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MPV 59/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/08/2002

Ementa
Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.595/02. DOFC 12 12 02 PAG 001 COL 02. Remessa Ofício CN nº 640/02, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando incluso autógrafo sancionado do PLV 25/02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/08/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
02/09/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 17 08 02 a 22 08 02. Comissão Mista: 16 08 02 a 29 08 02. Câmara dos Deputados: 30 08 02 a 12 09 02. Senado Federal: 13 09 02 a 26 09 02. Sobrestar Pauta: a partir de 30 09 02. Congresso Nacional: 16 08 02 a 14 10 02. Prorrogação do CN: 15 10 02 a 13 12 02.
02/09/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/2002 PÁG 41577 COL 01. Inteiro teor Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia.
29/10/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada, em face do encerramento da sessão.
06/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
12/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer Proferido em Plenário, Dep. Francisco Dornelles, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, e da EMC 3 CM. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. Haroldo Lima (PCdoB-BA) e Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Questão de Ordem do Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre a impossibilidade do relator apresentar PLV cuja modificação proposta não tenha sido objeto das emendas apresentadas. Indeferida pela Presidência. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 25/02, com voto contrário do Dep. Arnaldo Faria de Sá. Prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Francisco Dornelles. A Matéria vai ao Senado Federal (PLV 25-A/02)
12/11/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso, REC 253/2002, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
13/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/717/02.
21/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 546/2002(CN) de 21/11/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o encaminhamento do presente projeto para ser sancionado.
11/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.595/02. DOFC 12 12 02 PAG 001 COL 02. Remessa Ofício CN nº 640/02, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando incluso autógrafo sancionado do PLV 25/02.