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Projeto de Lei e Outras Proposições

Data de Apresentação: 21/05/2014

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensado(a) ao(a): PL-2010/2011

Situação: CCP: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Regulamenta o Art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8078/90. Que versa sobre os produtos essenciais.

Explicação da Ementa: Estabelece que medicamentos, celular, computador, televisor, geladeira, máquina de lavar e fogão são considerados produtos essenciais.

Indexação: Regulamentação, Código de Defesa do Consumidor, definição, produto essencial, opção, consumidor, troca, produto, devolução, valor, abatimento, preço, existência, vício.

Despacho:
28/5/2014 - Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade


Legislação Citada

Substitutivos

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       SBT 1 CCJC (Substitutivo) - Silas Câmara

Apensados
    PL 7768/2014
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 3288/2015 (Requerimento de Desapensação) - Jozi Araújo
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Jozi Araújo

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Pedro Paulo

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
21/5/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7591/2014, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Regulamenta o Art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8078/90. Que versa sobre os produtos essenciais".(íntegra)
28/5/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade(íntegra)
28/5/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade(íntegra)
30/5/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/14 PÁG 51 COL 01.(publicação)
30/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/7/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7768/2014.(íntegra)
11/7/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7768/2014.(íntegra)
15/7/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-2010/2011
14/10/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3288/2015, pela Deputada Jozi Araújo (PTB-AP), que: "Requer a desapensação do PL nº 7.591/2014, do PL nº 2010/2011".(íntegra)
3/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.288/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.288/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.010/2011 e 7.591/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
30/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4246/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que sejam desapensados os Projetos de Lei, nº 7.591/2014 e nº 7.768/2014, do Projeto de Lei, nº 2.010/2011 para tramitação e votação autônomas e independentes".(íntegra)
11/4/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.246/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.246/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.591/2014 e 7.768/2014 e o Projeto de Lei n. 2.010/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

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