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Projeto de Lei e Outras Proposições

Data de Apresentação: 05/11/2014

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensado(a) ao(a): PL-489/2011

Situação: CSSF: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que institui o Programa Bolsa Família, instituindo o pagamento adicional ao benefício do Bolsa Família para famílias que possuam membros portadores de deficiência e necessidades especiais.

Indexação: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, aumento, valor, benefício, dobro, família, existência, membro, pessoa com deficiência.

Despacho:
10/11/2014 - Apense-se à(ao) PL-489/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade


Legislação Citada

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Pedro Paulo

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
5/11/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8069/2014, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que institui o Programa Bolsa Família, instituindo o pagamento adicional ao benefício do Bolsa Família para famílias que possuam membros portadores de deficiência e necessidades especiais. ".(íntegra)
10/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PL-489/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade(íntegra)
13/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/14 PÁG 140 COL 01.(publicação)
13/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.

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