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PL 6942/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Caiado - DEM/GO

Apresentação
11/12/2013

Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2013 Às Comissões de Minas e Energia; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2014) 13/03/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2014) 27/05/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6942/2013, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários". Inteiro teor
17/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60541 COL 02. Inteiro teor
18/12/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
11/03/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG)
12/03/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2014)
25/03/2014

Minas e Energia ( CME )

15/04/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
23/04/2014

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Paulão.
14/05/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Vitor Penido Inteiro teor
14/05/2014

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação com substitutivo.
14/05/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Vitor Penido
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CME, pelo Dep. Vitor Penido
14/05/2014

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com substitutivo na forma da Complementação de Voto.
14/05/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/05/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
23/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/05/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
26/05/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2014)
27/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 28/05/14,PÁG 452 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/06/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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