PL 7279/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Andreia Zito - PSDB/RJ
Apresentação
19/03/2014
Ementa
Alterar a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar a letra "j" ao inciso II do art. 8º e dá outras providências.
Dados Complementares:
Propõe que pagamentos de despesas com aluguel de imóvel residencial seja deduzido dos valor dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual do cidadão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/03/2014 | Apense-se à(ao) PL-4826/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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