PL 7407/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Magno Malta - PL/ES
Apresentação
03/12/2002
Ementa
Estabelece o direito de o titular da conta vinculada do FGTS, com idade igual ou superior a sessenta anos, movimentar, em parcela única, o crédito a que se refere a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.555, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/12/2002 | Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PÁG 570 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/01/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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