MPV 71/2002
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
04/10/2002
Ementa
Altera disposições das Leis nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispondo sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União e da Secretaria da Receita Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/10/2002 | Publique-se. Submeta-se a Plenário. MPV 71/02. Prazos para Emendas: 05 a 10 10 02. Comissão Mista: 04 a 17 10 02. Câmara dos Deputados: 18 a 31 10 02. Senado Federal: 01 a 14 11 02. Retorno à Câmara (Se Houver): 15 a 17 11 02. Sobrestar Pauta: a partir de 18 11 02. Congresso Nacional: 04 10 a 02 12 02. Prorrogação do CN: 03 a 15 12 02 + 47 dias. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 11 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/10/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
18/10/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
20/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa
|
26/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
27/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa
|
27/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
03/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
04/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
05/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
|
10/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
11/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|