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MPV 39/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/06/2002

Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Dados Complementares:
Determinando a natureza empresarial da gestão e exploração do desporto profissional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
10/07/2002	Publique-se e Submeta-se ao Plenário. MPV 39/02. Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 23/06/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 30/06/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: de 01 a 12/08/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: de 13 a 26/08/02; Sobrestar (trancar a pauta): 30/08/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: de 17/06 a 13/09/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: de 14/09 a 12/11/02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo,nos termos do art. 11 da Resolução 01/02 - CN, e ao arquivo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 47 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/06/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
10/07/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se e Submeta-se ao Plenário. MPV 39/02. Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 23/06/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 30/06/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: de 01 a 12/08/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: de 13 a 26/08/02; Sobrestar (trancar a pauta): 30/08/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: de 17/06 a 13/09/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: de 14/09 a 12/11/02.
11/09/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/2002 PÁG 42377 COL 01. Inteiro teor
29/10/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Jutahy Junior, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jutahy Junior, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, no mérito, pela rejeição desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 47, apresentadas na Comissão Mista. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação,quanto ao mérito, em turno único Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de nºs 1 a 47, com parecer pela rejeição. Rejeitada a Medida Provisória A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo,nos termos do art. 11 da Resolução 01/02 - CN, e ao arquivo.