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Foram encontrados 64 itens. Mostrando de 1 a 30.
Proposição Orgão Situação
REQ-203/2006 CPIARMAS ARQUIVO Arquivada
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 26/4/2006
Ementa: Solicita seja convocado, na qualidade de testemunha (intimada), Fernando Roberto Fernandez Silva, vulgo "BETO DAS ARMAS", para prestar depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito.
REQ-202/2006 CPIARMAS CPIARMAS Arquivada
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 19/4/2006
Ementa: Solicita seja convidado o Delegado Heliomar Franco e convocados como testemunhas (intimadas) os presos Carlos Henrique Fernandes e José Carlos dos Santos, vulgo "seco" para prestarem depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito.
REQ-192/2006 CPIARMAS ARQUIVO Arquivada
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 15/3/2006
Ementa: Solicita seja convidado o senhor Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal, para prestar depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito.
PL-6123/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 26/10/2005
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá providências. Explicação: Reduz para 21 (vinte e um anos) o limite de idade para aquisição e registro de arma de fogo.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5340/2005 ARQUIVO Arquivada
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 1/6/2005
Ementa: Altera os arts. 135, 182, 231, 298 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instirui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Estabelece exigências para o licenciamento dos veículos destinados ao transporte público individual de passageiros; caracteriza como crime de trânsito o transporte ilegal de passageiro, o chamado "transporte clandestino".
REQ-2584/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS e outros.

Data de apresentação: 10/3/2005
Ementa: Requer realização de sessão solene no dia 08 de junho, às 10h, em homenagem a Batalha Naval do Riachuelo
REQ-175/2005 CPIARMAS CPIARMAS Arquivada
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 7/12/2005
Ementa: Requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico do Senhor ADRIEL JOSÉ TAPARO, por haver indícios de sua pessoa no tráfico ilícito de armas.
REQ-136/2005 CPIARMAS ARQUIVO Arquivada
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 1/9/2005
Ementa: Solicita seja convidado o senhor Wantuil Luiz Cordeiro, Chefe da divisão de Combate ao Tráfico de Armas da Polícia Federal - DARM/DPF para prestar depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito.
REQ-89/2005 CVT CVT Arquivada
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 20/4/2005
Ementa: Solicita que seja convidado para prestar esclarecimentos nesta Comissão o presidente da ANTAQ -Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Sr. Carlos Alberto Nóbrega acerca dos dispositivos da Resolução nº 274, daquela Agência.
REQ-19/2005 CPIARMAS ARQUIVO Arquivada
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 22/3/2005
Ementa: Requer convidar o secretário nacional de segurança pública Luiz Fernando Corrêa para prestar esclarecimentos na CPI do Tráfico de Armas
EMC-9/2004 MPV15703 => MPV-157/2003
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 23/1/2004
Ementa:

EMC-8/2004 MPV15703 => MPV-157/2003
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 23/1/2004
Ementa:

EMC-7/2004 MPV15703 => MPV-157/2003
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 23/1/2004
Ementa:

EMC-6/2004 MPV15703 => MPV-157/2003
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 23/1/2004
Ementa:

EMC-5/2004 MPV15703 => MPV-157/2003
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 23/1/2004
Ementa:

EMC-3/2004 MPV17804 => MPV-178/2004
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 4/4/2004
Ementa:

EMC-2/2004 CDEIC => PL-3806/2004
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 12/8/2004
Ementa: Emenda modificativa ao Projeto de Lei n° 3.806/2004 que fala Inclui as entidades e associações de classe de âmbito nacional entre os beneficiários dos financiamentos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO).

EMC-1/2004 PEC22804 => PEC-255/2004
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS e outros.

Data de apresentação: 3/3/2004
Ementa: Inclua-se um parágrafo 4º no Artigo 25 e um parágrafo único no Artigo 30 da Constituição Federal
EMP-107/2004 => PL-3337/2004
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 5/5/2004
Ementa: Emenda Modificativa: alterar, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, o caput do art. 34-A da Lei 10.233, cuja redação foi dada pela Medida Provisória nº 2.217/2001, e que passaria a ser o seguinte: "Art. 34 -A . As concessões a serem outorgadas pelo Ministério dos Transportes para a exploração de infra-estrutura, precedidas ou não de obra pública, ou para prestação de serviços de transporte ferroviário associado à exploração de infra-estrutura, terão caráter de exclusividade quanto a seu objeto e serão precedidas de licitação disciplinada pela legislação vigente".

EMP-106/2004 => PL-3337/2004
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 5/5/2004
Ementa: Emenda Modificativa: Propõe-se, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, a alteração do caput do art. 33 da Lei 10.233, suprimindo-se a expressão "pela ANTT ou pela ANTAq, cada qual no estrito âmbito de sua competência", e acrescentando-se a expressão "no que couber", ficando o seguinte texto: "Art. 33. Os atos de outorga de autorização, concessão ou permissão a serem editados e celebrados pelo Ministério dos Transportes, obedecerão, no que couber, ao disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas subseções II, III, IV e V desta Seção e nas regulamentações complementares".

EMP-105/2004 => PL-3337/2004
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 5/5/2004
Ementa: Emenda Aditiva: Acrescentar um parágrafo ao art. 29 do Projeto de Lei com a seguinte redação: "Art. 29 ................................................................................... Parágrafo Único. O Ministério dos Transportes promoverá, no prazo de até noventa dias, contados a partir da publicação desta lei, a adaptação dos contratos de exploração de instalações portuárias às disposições da Lei nº 8.630, de 1993, desde que requerida, dentro desse prazo, pelos respectivos titulares ."

EMP-104/2004 => PL-3337/2004
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 5/5/2004
Ementa: Emenda Aditiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, o acréscimo do seguinte inciso XXVI à nova redação dada pelo PL ao art. 27 da Lei 10.233: "XXVI - observar o disposto na Lei 8.630, especialmente os arts. 4º a 6º;"

EMP-103/2004 => PL-3337/2004
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 5/5/2004
Ementa: Emenda Modificativa: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, dar a seguinte nova redação para o inciso XXV inserido pela Medida Provisória nº 2.217-3/2001 no art. 27 da referida Lei: "XXV- fiscalizar os contratos e demais instrumentos administrativos relacionados à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária".

EMP-102/2004 => PL-3337/2004
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 5/5/2004
Ementa: Emenda Aditiva: propõe-se a inclusão, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, do seguinte inciso ao art. 27 dessa Lei, com a redação seguinte: "XXII - tomar as providências para atender, de imediato, a solicitação do contratado de reequilíbrio concomitante dos contratos de exploração de áreas e instalações portuárias, nos termos da lei 8.987/95".

EMP-101/2004 => PL-3337/2004
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 5/5/2004
Ementa: Emenda Aditiva: propõe-se a inclusão, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, de um inciso no art. 27 dessa Lei, com a seguinte redação: "XXI - zelar pela observância dos prazos máximos previstos na Lei 8.630/93, tendo em vista a melhor amortização dos investimentos, cobrando motivação consistente sempre que tal diretriz não for cumprida".

EMP-100/2004 => PL-3337/2004
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 5/5/2004
Ementa: Emenda Supressiva: propõe-se, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, a supressão do inciso XV do art. 27 da Lei 10.233, uma vez que comprovadamente não é o caso de aceitar tal delegação em função da independência regulatória pretendida.
EMP-99/2004 => PL-3337/2004
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 5/5/2004
Ementa: Emenda Modificativa: Com o objetivo de tornar a legislação mais clara, explícita e coerente com os objetivos buscados pelo legislador na elaboração da Lei 8.630, deve ser alterada a redação do art. 27 do Projeto de Lei de modo a assegurar que serão eliminadas as disposições da Lei 10.233 que entrevêem a possibilidade de delegação de outorga às agências reguladoras, especificamente: § 3º do art. 17- A, inciso V do art. 27, inciso XXV do art. 27, bem como nos arts. 33 e 34 - A.
EMP-98/2004 => PL-3337/2004
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 5/5/2004
Ementa: Emenda Modificativa: propõe-se, modificar a redação do Art 27 do Projeto de Lei, que trata das alterações na Lei 10.233, dada pela Medida Provisória nº 2.217/2001, dando-se a seguinte redação ao inciso V, do art. 13, da Lei nº 10.233, de 2001: "V- autorização, quando se tratar de prestação de serviço não regular de serviços de transporte coletivo de passageiros, de prestação de serviço de transporte aquaviário, ou de exploração de infra-estrutura de uso privativo, a qual, nos casos de instalações portuárias de uso privativo dar-se-á nos termos dos arts. 4º ao 6º da Lei nº 8.630, de 1993".

EMP-97/2004 => PL-3337/2004
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 5/5/2004
Ementa: Emenda Substitutiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei, a seguinte redação alternativa para o inciso III do art. 17-A da Lei 10.233,: "III- editar atos de outorga de concessão, permissão e autorização, bem como realizar os respectivos procedimentos administrativos; além de adequar os contratos em curso aos prazos máximos de amortização previstos na legislação correspondente".

EMP-96/2004 => PL-3337/2004
 

Autor: Francisco Appio - PP/RS.

Data de apresentação: 5/5/2004
Ementa: Emenda Supressiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei, suprimir os parágrafos 2º e 3º do art. 17- A da Lei 10.233.

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