Data de Apresentação: 20/03/2014

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Situação: CCJC: Aguardando Parecer.

Ementa: Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.

Indexação: Poder Judiciário, inclusão, advogado, composição, juizado especial, turma recursal.

Despacho:
21/3/2014 - À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Veneziano Vital do Rêgo
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Veneziano Vital do Rêgo

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Carmen Zanotto

Última Ação:

Data  
30/8/2017 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
20/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 389/2014, pelas Deputadas Carmen Zanotto (PPS-SC) e outros, que: "Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais".(íntegra)
20/3/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas(íntegra)
20/3/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/14 PÁG 207 COL 01.(publicação)
21/3/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial(íntegra)
24/3/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/3/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 25/03/14 PAG 95 COL 01.(publicação)
24/3/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/3/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
5/8/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 06/08/2014.
15/1/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
4/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.(íntegra)
18/3/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
19/5/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).(íntegra)
19/5/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela admissibilidade.(íntegra)
11/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, pelo Deputado Evandro Gussi.
11/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Major Olimpio, Marcos Rogério e Max Filho.
12/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido ao relator a pedido.
17/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
30/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)