PL 412/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PPS/PR
Apresentação
24/02/2015
Ementa
Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/05/2017 | Despacho exarado no Requerimento n. 6.449/2017, conforme o seguinte teor: Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.661/2014, porque a proposição está arquivada definitivamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. No mais, defiro o Requerimento n. 6.449/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.698/2009, 7.664/2010, 185/2011, 1.183/2011, 2.567/2011, 5.854/2013, 6.095/2013, 103/2015, 412/2015, 2.029/2015, 2.858/2015, 2.900/2015 e 3.145/2015, para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 412/2015: À CIDOSO à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.][ Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015) | 16/07/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/06/2017) | 09/06/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/09/2017) | 28/09/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/09/2021) | 20/09/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023) | 19/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
19/10/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Jorge Solla e Pompeo de Mattos, em 2015. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
17/11/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa.
Inteiro
teor
19/10/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Jorge Solla e Pompeo de Mattos, em 2015. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
26/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro
teor
18/10/2017 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/04/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
30/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
07/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
08/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
21/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
26/09/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
27/09/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
05/10/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
18/10/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/10/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
19/10/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/10/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|