PL 415/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PPS/PR
Apresentação
24/02/2015
Ementa
Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/03/2015 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2015) | 13/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/08/2015) | 20/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018) | 06/04/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 28/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2019) | 05/11/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) | 24/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) |
Apensados
Apensados ao PL 415/2015 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 31/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição do PL 415/2015, do PL 728/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e pela aprovação do PL 8279/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
07/12/2017
- Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDU, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
13/12/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/03/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
11/03/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
12/03/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
20/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
13/08/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
19/08/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
01/09/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
02/09/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
06/04/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
11/04/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
08/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
13/12/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/12/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/01/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/03/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/07/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/08/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/08/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/10/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/11/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/11/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/03/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/03/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/05/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/06/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/08/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/08/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/10/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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