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MPV 47/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/06/2002

Ementa
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
13/08/2002	Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 28/06 a 01/07/02. Comissão Mista: 26/07 a 08/08/02. Câmara dos Deputados: 09 a 22/08/02. Senado Federal: 23/08 a 05/09/02. Sobrestar Pauta: a partir de 09/09/02. Congresso Nacional: 26/07 a 23/09/02. Prorrogação do CN: 24/09 a 22/11/02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.550/02. DOFC 14 11 02 PAG 003 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 28 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/06/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
13/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 28/06 a 01/07/02. Comissão Mista: 26/07 a 08/08/02. Câmara dos Deputados: 09 a 22/08/02. Senado Federal: 23/08 a 05/09/02. Sobrestar Pauta: a partir de 09/09/02. Congresso Nacional: 26/07 a 23/09/02. Prorrogação do CN: 24/09 a 22/11/02.
22/08/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PÁG 39936 COL 01. Inteiro teor
29/10/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Wagner Rossi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wagner Rossi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 5 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, da EMC 8 CM, da EMC 9 CM, da EMC 10 CM, da EMC 11 CM, da EMC 12 CM, da EMC 13 CM, da EMC 14 CM, da EMC 15 CM, da EMC 16 CM, da EMC 17 CM, da EMC 18 CM, da EMC 19 CM, da EMC 20 CM, da EMC 21 CM, da EMC 22 CM, da EMC 23 CM, da EMC 24 CM, da EMC 25 CM, da EMC 26 CM, da EMC 27 CM, e da EMC 28 CM. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 28, apresentadas na CMCN, com parecer pela rejeição. Aprovada a Medida Provisória Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Wagner Rossi. A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 47-A/02) DCD 06 11 02 PAG 46228 COL 02. Inteiro teor
07/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/704/02.
13/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.550/02. DOFC 14 11 02 PAG 003 COL 02.