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PL 7059/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)


Identificação da Proposição

Autor
Onyx Lorenzoni - DEM/RS

Apresentação
05/02/2014

Ementa
Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/02/2022 Deferido o Requerimento n. 2.723/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.723/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.059/2014 para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Ademais, determino, de ofício, a exclusão da análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porquanto a matéria não se enquadra em qualquer das atribuições do Colegiado previstas no art. 32, IV, do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.059/2014: CREDN, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014) 05/03/2014
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2017) 22/11/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2019) 20/12/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/11/2021) 05/11/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023) 08/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2024 Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/02/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 2.723/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.723/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.059/2014 para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Ademais, determino, de ofício, a exclusão da análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porquanto a matéria não se enquadra em qualquer das atribuições do Colegiado previstas no art. 32, IV, do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.059/2014: CREDN, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]..

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 11/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7059/2014, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao artigo 2° do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública". Inteiro teor
07/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
07/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/14, PÁG 44 COL 01. Inteiro teor
10/02/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
26/02/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)
28/02/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014)
19/03/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/04/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015. Inteiro teor
02/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015. Inteiro teor
09/05/2016

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/04/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
20/11/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Jean Wyllys Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
21/11/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2017)
13/12/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
29/11/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/04/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
16/05/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
23/05/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
23/05/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
06/06/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • RETIRADO DE PAUTA.
11/07/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • RETIRADO DE PAUTA
14/08/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta
17/10/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
28/11/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jean Wyllys, deixou de ser membro da Comissão
07/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD". Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. Inteiro teor
18/12/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
19/12/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2019)
30/03/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2019 a 30/03/2021). Não foram apresentadas emendas.
29/10/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
04/11/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/11/2021)
17/11/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/11/2021 a 17/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/12/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
  • Vista conjunta aos Deputados Henrique Fontana e Subtenente Gonzaga.
07/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2723/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a redistribuição do PL nº 7059/2014, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) para análise de mérito". Inteiro teor
08/12/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/12/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
18/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.723/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.723/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.059/2014 para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Ademais, determino, de ofício, a exclusão da análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porquanto a matéria não se enquadra em qualquer das atribuições do Colegiado previstas no art. 32, IV, do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.059/2014: CREDN, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].. Inteiro teor
04/05/2022

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
11/05/2022

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CREDN, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
14/06/2022

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
21/06/2022

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
29/06/2022

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encerrada a Discussão.
03/08/2022

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2023

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
03/05/2023

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
05/05/2023

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
12/03/2024

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Sessões e Reuniões
  • 03/08/2022 - 09h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/07/2022 - 09h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/06/2022 - 09h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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