PL 7591/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2010/2011
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Paulo - PMDB/RJ
Apresentação
21/05/2014
Ementa
Regulamenta o Art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8078/90. Que versa sobre os produtos essenciais.
Dados Complementares:
Estabelece que medicamentos, celular, computador, televisor, geladeira, máquina de lavar e fogão são considerados produtos essenciais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/05/2014 | Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 7591/2014 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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28/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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