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MPV 56/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10556/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/07/2002

Ementa
Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002 e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Incluindo servidores da Administração Pública Direta no Plano de Carreira, conhecido como "Carreirão" e fixando a jornada de tabalho do BNDES em 07 (sete) horas e da FINEP em 08 (oito) horas diárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
14/08/2002	Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 01 a 06/08/02. Comissão Mista: 01 a 14/08/02. Câmara dos Deputados: 15 a 28/08/02. Senado Federal: 29/08 a 11/09/02. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/02. Congresso Nacional: 01/08 a 29/09/02. Prorrogação do CN: 30/09 a 28/11/02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.556/02. DOFC 14 11 02 PAG 005 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/07/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
14/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 01 a 06/08/02. Comissão Mista: 01 a 14/08/02. Câmara dos Deputados: 15 a 28/08/02. Senado Federal: 29/08 a 11/09/02. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/02. Congresso Nacional: 01/08 a 29/09/02. Prorrogação do CN: 30/09 a 28/11/02.
21/08/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PÁG 40196 COL 01. Inteiro teor
29/10/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Cambraia, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçametária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1 CM, e da EMC 2 CM. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, apresentadas na CMCN, com parecer pela rejeição. Aprovada a Medida Provisória, ressalvado o Destaque Mantido o art. 8º desta Medida Provisória, objeto do Destaque de Bancada do Bloco PSB/PC do B. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho. A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 56-A/02) DCD 06 11 02 PAG 46276 COL 01. Inteiro teor
07/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/710/02.
13/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.556/02. DOFC 14 11 02 PAG 005 COL 01.