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Foram encontrados 372 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PDC-821/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Goulart - PSD/SP.

Data de apresentação: 31/10/2017
Ementa: Susta a portaria nº 6738, de 21 de dezembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDC-715/2017 Aguardando Designação - Aguardando Devolução não-membro
 

Autor: Nilto Tatto - PT/SP.

Data de apresentação: 13/7/2017
Ementa: Susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos.

Despacho: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.011/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 715/2017, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 715/2017: à CCTCI, à CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
PL-9415/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Mariana Carvalho - PSDB/RO.

Data de apresentação: 19/12/2017
Ementa: Regulamenta o bloqueio, pela autoridade policial, do aparelho telefônico móvel, furtado ou roubado.

PL-9290/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ.

Data de apresentação: 7/12/2017
Ementa: "Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o sigilo dos dados de seus clientes".

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-9254/2017 Aguardando Apensação
 

Autor: Jutahy Junior - PSDB/BA.

Data de apresentação: 5/12/2017
Ementa: Altera a Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para conferir validade a receitas e notificações de receitas médicas e odontológicas, em todo o país, para fins de comercialização de medicamentos.

PL-9244/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Bilac Pinto - PR/MG.

Data de apresentação: 30/11/2017
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de menção à expressão "fotografia alterada digitalmente" em fotos comerciais ou de publicidade que sofreram tratamento digital para alterar a aparência de modelos.

PL-9200/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Roberto Sales - PRB/RJ.

Data de apresentação: 28/11/2017
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para determinar que as aplicações de internet que forneçam informações sobre as condições de trânsito deverão alertar o condutor sobre regiões com altos índices de criminalidade.

PL-9189/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Shéridan - PSDB/RR.

Data de apresentação: 28/11/2017
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a publicidade que não traga mensagem de alerta relativa à modificação de imagens com o intuito de alterar características físicas das pessoas nelas retratadas.

PL-9183/2017 Aguardando Designação - Aguardando Devolução não-membro
 

Autor: Takayama - PSC/PR.

Data de apresentação: 28/11/2017
Ementa: "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para a inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas."

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-9154/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Hildo Rocha - PMDB/MA.

Data de apresentação: 23/11/2017
Ementa: Dispõe sobre o uso de imagens editadas de modelos humanos para fins publicitários.

PL-9146/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Jones Martins - PMDB/RS.

Data de apresentação: 22/11/2017
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o anunciante de produto ou serviço a exibir, no corpo da peça publicitária, mensagem informativa de advertência em caso de manipulação de imagem que altere característica física de pessoa retratada na peça.

PL-9130/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Cesar Souza - PSD/SC.

Data de apresentação: 22/11/2017
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de imagens retocadas ou modificadas na propaganda comercial de produtos e serviços Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

PL-9119/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Mariana Carvalho - PSDB/RO.

Data de apresentação: 21/11/2017
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de aposição do aviso "fotografia retocada" em material publicitário que contenha imagem de pessoa submetida a modificações.

PL-9077/2017 Aguardando Designação - Aguardando Devolução não-membro
 

Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ.

Data de apresentação: 9/11/2017
Ementa: "Dispõe sobre o uso de fotografias retocadas em publicações, revistas, jornais e matérias de publicidade".

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-9049/2017 Aguardando Designação - Aguardando Devolução não-membro
 

Autor: Capitão Augusto - PR/SP.

Data de apresentação: 8/11/2017
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8979/2017 Aguardando Designação - Aguardando Devolução não-membro
 

Autor: Shéridan - PSDB/RR.

Data de apresentação: 31/10/2017
Ementa: Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8814/2017 Aguardando Designação - Aguardando Devolução não-membro
 

Autor: Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC.

Data de apresentação: 5/10/2017
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CDC, o projeto deverá permanecer na CCTCI.
PL-8637/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Heuler Cruvinel - PSD/GO.

Data de apresentação: 20/9/2017
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento aos consumidores de eletricidade por interrupção de suprimento, alterando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

PL-8592/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Jorge Côrte Real - PTB/PE.

Data de apresentação: 13/9/2017
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta.

PL-8562/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Elizeu Dionizio - PSDB/MS.

Data de apresentação: 12/9/2017
Ementa: Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Explicação: Trata da herança digital.

PL-8461/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Leandre - PV/PR.

Data de apresentação: 4/9/2017
Ementa: Altera Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a comercialização de bens de informática com ferramentas de controle parental previamente instaladas.

PL-8443/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Luiz Lauro Filho - PSB/SP.

Data de apresentação: 31/8/2017
Ementa: Estabelece o Direito ao Esquecimento e modifica os artigos 7º e 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet.

PL-8386/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alexandre Valle - PR/RJ.

Data de apresentação: 24/8/2017
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de 25% na distribuição da verba de publicidade do governo federal para os veículos de comunicação considerados menores localizados em municípios do interior do Brasil.

PL-8249/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Lindomar Garçon - PRB/RO.

Data de apresentação: 10/8/2017
Ementa: Da nova redação ao parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária". Explicação: Amplia a potência das rádios comunitárias.

PL-8230/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Ronaldo Carletto - PP/BA.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing.

PL-8221/2017 Aguardando Designação - Aguardando Devolução não-membro
 

Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: "Altera a Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a retirada de informações de blog".

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8195/2017 Aguardando Designação - Aguardando Devolução não-membro
 

Autor: Heuler Cruvinel - PSD/GO.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8191/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Heuler Cruvinel - PSD/GO.

Data de apresentação: 9/8/2017
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8177/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Weverton Rocha - PDT/MA.

Data de apresentação: 8/8/2017
Ementa: Altera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária", para permitir a veiculação de publicidade institucional.

PL-8159/2017 Aguardando Designação - Aguardando Devolução não-membro
 

Autor: Heuler Cruvinel - PSD/GO.

Data de apresentação: 3/8/2017
Ementa: Dispõe sobre a proibição de veiculação de mensagens subliminares em meios de comunicação que possam causar acidentes

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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