PL 7855/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PLS 137/2013
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Gim Argello - PTB/DF
Apresentação
05/08/2014
Ementa
Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/08/2014 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7625/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2014) | 05/09/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015) | 16/11/2015 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2014 |
Plenário ( PLEN )
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07/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/09/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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04/09/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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28/10/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
29/10/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
15/12/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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09/03/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
15/05/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
20/05/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 31/05/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/05/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/05/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária