PL 565/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7549/2014
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PPS/PR
Apresentação
04/03/2015
Ementa
Acrescenta o inciso VI ao Art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/06/2015 | Deferido o Requerimento n. 1.988/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.988/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 565/2015 ao Projeto de Lei n. 7.549/2014. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2015) | 10/04/2015 |
Apensados
Apensados ao PL 565/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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