Proposição: MPV-649/2014 Avulso

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 06/06/2014

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência

Situação: MESA: Perdeu a Eficácia.

Ementa: Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

Indexação: Alteração, Lei Federal, inclusão, informação, documento fiscal, valor, tributo, venda, mercadoria, esclarecimento, orientação, consumidor, prazo.


Legislação Citada

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Medida Provisória) - Poder Executivo

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
6/6/2014 Poder Executivo  (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.(íntegra)
6/6/2014 Conselho Nacional dos Direitos da Mulher  (CNDM)
Prazo para Emendas: 07/06/2014 a 12/06/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 03/07/2014. Senado Federal: 04/07/2014 a 17/07/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2014 a 03/08/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2014. Congresso Nacional: 06/06/2014 a 18/08/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/7/2014 a 20/7/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 21/7/2014. Congresso Nacional: 6/6/2014 a 4/8/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 3/10/2014. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
10/6/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 289-CN, de 10 de junho de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 649, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
16/7/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ato Declaratório nº 29, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 15 de julho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 649, de 6 de junho de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2014, Página 1.
16/7/2014 Comissão Mista da MPV 649/2014  (MPV64914)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado André Moura (PSC-SE) e Relator Revisor Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
7/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ato Declaratório nº 41, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 6 de outubro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2014, Página 1.
8/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício 373-CN, de 7 de outubro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014, no dia 3 de outubro do corrente ano.
9/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício 526-CN, de 9 de dezembro de 2014, que comunica o término do prazo para edição de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 649/14, cujo prazo de vigência expirou em 3 de outubro de 2014 , e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.(íntegra)