Proposição: PL-6840/2013 Avulso  Avulso

Autor: Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio.

Data de Apresentação: 27/11/2013

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências.

Indexação: Alteração, LDB, criação, tempo integral, organização, currículo escolar, área temática, ensino médio, registro, histórico escolar, Exame Nacional do Ensino Médio.

Despacho:
18/12/2013 - Deferido o Requerimento n. 9.149/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.149/2013 para incluir as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família para se pronunciarem sobre o mérito do Projeto de Lei n. 6.840/2013. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.840/2013: Às CCTCI, CTASP, CSSF, CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”.


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   PL684013 (PL 6840/13 - JORNADA INTEGRAL NO ENSINO MÉDIO)

       PAR 1 PL684013 (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6840, de 2013, da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências"
       PRL 1 PL684013 (Parecer do Relator) - Wilson Filho
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Wilson Filho
       PRL 2 PL684013 (Parecer do Relator) - Wilson Filho
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Wilson Filho

Substitutivos

   PL684013 (PL 6840/13 - JORNADA INTEGRAL NO ENSINO MÉDIO)

       SBT 1 PL684013 (Substitutivo) - Wilson Filho
       SBT 2 PL684013 (Substitutivo) - Wilson Filho
       SBT-A 1 PL684013 (Substitutivo adotado pela Comissão) - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6840, de 2013, da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências"

Apensados
    PL 7082/2014
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 9149/2013 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Reginaldo Lopes
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Reginaldo Lopes
       REQ 10765/2014 (Requerimento de Apensação) - Comissão de Educação
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Comissão de Educação
       REQ 4999/2016 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Pauderney Avelino
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Pauderney Avelino
       REQ 5056/2016 (Requerimento de Apensação) - Izalci
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Izalci

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
27/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6840/2013, pela Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio., que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências".(íntegra)
28/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 9149/2013, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar e dar parecer ao PL 6840/2013 que trata da reformulação do ensino médio".(íntegra)
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 9149/2013, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar e dar parecer ao PL 6840/2013 que trata da reformulação do ensino médio".
9/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade(íntegra)
12/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/13 PAG 59554 COL 01.(publicação)
12/12/2013 Comissão de Educação  (CE)
Recebimento pela CE.
18/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9.149/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.149/2013 para incluir as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família para se pronunciarem sobre o mérito do Projeto de Lei n. 6.840/2013. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.840/2013: Às CCTCI, CTASP, CSSF, CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”.(íntegra)
19/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.(íntegra)
20/12/2013 Comissão de Educação  (CE)
Devolução à CCP
10/4/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6840, de 2013, da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências"  (PL684013)
Recebimento pela PL684013.
10/4/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6840, de 2013, da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências"  (PL684013)
Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
4/11/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10765/2014, pela Comissão de Educação, que: "Requer a apensação do PL 7058/2014 ao PL 6840/2013".(íntegra)
11/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 10.765/2014: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.765/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.058/2014 ao Projeto de Lei n. 6.840/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".(íntegra)
10/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6840, de 2013, da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências"  (PL684013)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL684013, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB).(íntegra)
16/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6840, de 2013, da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências"  (PL684013)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL684013, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB).(íntegra)
16/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6840, de 2013, da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências"  (PL684013)
Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Pela inconstitucionalidade do PL 7058/2014, apensado, e pela rejeição do PL 7082/2014, apensado.(íntegra)
16/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6840, de 2013, da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências"  (PL684013)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 23/12/14, PÁG 194 COL 01, Letra A.(publicação)
2/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Proposição APENSADA sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETO DE LEI Nº 7058/2014, APENSADO, com parecer pela inconstitucionalidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2015).
12/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerrado o prazo recursal, não foram apresentados recursos. O PROJETO DE LEI Nº 7058/2014, APENSADO, foi arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o artigo 54 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
12/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação automática do PL n. 7058/2014, apensado, em face do seu arquivamento nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD.
11/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7082/2014.(íntegra)
8/8/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4999/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências".(íntegra)
15/8/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5056/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a apensação da proposição PL 5115/2013 à proposição PL 6840/2013. ".(íntegra)