Data de Apresentação: 03/12/2013

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Situação: CCJC: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal.

Indexação: Segurança pública, diretrizes, carreira, policial federal.

Despacho:
2/6/2016 - Deferido o Requerimento n. 4551/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.551/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 361/2013: À CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.]


Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 9190/2013 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Luciano Castro
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Luciano Castro
       REQ 9191/2013 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Aelton Freitas
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Aelton Freitas
       REQ 9220/2013 (Requerimento de Desapensação) - Otoniel Lima
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Otoniel Lima
       REQ 9221/2013 (Requerimento de Desapensação) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       REQ 9224/2013 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - José Humberto
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - José Humberto
       REQ 9226/2013 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Paulo Feijó
       REQ 9240/2013 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Paulo Feijó
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Paulo Feijó
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Paulo Feijó
       REQ 9233/2013 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Sandro Mabel
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Sandro Mabel
       REQ 9627/2014 (Requerimento de Apensação) - Sandra Rosado
       REQ 9707/2014 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Sandra Rosado
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Sandra Rosado
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Sandra Rosado
       REQ 9724/2014 (Requerimento de Desapensação) - Otoniel Lima
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Otoniel Lima
       REQ 9749/2014 (Requerimento de Desapensação) - Eurico Júnior
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Eurico Júnior
       REQ 9873/2014 (Requerimento de Desapensação) - Cleber Verde
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Cleber Verde
       REQ 9879/2014 (Requerimento de Desapensação) - George Hilton
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - George Hilton
       REQ 9881/2014 (Requerimento de Desapensação) - Roberto de Lucena
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Roberto de Lucena
       REQ 9882/2014 (Requerimento de Desapensação) - Geraldo Thadeu
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Geraldo Thadeu
       REQ 9883/2014 (Requerimento de Desapensação) - João Magalhães
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - João Magalhães
       REQ 9884/2014 (Requerimento de Desapensação) - Ademir Camilo
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Ademir Camilo
       REQ 9885/2014 (Requerimento de Desapensação) - Décio Lima
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Décio Lima
       REQ 9900/2014 (Requerimento de Desapensação) - Onyx Lorenzoni
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Onyx Lorenzoni
       REQ 9902/2014 (Requerimento de Desapensação) - Antonio Bulhões
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Antonio Bulhões
       REQ 9948/2014 (Requerimento de Desapensação) - Reguffe
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Reguffe
       Versão 1 - Substituição de Versão (Requerimento de Desapensação) - Reguffe
       REQ 10176/2014 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo) - Otoniel Lima
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo) - Otoniel Lima
       REQ 4551/2016 (Requerimento de Desapensação) - Vicentinho Júnior
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Vicentinho Júnior
       REQ 4780/2016 (Requerimento de Apensação) - Laerte Bessa
       REQ 4791/2016 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Laerte Bessa
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Laerte Bessa
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Laerte Bessa
       REQ 4939/2016 (Requerimento de Apensação) - Marcos Reategui
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Marcos Reategui
       REQ 5035/2016 (Requerimento de Apensação) - Laudivio Carvalho
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Laudivio Carvalho

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Otoniel Lima

Última Ação:

Data  
12/12/2013 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Recebimento pela CCJC.
2/6/2016 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Deferido o Requerimento n. 4551/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.551/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 361/2013: À CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.](íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
3/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013, pelos Deputados Otoniel Lima (PRB-SP) e outros, que: "Modifica o Art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal".(íntegra)
3/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/2013.
3/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.(íntegra)
5/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 9190/2013, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que: "Requer retirada de assinatura".(íntegra)
5/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 9191/2013, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer a retirada de assinatura de apoio à Proposta de Emenda à PEC 361 de 2013".(íntegra)
9/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-412/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial(íntegra)
9/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-412/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial(íntegra)
10/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9220/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 412 de 2009".(íntegra)
10/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9221/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 361, de 2013, que 'Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal' da Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009, que 'Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal'".(íntegra)
11/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 9.220/2013 e 9.221/2013 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 361/2013: À CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.](íntegra)
11/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 9224/2013, pelo Deputado José Humberto (PSD-MG), que: "Requer a retirada de assinatura de proposição".(íntegra)
11/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 9226/2013, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "(Requer a retirada de assinatura de proposição)".(íntegra)
11/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 9233/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer a retirada de assinatura de proposição. ".(íntegra)
12/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/12/13 PAG 59603 COL 01.(publicação)
12/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 9240/2013, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer a retirada do Requerimento nº 9.226/2013, que requer a retirada de assinatura de proposição".
16/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 9191/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura de apoio à Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
16/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.190/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura de apoio à Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
16/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.233/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
16/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.224/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9240/2013, conforme despaco do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 9.226/2013, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
24/2/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC cópia da Carta Circular FONACATE/SG n° 01/14 encaminhando Moção de Apoio à ADPF e manifstação de repúdio a esta.
27/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9627/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 430/2009".(íntegra)
14/3/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Defiro o Requerimento n. 9.627/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Publique-se. Oficie-se.(íntegra)
17/3/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC o Memorando nº 26/14 - COPER solicitando a apensação da PEC 361/13 à de nº 430/09.(íntegra)
18/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9724/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009".(íntegra)
19/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9749/2014, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009".(íntegra)
2/4/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9873/2014, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009".(íntegra)
2/4/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9900/2014, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 430/2009".(íntegra)
2/4/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9885/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a desapensação da PEC 361/2013 da PEC 430/2009".(íntegra)
2/4/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9879/2014, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009".(íntegra)
2/4/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9882/2014, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009".(íntegra)
2/4/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9883/2014, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009".(íntegra)
2/4/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9881/2014, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009".(íntegra)
2/4/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9884/2014, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009".(íntegra)
2/4/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9902/2014, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009".(íntegra)
7/4/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9948/2014, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, à Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009, por tratarem de temas diversos".(íntegra)
10/4/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido os Requerimentos n. 9.873, 9.879, 9.881, 9.882, 9.883, 9.884, 9.885, 9.900, 9.902 e 9.948, todos de 2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 9.873, 9.879, 9.881, 9.882, 9.883, 9.884, 9.885, 9.900, 9.902 e 9.948, todos de 2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
14/5/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 10176/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial de Estudos para estudar e propor medidas para a modernização da Polícia Federal".(íntegra)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
4/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015.(íntegra)
28/4/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1584/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que deferiu a apensação da PEC nº 430, de 2009".
6/5/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1685/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que determinou a apensação da PEC nº 430, de 2009 àquela".
13/5/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferidos os Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os pedidos contidos nos Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009, para, ato contínuo, apensá-la à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.”.(íntegra)
13/5/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC o Memorando nº 85/2015 - COPER solicitando desapensar a PEC 430/09 da de nº 412/09, a PEC 361/13 da de nº 430/09 e sua apensação à de nº 412/09.(íntegra)
31/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4551/2016, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer o desapensamento da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 412/2009".(íntegra)
2/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4551/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.551/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 361/2013: À CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.](íntegra)
28/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4780/2016, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a tramitação das PEC nº 361/2013 e da PEC nº 89/2015".(íntegra)
4/7/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento 4.780/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento 4.780/2016, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
14/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4939/2016, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 que, 'Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de Policial Federal.' à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 que, 'Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.'. ".(íntegra)
10/8/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5035/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 89/2015".(íntegra)