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Projeto de Lei e Outras Proposições

Data de Apresentação: 15/07/2014

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CCTCI: Aguardando Parecer.

Ementa: Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

Indexação: Criação, Lei de Dados Abertos, disponibilização, dados abertos, gestão, Comitê Gestor de Dados Públicos, vinculação, Ministério do Planejamento, responsabilidade, elaboração, manutenção, Sistema Integrado de Disponibilização de Dados Abertos, Manual de Dados Abertos da Administração Pública.

Despacho:
18/7/2014 - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)

       PRL 1 CCTCI (Parecer do Relator) - Roberto Alves

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 82/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Pedro Paulo
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Pedro Paulo

   CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)

       REQ 94/2015 CCTCI (Requerimento de Audiência Pública) - Roberto Alves
       REQ 105/2015 CCTCI (Requerimento) - Evandro Gussi
       Versão 0 (Requerimento) - Evandro Gussi
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Roberto Alves

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Pedro Paulo

Última Ação:

Data  
31/3/2017 -  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) -  Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
15/7/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7804/2014, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: " Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. ".(íntegra)
18/7/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
18/7/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
4/8/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/14 PÁG 145 COL 01.(publicação)
4/8/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
17/12/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
18/12/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2014)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
2/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 82/2015, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Requer desarquivamento dos projetos de lei arquivados com base no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".(íntegra)
6/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2015.(íntegra)
11/3/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
17/3/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
3/9/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 94/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer audiência pública para discutir o projeto de lei 7804 de 2014, Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências".(íntegra)
23/9/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Aprovado requerimento do Sr. Roberto Alves que requer audiência pública para discutir o projeto de lei 7804 de 2014, Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
24/5/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP).(íntegra)
24/5/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação.(íntegra)
1/6/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Retirado de pauta pelo relator.
5/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Retirado de pauta, de ofício.
18/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Retirado de pauta, de ofício.
29/3/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Retirado de pauta, de ofício.
31/3/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)

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