Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 1167/2014, do Senado Federal, que encaminha para revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2013, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-1476/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-1476/2014. Inteiro teor
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-1476/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-1476/2014. Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Recebimento pela CDC, com a proposição PDC-1476/2014 apensada.

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 267/2014, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
  
  ". Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Apresentação do Requerimento n. 269/2014, pelos Deputados Chico Lopes (PCdoB-CE) e Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Audiência realizada com a presença dos seguintes convidados: Amaury Oliva, Diretor do Depto. Nacional de Defesa do Consumidor - DPDC; João Carlos Coutinho Devens, Diretor da Associação Brasileira de Supermercados - Abras; Bruno Breithaupt, Diretor da Confederação Nacional do Comércio - CNC; Cácito Augusto Esteves, Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio - CNC; Ricardo de Barros Vieira; Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito - Abecs

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PDC-1581/2014. Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Cópia do Ofício nº 3003.06/14, da Proteste, em resposta ao Ofício nº 102/2014-P, da CDC, decorrente da aprovação do Req. 263/2014, do Dep. Silvio Costa. Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelos Deputados Silvio Costa (PSC-PE), Chico Lopes (PCdoB-PE), Júlio Delgado (PSB-MG), Augusto Coutinho (SD-BA), Ricardo Izar (PSD-SP), César Halum (PRB-TO), Nelson Marckezan Júnior (PSDB-RS), Hugo Napoleão (PSD-PI), Áureo (SD-RJ), Márcio Marinho (PRB-BA) e Paulo Wagner (PV-RN). Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Encaminhado ofício de prejudicialidade do principal e do apensado ao Presidente da Câmara Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Com fundamento no art. 17, II, “d”, e VI, “p”, combinados com os arts. 163 e 164, todos do RICD, determino a devolução da matéria referida em epígrafe à Comissão de Defesa do Consumidor, porque a aprovação de requerimento que propõe a apresentação de projeto de lei em determinado sentido por comissão não constitui causa de prejudicialidade de outro(s) projeto(s) em sentido contrário submetido(s) à apreciação do colegiado. Registro, ainda, que a aprovação de requerimento nesse sentido não desincumbe a comissão de se manifestar sobre os projetos por meio de parecer, na forma preconizada pelos arts. 56, caput e § 1º, 57, IV, e 126 a 130 do RICD. Publique-se. Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5142/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição dos Projetos de Lei n. 5.563/2009, n. 683/2011, n. 2.959/2011, n. 3.536/2012 e n. 6.049/2013 e do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.506/2014. Publique-se. ".

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, e do PDC 1476/2014, apensado. Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Deputado Brito.

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Prazo de Vista Encerrado

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Adiada a votação por 5 sessões devido à aprovação de requerimento do Deputado Heuler Cruvinel, contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo e Julio Delgado.

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiram a Matéria: Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Severino Ninho (), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Átila Lira (PSB-PI).
• Aprovado, em votação nominal, o Parecer, contra o voto do Deputado Walter Ihoshi. Votaram favoravelmente os Deputados Chico Lopes, Kaio Maniçoba, Marcio Marinho, Celso Russomanno, Moses Rodrigues, José Stedile, Eros Biondini, Ivan Valente, Severino Ninho, José Carlos Araújo, Rodrigo Martins, Átila Lira. Apresentaram votos em separado os Deputados Hugo Napoleão, Paulo Wagner, Nelson Marchezan Junior, Márcio Marinho, Aureo, Ricardo Izar, César Halum, Júlio Delgado, Silvio Costa, Chico Lopes, Augusto Coutinho e Walter Ihoshi.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/05/17, PÁG 904 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Ofício n° 114/JD/2017, por meio do qual o Deputado Júlio Delgado: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n° 1.506 de 2014 e de seu apenso". Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• À SGM, Ofício nº 89/2017/CCJC, que comunica a prejudicialidade do PDC 1506/14 e do PDC 1476/14, apensado. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 89/2017, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando declaração de prejudicialidade do PDC n. 1.506/2014, bem como seu apensado, PDC n. 1.476/2014, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude de os objetos dos Projetos de Decreto Legislativo terem sido plenamente alcançados pela entrada em vigor da Lei n. 13.455/2017.