Data de Apresentação: 03/12/2014

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.

Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.

Indexação: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, promoção automática, aluno, série, educação básica, ensino fundamental, ensino médio.

Despacho:
8/12/2014 - Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PARF 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Legislação Citada

Emendas

   CE (EDUCAÇÃO)

       EMC-A 1 CE (Emenda Adotada pela Comissão) - Comissão de Educação

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       SBE-A 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       SBR 1 CCJC (Subemenda de Relator) - Marcos Rogério

   CE (EDUCAÇÃO)

       EMR 1 CE (Emenda de Relator) - Professora Dorinha Seabra Rezende

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Marcos Rogério
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Marcos Rogério
       RDF 1 CCJC (Redação Final) - Betinho Gomes

   CE (EDUCAÇÃO)

       PAR 1 CE (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Educação
       PRL 1 CE (Parecer do Relator) - Professora Dorinha Seabra Rezende
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Professora Dorinha Seabra Rezende
       VTS 1 CE (Voto em Separado) - Pedro Uczai
       Versão 0 (Voto em Separado) - Pedro Uczai

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Alexandre Leite

Última Ação:

Data  
10/10/2017 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 261/2017/PS-GSE.(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
3/12/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8200/2014, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio".(íntegra)
8/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
9/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/14 PÁG 243 COL 01.(publicação)
9/12/2014 Comissão de Educação  (CE)
Recebimento pela CE.
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 20 COL 01 Suplemento.(publicação)
10/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2015.(íntegra)
17/3/2015 Comissão de Educação  (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
20/3/2015 Comissão de Educação  (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015)
31/3/2015 Comissão de Educação  (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
8/5/2015 Comissão de Educação  (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).(íntegra)
8/5/2015 Comissão de Educação  (CE)
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emenda.(íntegra)
27/5/2015 Comissão de Educação  (CE)
Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Pedro Uczai.
1/6/2015 Comissão de Educação  (CE)
Prazo de Vista Encerrado
8/7/2015 Comissão de Educação  (CE)
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Pedro Uczai e Waldenor Pereira.
14/7/2015 Comissão de Educação  (CE)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).(íntegra)
15/7/2015 Comissão de Educação  (CE)
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
15/7/2015 Comissão de Educação  (CE)
Aprovado o Parecer.
6/8/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
6/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/8/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/08/15, PÁG 110 COL 01, Letra A.(publicação)
8/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2015)
22/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).(íntegra)
18/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda.(íntegra)
24/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Proferido o Parecer.
24/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
24/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer.
30/8/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/8/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 410 COL 01, Letra B.(publicação)
31/8/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2017)
13/9/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/09/2017 17:01:00. Não foram apresentados recursos.
14/9/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício SGM-P 1099/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
14/9/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhado à CCP
14/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
27/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).(íntegra)
3/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 261/2017/PS-GSE.(íntegra)