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MPV 64/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/08/2002

Ementa
Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO PLV000292002: Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de anergia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos artigos 27 e 28 da Lei nº10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autoriza o reajuste de preços de energia elétrica comercializada em leilão público, em periodicidade inferior a um ano. Concede subsídio ao gás natural utilizado para a geração de energia termelétrica e subvenção econômica com a finalidade de contribuir para modicidade da tarifa de fornecimento de energia aos consumidores finais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.604/02. DOFC 18 12 02 PAG 002 COL 01. Ofício nº 27/02(CN) de 19/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 32 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/08/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
23/09/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 28 08 02 a 02 09 02. Comissão Mista: 27 08 02 a 09 09 02. Câmara dos Deputados: 10 09 02 a 23 09 02. Senado Federal: 24 09 02 a 07 10 02. Sobrestar Pauta: a partir de 11 10 02. Congresso Nacional: 27 08 02 a 25 10 02. Prorrogação do CN: 17 10 02 a 15 12 02.
08/10/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/2002 PÁG 43694 COL 02. Inteiro teor Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia.
29/10/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada, em face do encerramento da sessão.
06/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
12/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 13/11/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
13/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 19/11/2002, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
19/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 20/11/02, às 18 h, em face de acordo entre os Srs. líderes.
20/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Carlos Aleluia, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, e pela aprovação da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 5 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, da EMC 8 CM, da EMC 9 CM, da EMC 10 CM, da EMC 11 CM, da EMC 12 CM, da EMC 13 CM, da EMC 14 CM, da EMC 15 CM, da EMC 16 CM, da EMC 17 CM, da EMC 18 CM, da EMC 19 CM, da EMC 20 CM, da EMC 21 CM, da EMC 22 CM, da EMC 23 CM, da EMC 24 CM, da EMC 25 CM, da EMC 26 CM, da EMC 27 CM, da EMC 28 CM, da EMC 29 CM, da EMC 30 CM, da EMC 31 CM, e da EMC 32 CM, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Gerson Peres (PPB-PA), Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE) e Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ). Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Encaminhou a Votação Dep. Haroldo Lima (PCdoB-BA). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2002, contra os votos manifestados em Plenário. Prejudicada a apreciação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Carlos Aleluia. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (PLV 29-A/02)
21/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/731/02.
17/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.604/02. DOFC 18 12 02 PAG 002 COL 01. Ofício nº 27/02(CN) de 19/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República