Data de Apresentação: 16/10/2013

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Aguardando Deliberação de Recurso; SERCO(SGM): Comissão em funcionamento.

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.

Indexação: Criação, Estatuto da Família, observância, direito da família, políticas públicas, valorização, entidade familiar.

Despacho:
30/10/2013 - Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para análise da proposição, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Emendas

   PL658313 (PL 6583/13 - ESTATUTO DA FAMÍLIA)

       EMC 1/2014 PL658313 (Emenda na Comissão) - Marcos Rogério
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Marcos Rogério

Pareceres, Votos e Redação Final

   PL658313 (PL 6583/13 - ESTATUTO DA FAMÍLIA)

       CVO 1 PL658313 (Complementação de Voto) - Diego Garcia
       PAR 1 PL658313 (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado
       PES 1 PL658313 (Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator) - Ronaldo Fonseca
       PES 2 PL658313 (Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator) - Diego Garcia
       PRL 1 PL658313 (Parecer do Relator) - Ronaldo Fonseca
       PRL 2 PL658313 (Parecer do Relator) - Diego Garcia
       PRL 4 PL658313 (Parecer do Relator) - Diego Garcia
       VTS 1 PL658313 (Voto em Separado) - Manuela D'ávila
       Versão 0 (Voto em Separado) - Manuela D'ávila
       VTS 2 PL658313 (Voto em Separado) - Erika Kokay
       Versão 0 (Voto em Separado) - Erika Kokay

Substitutivos

   PL658313 (PL 6583/13 - ESTATUTO DA FAMÍLIA)

       SBT 1 PL658313 (Substitutivo) - Ronaldo Fonseca
       ESB 1 PL658313 (Emenda ao Substitutivo) - Erika Kokay
       ESB 2 PL658313 (Emenda ao Substitutivo) - Erika Kokay
       ESB 3 PL658313 (Emenda ao Substitutivo) - Erika Kokay
       ESB 4 PL658313 (Emenda ao Substitutivo) - Erika Kokay
       ESB 5 PL658313 (Emenda ao Substitutivo) - Erika Kokay
       ESB 6 PL658313 (Emenda ao Substitutivo) - Erika Kokay
       ESB 7 PL658313 (Emenda ao Substitutivo) - Erika Kokay
       ESB 8 PL658313 (Emenda ao Substitutivo) - Erika Kokay
       ESB 9 PL658313 (Emenda ao Substitutivo) - Erika Kokay
       ESB 10 PL658313 (Emenda ao Substitutivo) - Erika Kokay
       ESB 11 PL658313 (Emenda ao Substitutivo) - Erika Kokay
       SBT 2 PL658313 (Substitutivo) - Diego Garcia
       ESB 1 PL658313 (Emenda ao Substitutivo) - Bacelar
       SBT 3 PL658313 (Substitutivo) - Diego Garcia
       SBT-A 1 PL658313 (Substitutivo adotado pela Comissão) - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado

Apensados
    PL 6584/2013
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REC 332/2014 (Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)) - Erika Kokay
       REQ 576/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Erika Kokay
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Erika Kokay
       Versão 0 (Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)) - Erika Kokay
       REC 77/2015 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Erika Kokay
       REQ 3373/2015 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Tia Eron
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Tia Eron
       REQ 3379/2015 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Jony Marcos
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Jony Marcos
       REQ 3385/2015 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Dâmina Pereira
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Dâmina Pereira
       REQ 3415/2015 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Sergio Vidigal
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Sergio Vidigal
       Versão 0 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Erika Kokay
       REC 78/2015 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Jean Wyllys
       REQ 3370/2015 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Roberto Sales
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Roberto Sales
       REQ 3383/2015 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Dulce Miranda
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Dulce Miranda
       Versão 0 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Jean Wyllys
       REQ 10819/2014 (Requerimento de Apensação) - Erika Kokay
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Erika Kokay
       REQ 10838/2014 (Requerimento) - Paulo Freire
       Versão 0 (Requerimento) - Paulo Freire
       REQ 18/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Ronaldo Fonseca
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Ronaldo Fonseca
       REQ 1055/2015 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Sóstenes Cavalcante
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Sóstenes Cavalcante
       REQ 2313/2015 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado
       REQ 2854/2015 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado

   PL658313 (PL 6583/13 - ESTATUTO DA FAMÍLIA)

       REQ 11/2014 PL658313 (Requerimento) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento) - João Campos
       REQ 13/2014 PL658313 (Requerimento) - Paulo Freire
       Versão 0 (Requerimento) - Paulo Freire
       REQ 1/2015 PL658313 (Requerimento de Audiência Pública) - Diego Garcia
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Diego Garcia
       REQ 2/2015 PL658313 (Requerimento de Audiência Pública) - Evandro Rogerio Roman
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Evandro Rogerio Roman
       REQ 3/2015 PL658313 (Requerimento de Audiência Pública) - Anderson Ferreira
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Anderson Ferreira
       REQ 5/2015 PL658313 (Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara) - Alan Rick
       Versão 0 (Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara) - Alan Rick
       REQ 7/2015 PL658313 (Requerimento) - Diego Garcia
       Versão 0 (Requerimento) - Diego Garcia
       REQ 9/2015 PL658313 (Requerimento) - Alan Rick
       Versão 0 (Requerimento) - Alan Rick
       REQ 10/2015 PL658313 (Requerimento) - Diego Garcia
       Versão 0 (Requerimento) - Diego Garcia
       REQ 13/2015 PL658313 (Requerimento) - Diego Garcia
       Versão 0 (Requerimento) - Diego Garcia
       REQ 14/2015 PL658313 (Requerimento) - Diego Garcia
       Versão 0 (Requerimento) - Diego Garcia
       REQ 17/2015 PL658313 (Requerimento) - Diego Garcia
       Versão 0 (Requerimento) - Diego Garcia
       REQ 19/2015 PL658313 (Requerimento) - Diego Garcia
       Versão 0 (Requerimento) - Diego Garcia
       REQ 20/2015 PL658313 (Requerimento) - Diego Garcia
       Versão 0 (Requerimento) - Diego Garcia

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Anderson Ferreira

Última Ação:

Data  
8/10/2015 -  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313) -  APÓS APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY DE PREFERÊNCIA ENTRE OS DESTAQUES , VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 1/15, DA BANCADA DO PSOL, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO A EMENDA Nº 1/15, DO DEP. BACELAR (PTN/BA), PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, QUE DEFINE O CONCEITO DE FAMÍLIA: REJEITADA A EMENDA DESTACADA, FICANDO MANTIDO O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: BACELAR (PTN/BA), ERIKA KOKAY E GLAUBER BRAGA VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 4/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, QUE DEFINE O CONCEITO DE FAMÍLIA: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: MARIA DO ROSÁRIO, GLAUBER BRAGA, ERIKA KOKAY E BACELAR VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 2/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 3º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: GLAUBER BRAGA E ERIKA KOKAY VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 3/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 9º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: GLAUBER BRAGA, BACELAR E ERIKA KOKAY.
27/10/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos. DCD de 28/10/15 PÁG 324 COL 01.(publicação)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
16/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6583/2013, pelo Deputado Anderson Ferreira, que: "Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências".(íntegra)
25/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6584/2013.(íntegra)
30/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para análise da proposição, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
30/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51020 COL 01.(publicação)
5/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.(íntegra)
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.(íntegra)
2/4/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Recebimento pela PL658313, com a proposição PL-6584/2013 apensada.
9/4/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
14/5/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Requerimento n. 11/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre direito de família".(íntegra)
19/5/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2014)
28/5/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
29/5/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Requerimento n. 13/2014, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer que seja convidado o DR. EDILSON ENEDINO CHAGAS, juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, para debater em Audiência Pública sobre o direito de família".(íntegra)
4/6/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Aprovado requerimento do Sr. João Campos que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre direito de família.
17/11/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10819/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Solicita a tramitação conjunta (apensação) dos Projetos de Leis nºs 2.285, de 2007 e 6.583/2013".(íntegra)
17/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL658313, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).(íntegra)
17/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos PLs nºs 6.853/13 e 6.584/13, apensado, e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.853/13 e da emenda apresentada, com substitutivo; e pela rejeição do PL 6.584/13.(íntegra)
18/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2014)
18/11/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10838/2014, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer a tramitação independente do PL nº 6.583/2013".(íntegra)
27/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 10.819/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 10.819/2014, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.285/2007, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 674/2007, sob o regime de deliberação conclusiva, já recebeu pareceres das Comissões incumbidas de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."
27/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 10.838/2014, de seguinte teor: "Oficie-se ao ilustre Deputado Paulo Freire informando que o pedido de apensação contido no Requerimento n. 10.819/2014 foi indeferido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.285/2007, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 674/2007, sob o regime de deliberação conclusiva, já recebeu pareceres das Comissões incumbidas de examinar seu mérito. Publique-se."
4/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 11 emendas ao substitutivo.
9/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL658313, pelo Dep. Ronaldo Fonseca(íntegra)
9/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas ao substitutivo nºs 1, 2, 3, 5, 9 e 10; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas ao substitutivo nºs 4, 6, 7, 8 e 11; e, no mérito, pela rejeição das emendas ao susbstitutivo nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.(íntegra)
9/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Vista conjunta aos Deputados Anderson Ferreira, Antônia Lúcia, Erika Kokay, Fátima Pelaes, Izalci, Liliam Sá, Manuela D'ávila, Marcos Rogério, Pastor Eurico e Paulo Freire.
15/12/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 332/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recorre contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado (PL 6584/2013)".(íntegra)
18/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Prazo de Vista Encerrado
19/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL658313, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS).(íntegra)
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no Recurso n. 332/2014, conforme o seguinte teor: "Ao Senhor Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6.583/2013, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se"
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 30 COL 01 Suplemento.(publicação)
2/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 18/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Desarquivamento do PL 6583/2013 que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências".(íntegra)
4/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-18/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).(íntegra)
4/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 179/2015, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Requer desarquivamento de proposições".(íntegra)
9/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2015.(íntegra)
11/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.(íntegra)
5/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 06/03/15 PÁG 54 COL 01.(íntegra)
12/3/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Recebimento pela PL658313, com a proposição PL-6584/2013 apensada.
18/3/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
19/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 1055/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a reabertura de prazo para deliberação do PL nº 6.583/2013 - Estatuto da Família pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".(íntegra)
23/3/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o PL 6583/2013 do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família".(íntegra)
26/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no REC n. 332/2014, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Recurso n. 332/2014, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a questão nela levantada fora decidida pela Presidência da Casa em 31 de janeiro do corrente ano, ao apreciar a Questão de Ordem n. 421/2014, também de autoria da Deputada Erika Kokay. Publique-se. Oficie-se".
7/4/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Evandro Rogerio Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o benefício de licença paternidade no Brasil e no cenário internacional".(íntegra)
8/4/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "requer a realização de audiencia pública para debater políticas públicas de saúde direcionada à entidade familiar".(íntegra)
9/4/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 05/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a realização de Mesa Redonda, com a finalidade de discutir as políticas públicas direcionadas para as questões relativas à Família no Estado do Acre".(íntegra)
9/4/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o PL 6583/2013 do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família.
9/4/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Aprovado requerimento do Sr. Evandro Rogerio Roman que requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o benefício de licença paternidade no Brasil e no cenário internacional.
9/4/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Aprovado requerimento do Sr. Anderson Ferreira que rEQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PÚBLICA PARA DEBATER POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DIRECIONADA À ENTIDADE FAMILIAR.
9/4/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Aprovado requerimento do Sr. Anderson Ferreira que rEQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PÚBLICA PARA DEBATER POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DIRECIONADA À ENTIDADE FAMILIAR.
15/4/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de encontros regionais para debater o PL 6583/2013 do Estatuto de Família".(íntegra)
16/4/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Aprovado requerimento do Sr. Alan Rick que requer a realização de Mesa Redonda, com a finalidade de discutir as políticas públicas direcionadas para as questões relativas à Família no Estado do Acre.
16/4/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de encontros regionais para debater o PL 6583/2013 do Estatuto de Família.
22/4/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater e dialogar com a sociedade civil organizada, deputado relator da PEC 171/1993 entre outros deputados que já debatem a 'Redução da Maioridade Penal e suas consequências para as Famílias que possuem filhos nestas condições'".(íntegra)
23/4/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelos Deputados Diego Garcia (PHS-PR) e Silas Câmara (PSD-AM), que: " requerimentos para realização de encontro regionail no estado de minas gerais para debater o estatuto da familia".(íntegra)
27/4/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CESP cópia do Ofício 127/15 - ANGAAD encaminhando sugestão de alteração a este e manifestando interesse em oferecer colaboração à instrução da matéria.
27/4/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelos Deputados Diego Garcia (PHS-PR) e Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer a realização de Encontro Regional no Estado do Pará destinado a discutir o PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família".(íntegra)
27/4/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa".(íntegra)
28/4/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Aprovado requerimento do Sr. Alan Rick que requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater e dialogar com a sociedade civil organizada, deputado relator da PEC 171/1993 entre outros deputados que já debatem a "Redução da Maioridade Penal e suas consequências para as Famílias que possuem filhos nestas condições".
28/4/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE ENCONTRO REGIONAIL NO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA DEBATER O ESTATUTO DA FAMILIA.
28/4/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Encontro Regional no Estado do Pará destinado a discutir o PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família.
28/4/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Aprovado requerimento dos Srs. Diego Garcia e Silas Câmara que requer a realização de Encontro Regional no Estado do Pará destinado a discutir o PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família.
12/5/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Deferido o requerimento de prorrogação de prazo por dez sessões, nos termo do art. 52, § 2º, do RICD
30/6/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2313/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado, que: "Requer a prorrogação do prazo para deliberação do PL nº 6.583/2013 - Estatuto da Família pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".(íntegra)
30/6/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ. 2313/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
1/7/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr. Welinton Prado, que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967", e apensados (MINERAÇÃO)  (PL003711)
Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6.583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa".(íntegra)
1/7/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6.583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa".(íntegra)
6/8/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Requerimento n. 19/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa".(íntegra)
27/8/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2854/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado, que: "Requer a prorrogação do prazo para deliberação do PL nº 6.583/2013 - Estatuto da Família pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".(íntegra)
1/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ. 2854/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
1/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL658313, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).(íntegra)
1/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Requerimento n. 20/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: " Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa".(íntegra)
1/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6584/2013, apensado, e da Emenda 1/2014; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2014, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6584/2013, apensado.(íntegra)
3/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2015)
16/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Encerrado o prazo, foi apresentada 1 (uma) emenda ao substitutivo.
17/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 PL658313, pelo Dep. Diego Garcia(íntegra)
17/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015, apresentada ao substitutivo(íntegra)
17/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Marcelo Aguiar.
23/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL658313, pelo Dep. Diego Garcia(íntegra)
23/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda 1/2014 apresentada ao projeto, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 6584/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade e juridicidade, e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015, apresentada ao Substitutivo.(íntegra)
23/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Prazo de Vista Encerrado
24/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL658313, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).(íntegra)
24/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Eros Biondini (PTB-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) e Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
24/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste e da Emenda ao projeto 1/2014; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6584/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2015.(íntegra)
24/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL658313, pelo Dep. Diego Garcia
24/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Glauber Braga, Bacelar, Erika Kokay e Jô Moraes. Apresentou voto em separado a Deputada Erika Kokay.
8/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado  (PL658313)
APÓS APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY DE PREFERÊNCIA ENTRE OS DESTAQUES , VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 1/15, DA BANCADA DO PSOL, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO A EMENDA Nº 1/15, DO DEP. BACELAR (PTN/BA), PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, QUE DEFINE O CONCEITO DE FAMÍLIA: REJEITADA A EMENDA DESTACADA, FICANDO MANTIDO O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: BACELAR (PTN/BA), ERIKA KOKAY E GLAUBER BRAGA VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 4/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, QUE DEFINE O CONCEITO DE FAMÍLIA: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: MARIA DO ROSÁRIO, GLAUBER BRAGA, ERIKA KOKAY E BACELAR VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 2/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 3º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: GLAUBER BRAGA E ERIKA KOKAY VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 3/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 9º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: GLAUBER BRAGA, BACELAR E ERIKA KOKAY.
13/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado Publicado em avulso e no DCD de 14/10/15, PÁG 450 COL 01, Letra A.(publicação)
14/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/10/2015): Projeto de Lei nº 6.583/2013, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 6.584/2013, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
26/10/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 77/2015 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) , pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei Nº 6583/2013, do Deputado Anderson Ferreira, que institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos das famílias".(íntegra)
26/10/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso 78/2015 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD), pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requerem, com base nos artigos 132, § 2º e 58 do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências".(íntegra)
27/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos. DCD de 28/10/15 PÁG 324 COL 01.(publicação)
27/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 3379/2015, pelo Deputado Jony Marcos (PRB-SE), que: "Requeiro a retirada de minha assinatura do recurso 77/2015 contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6583/2013, que institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos das famílias".
6/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.379/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 77/2015, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 6.583/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."