem alimentos preparados a disponibilizarem cardápio adequado às necessidades dietéticas de pessoas acometidas por diabetes.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10585/2018 Aguardando Parecer
 

Autor: Aureo - SD/RJ.

Data de apresentação: 11/7/2018
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10556/2018 Aguardando Parecer
 

Autor: Tereza Cristina - DEM/MS.

Data de apresentação: 10/7/2018
Ementa: Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10501/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Kaio Maniçoba - SD/PE.

Data de apresentação: 3/7/2018
Ementa: Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10471/2018 Aguardando Parecer
 

Autor: Jovair Arantes - PTB/GO.

Data de apresentação: 20/6/2018
Ementa: Institui a modalidade de pré-pagamento do consumo de energia elétrica

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10439/2018 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Marcos Rogério - DEM/RO.

Data de apresentação: 19/6/2018
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de setembro de 1996, com o objetivo de vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias em Unidades da Federação que apresentem, a cada mês, geração hidrelétrica mais elevada que o próprio consumo.

PL-10426/2018 Aguardando Parecer
 

Autor: Lindomar Garçon - PRB/RO.

Data de apresentação: 13/6/2018
Ementa: Dispõe sobre informação da prestadora de destino em ligações telefônicas. Explicação: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10405/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Osvaldo Mafra - SD/SC.

Data de apresentação: 13/6/2018
Ementa: Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10358/2018 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Junji Abe - MDB/SP.

Data de apresentação: 6/6/2018
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor de receber gratuitamente novo produto em substituição a produto ofertado com prazo de validade vencido, e dá outras providências.

PL-10327/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Chico Lopes - PCdoB/CE.

Data de apresentação: 29/5/2018
Ementa: Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo. Explicação: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10302/2018 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Cabo Sabino - AVANTE/CE.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar o fornecedor de energia elétrica a indenizar o consumidor quando houver interrupção no fornecimento do serviço por período superior a 24 horas ininterruptas

PL-10110/2018 Aguardando Parecer
 

Autor: Celso Russomanno - PRB/SP.

Data de apresentação: 25/4/2018
Ementa: Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10052/2018 Pronta para Pauta
 

Autor: Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO.

Data de apresentação: 18/4/2018
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-9865/2018 Aguardando Parecer
 

Autor: Ivan Valente - PSOL/SP.

Data de apresentação: 27/3/2018
Ementa: Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-9731/2018 Aguardando Encaminhamento
 

Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB.

Data de apresentação: 7/3/2018
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
REQ-250/2018 CDC Aguardando Providências Internas
 

Autor: Celso Russomanno - PRB/SP.

Data de apresentação: 29/11/2018
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública, a fim de debater a cobrança de despacho postal para as encomendas internacionais.

Páginas: 1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11   anterior   próxima