PL 8043/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada A Apurar Denúncias de Turismo Sexual E Exploração Sexual de Crianças E Adolescentes, Conforme Diversas Matérias Publicadas Pela Imprensa.
Apresentação
28/10/2014
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Dados Complementares:
Tipifica o estupro de vulnerável independentemente do consentimento da vítima ou desta já ter mantido relações sexuais anteriores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/11/2014 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
25/09/2015
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor
28/10/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|