MPV 46/2002
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
26/06/2002
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARE, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/08/2002 | Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 27 06 a 02 07 02. Comissão Mista: 26 06 a 07 08 02. Câmara dos Deputados: 08 a 21 08 02. Senado Federal: 22 08 a 04 09 02. Sobrestar Pauta: a partir de 08 09 02. Congresso Nacional: 26 06 a 22 09 02. Prorrogação do CN: 23 09 a 21 11 02. dcd 22 08 02 pag 39610 col 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10.593/02. DOFC 09 12 02 PAG 001 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 225 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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