PL 7508/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 8347/2017
Identificação da Proposição
Autor
Alessandro Molon - PT/RJ
Apresentação
07/05/2014
Ementa
Acrescenta o art. 350-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas da advocacia e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/12/2017 | Deferido o Requerimento n. 7.808/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.808/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.508/2014 e seus apensos ao Projeto de Lei n. 8.347/2017. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/01/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolução à CCP. |
Apensados
Apensados ao PL 7508/2014 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 19/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7847/2014, do PL 1321/2015 e do PL 8065/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/01/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/01/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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