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PEC 403/2014 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Policarpo - PT/DF

Apresentação
16/05/2014

Ementa
Acrescenta o inciso XVII ao artigo 24 e o § 13 ao artigo 37 da Constituição da República, para estabelecer a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em legislação sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa de lei sobre a matéria

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/09/2015 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolução à CCP
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 403/2014, pelos Deputados Policarpo (PT-DF) e outros, que: "Acrescenta o inciso XVII ao artigo 24 e o § 13 ao artigo 37 da Constituição da República, para estabelecer a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em legislação sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa de lei sobre a matéria". Inteiro teor
16/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/14 PÁG 71 COL 01. Inteiro teor
19/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

20/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
21/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 22/05/14 PAG 446 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/05/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
14/08/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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