Data de Apresentação: 12/02/2015

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CSPCCO: Aguardando Parecer.

Ementa: Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências.

Indexação: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, ampliação, mecanismo, proteção, Medida Protetiva de Urgência, vítima, testemunha, medida cautelar, competência, delegado de polícia, aplicação, comunicação, juiz.

Despacho:
26/2/2015 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)

       PRL 1 CSPCCO (Parecer do Relator) - Rogério Peninha Mendonça
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Rogério Peninha Mendonça
       PRL 2 CSPCCO (Parecer do Relator) - Rogério Peninha Mendonça
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Rogério Peninha Mendonça
       PRL 3 CSPCCO (Parecer do Relator) - Rogério Peninha Mendonça
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Rogério Peninha Mendonça
       VTS 1 CSPCCO (Voto em Separado) - Major Olimpio
       Versão 0 (Voto em Separado) - Major Olimpio

Substitutivos

   CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)

       SBT 1 CSPCCO (Substitutivo) - Rogério Peninha Mendonça
       SBT 2 CSPCCO (Substitutivo) - Rogério Peninha Mendonça

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Laudivio Carvalho

Última Ação:

Data  
26/2/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
2/6/2016 -  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) -  Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PHS-AL)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
12/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 374/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências".(íntegra)
26/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
4/3/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
4/3/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15, PÁG 436 COL 01.(publicação)
19/3/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
20/3/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015)
31/3/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/4/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).(íntegra)
16/4/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação.(íntegra)
6/5/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), a pedido.
23/6/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).(íntegra)
23/6/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
24/6/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/06/2015)
7/7/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/8/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Vista conjunta aos Deputados Aluisio Mendes, Delegado Waldir, Major Olimpio e Pastor Eurico.
18/8/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
19/8/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP).(íntegra)
25/8/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Rogério Peninha Mendonça(íntegra)
25/8/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
26/8/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Retirado de pauta com anuência do Plenário.
23/9/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CSPCCO cópia do Ofício nº 039/2015 - CONSESP(íntegra)
2/6/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PHS-AL)