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MPV 76/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 894/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/10/2002

Ementa
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidadto eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 7.474, de 1986 e 8.889, de 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
13/11/2002	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 76/02. Prazos para Emendas: 29 a 03/11/02. Comissão Mista: 28/10 a 10/11/02. Câmara dos Deputados: 11 a 24/11/02. Senado Federal: 25/11 a 08/12/02. Retorno à Câmara (Se Houver): 09 a 11/12/02. Sobrestar Pauta: a partir de 12/12/02. Congresso Nacional: 28/10/02 a 27/02/03. Prorrogação do CN: 28/02/03 a 28/04/03. (Do 61º dia ao 120º dia).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.609/02. DOFC 23 12 02 PAG 001 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/10/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
13/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 76/02. Prazos para Emendas: 29 a 03/11/02. Comissão Mista: 28/10 a 10/11/02. Câmara dos Deputados: 11 a 24/11/02. Senado Federal: 25/11 a 08/12/02. Retorno à Câmara (Se Houver): 09 a 11/12/02. Sobrestar Pauta: a partir de 12/12/02. Congresso Nacional: 28/10/02 a 27/02/03. Prorrogação do CN: 28/02/03 a 28/04/03. (Do 61º dia ao 120º dia).
13/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/2002 PÁG 47828 COL 01. Inteiro teor Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia.
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
03/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
04/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
05/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.
17/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 21:21 Sessão - Deliberativa Transferida para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.
18/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi Parecer Proferido em Plenário, Dep. Darcísio Perondi, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda apresentada na Comissão Mista. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Rejeitada a Emenda nº 01 apresentada na Comissão Mista, com parecer pela aprovação. Aprovada a Medida Provisória nº 76, de 2002, ressalvado o Destaque. Votação do art. 10 da MPV 76/02, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). Mantido o art. 10 da MPV 76/02, com voto contrário do PFL. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 76-A/02) DCD 19 12 02 PAG 56410 COL 01. Inteiro teor
18/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/959/02.
20/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.609/02. DOFC 23 12 02 PAG 001 COL 02.